A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), por meio do grupo de trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibiliza, nesta quinta-feira (7/4), a sétima consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação. O formulário ficará disponível para contribuições até 25/4. Para acessar, clique aqui. 

Desta vez, a consulta diz respeito à regulamentação das regras e diretrizes sobre os requisitos a serem observados quando da designação dos gestores e fiscais de contratos, bem como as competências e atribuições de cada um desses atores.

O material dispõe também de informações para a definição do modelo de gestão dos contratos e orientações sobre os procedimentos a serem observados quando do recebimento do objeto contratado.

“O Estado de Minas Gerais ainda não possuía um normativo específico para a temática de gestão e fiscalização contratual, sendo muito comum surgirem dúvidas sobre o papel e a forma de atuação de cada um deles”, explica a diretora da Central de Contratos da Superintendência Central de Compras Governamentais, Carla Fernandes.

A gestão e a fiscalização de contratos são as etapas finais da contratação pública. “Por meio de um modelo de gestão contratual bem estabelecido, o fornecedor e a administração possuem mais clareza quanto aos seus papeis e valorizam a qualidade tanto do objeto contratado, quanto das relações entre as instituições, que impactarão em futuras contratações. É nessa etapa que são colhidos subsídios para avaliar o que deu certo e os pontos de melhoria para outros procedimentos e, assim, manter um ciclo virtuoso”, completa a diretora.

Consultas públicas

Outras seis consultas públicas sobre a Nova Lei de Licitações já foram concluídas pela Seplag-MG. Foram coletadas sugestões sobre os regulamentos da apuração de infrações e aplicação de sanções a licitantes e contratados, da atuação dos agentes envolvidos nas contratações, dos procedimentos para a realização de pesquisa de preços, do estudo técnico preliminar, da contratação direta por dispensa de licitação em função do valor e das modalidades de licitação pregão e concorrência com os critérios de julgamento de menor preço e maior desconto.

A Lei Federal nº. 14.133/2021 completou um ano de publicação, devendo ser totalmente implementada até 1/4/2023. Ainda no decorrer deste ano, serão realizadas novas consultas públicas, capacitações e orientações sobre a nova lei.

“O GT-NLLC está concluindo a avaliação das contribuições das consultas públicas já realizadas e analisando as estratégias para implementação das necessidades de sistemas. Também está sendo concluído o planejamento das demais regulamentações que precisarão ser elaboradas nesse último ano até a total migração para a nova lei”, destaca Rodrigo Matias, subsecretário do Centro de Serviços Compartilhados, da Seplag.

Para saber o que é uma consulta pública, clique aqui e assista ao vídeo orientativo.