O governador Romeu Zema participou, nesta terça-feira (5/4), na Cidade Administrativa, da assinatura do termo aditivo ao convênio de Cooperação Mútua firmado entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas (OAB-MG) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), firmado em dezembro de 2021.

O termo estabelece o reajuste, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do pagamento administrativo dos advogados dativos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o acumulado do IPCA-E para o primeiro trimestre de 2022 é de 2,94%.

O acordo realizado no final do ano passado estabeleceu a retomada dos pagamentos de honorários dos advogados dativos, que estavam suspensos desde 2016.

Advogados dativos são os nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população de baixa renda. Na prática, eles atuam como defensores públicos, mas não pertencem aos quadros da Defensoria Pública do Estado (DPMG).

Avanço

De acordo com o governador, Minas Gerais faz mais um avanço com a assinatura do termo.

“Hoje, damos mais um passo para que a população que mais necessita não fique sem assistência jurídica. A retomada dos pagamentos de honorários dos advogados dativos, que estavam suspensos desde 2016, garante que esses atendimentos possam acontecer para esses mineiros”, afirmou.

Para o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa, a assinatura é uma solução que converge o conjunto das entidades e prestigia, sobretudo, o atendimento constitucional, que se faz necessário a uma parcela da população que não tem acesso à Justiça.

“A presença do Poder Judiciário no acordo e, posteriormente, em portaria conjunta que trará a segurança jurídica para a emissão das certidões, proporcionará uma continuidade dos pagamentos administrativos e, futuramente, uma solução ao pagamento dos passivos em relação ao conjunto de ações, que somam entre 30 mil e 40 mil processos e que tramitam no Poder Judiciário”, disse.

Dever constitucional

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Gilson Soares Lemes, lembrou que a Constituição Federal prevê que o Estado deve prestar a devida assistência judiciária ao cidadão mais vulnerável.

“E a nossa Constituição Estadual prevê que na ausência do defensor público o Estado há de fazer o pagamento dos advogados dativos. Vivemos esse dilema há muitos anos. O momento é para sacramentarmos esse acordo. Devemos parabenizar a OAB, a AGE e governador Romeu Zema”, afirmou.

Já o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, destacou que a assinatura marca três avanços importantes que revelam a preocupação do Governo de Minas de cumprir sua atribuição constitucional de prover assistência judiciárias às pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Firmamos um acordo que conta com a marca relevante da adesão do TJMG, além do reajuste da tabela pelo IPCA-E e a criação da certidão única, que agilizará o pagamento da advocacia dativa”, detalhou.

Pagamentos

Com o termo assinado no ano passado, estão sendo disponibilizados R$ 2 milhões mensais pelo Estado para a retomada do processo, por meio da AGE-MG. Os pagamentos foram feitos com data retroativa a outubro de 2021.

Atualmente, existem cerca de 68 mil processos judiciais ativos de cobrança de créditos de honorários de advogados dativos, que geram cerca de 9.500 intimações e citações mensais no sistema de acompanhamento processual da AGE-MG.

Participaram da solenidade o secretário-geral de Estado, Marcel Beghini; o consultor-geral da Técnica Legislativa, Márcio Luís; o controlador-geral do Estado, Rodrigo Fontenelle; a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud; o corregedor-geral de Justiça, Agostinho Gomes de Azevedo; o procurador-chefe da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho, Fábio Nazar e o secretário-geral da OAB-MG, Sanders Alves Augusto.