Em resposta a uma consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Além Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais analisou a possibilidade de redução de dotações orçamentárias e a transferência destes recursos para abertura de créditos adicionais. A consulta foi respondida pelo conselheiro em exercício Adonias Monteiro, em sessão realizada em 19/10/2022 sob a presidência de Mauri Torres, e seu voto foi aprovado por unanimidade (processo número 1.119.774).

A resposta do Tribunal ficou assim redigida: “Poder Executivo, mediante sua iniciativa exclusiva, poderá promover a redução de suas dotações orçamentárias, por meio da anulação parcial ou total delas, e utilizar tais recursos como fonte disponível para abertura de créditos adicionais, da espécie suplementares, visando o reforço de dotações orçamentárias do Poder Legislativo para custear o aumento de despesas com pessoal e com investimentos, observadas as disposições pertinentes sobre a matéria contidas na Constituição da República, na Lei n. 4.320/1964, na Lei Complementar n. 101/2000, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual”.

A consulta foi formulada pelo prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior, que fez a seguinte pergunta: “Observados os limites legais referentes ao orçamento do Legislativo, poderá o Executivo reduzir suas dotações orçamentárias para aumentar dotações no orçamento do Legislativo, para que este aumente suas despesas com pessoal e investimento?”. O cargo do consulente dá direito ao pedido de consulta, como previsto no artigo 210-B do Regimento Interno do TCEMG.

As íntegras das consultas são disponibilizadas no Portal do TCE, através de vários acessos como o Diário Oficial de Contas (DOC), notas taquigráficas e o TC- Juris. As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser aplicadas em casos análogos.

Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: TCE MG