Tribunal de Justiça

Seminário do CNJ debate equidade de gêneros no Judiciário

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2 anos atrás

2022-11-17

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A 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ex-superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta, participou, nesta quinta-feira (17/11), no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do primeiro dia do seminário “Mulheres na Justiça: novos rumos da Resolução CNJ n. 255/2018”, promovido pelo CNJ.

A superintendente da Comsiv, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, e as juízas Lívia Borba, integrante da Coordenadoria, e Roberta Chaves Soares, do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte – ambas alunas do mestrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) -, também participaram do evento.

O seminário marca o lançamento da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”, iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) que, em 2023, contará com o reforço do CNJ para capitanear adesões e desenvolver iniciativas que deem visibilidade às diversas formas de violência enfrentadas por meninas e mulheres, incluindo a falta de equidade em relação aos homens. A programação do evento segue até esta sexta-feira (18/11).

*Evento acontece no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Crédito: CNJ)*

A desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta destacou a necessidade de aprimorar a Resolução CNJ n. 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, e avançar nas pautas em defesa da mulher. “A Resolução 225 do CNJ precisa passar por uma reformulação para que abranja novas hipóteses. Existe uma assimetria muito grande da presença da mulher no poder judiciário em todos os tribunais. Um evento dessa envergadura é importante para que haja troca de ideias e experiências, para que possa haver um regramento nacional para uma paridade entre homens e mulheres no poder judiciário”, disse.

Ela também enalteceu a presença masculina no evento. “O número de homens também é significativo porque homens e mulheres precisam encontrar uma solução para essa questão de forma harmônica e respeitosa, que possa diminuir a diferença cultural que existe sobre este tema”, concluiu.

A desembargadora Evangelina Castilho Duarte reforçou que a conscientização é o melhor caminho para combater a violência e desigualdades. “Este evento é importante para conscientizar a população sobre o que é violência, como combatê-la e quais medidas podem ser aplicadas. Essa campanha (21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher) tem o intuito de dar essa visibilidade à defesa da mulher. Somente pela educação poderemos melhorar essa situação”, enfatizou.

*Desembargadoras Evangelina Castilho Duarte e Ana Paula Nannetti Caixeta participam do seminário (Crédito: Divulgação/TJMG)*

Programação

A abertura do seminário reuniu a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, e a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura. A supervisora do grupo de trabalho da Resolução CNJ n. 255/2018, conselheira Salise Sanchotene, e o presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, conselheiro Márcio Luiz Freitas, também participaram do momento do lançamento da campanha de ativismo de combate à violência contra mulheres.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, presidiu o primeiro painel do evento: “Ampliação da Participação Feminina no Poder Judiciário – caminhos possíveis”, que teve como debatedores a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e integrante do Observatório de Direitos Humanos CNJ, Adriana Cruz, e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), Roger Raupp Rios.

O segundo painel abordou o tema “Gênero, Democracia e Parlamento” e foi conduzido pelo conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello. Na atividade, a deputada federal Margareth Coelho e a advogada e professora Sílvia Pimentel contribuíram com a experiência do parlamento e do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, da Organização das Nações Unidas (CEDAW/ONU), enquanto as juízas Adriana Ramos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e Marcela Lobo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) apresentaram a pesquisa “A Participação Feminina no Conselho Nacional de Justiça: uma Política de Igualdade e Representatividade” do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da Enfam.

No período da tarde, foi realizado o terceiro painel: “Legitimidade e Pluralidade nos Tribunais”, presidido pela desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, que integra a equipe de juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

O quarto painel “Mulheres no Sistema de Justiça: Boas Práticas” foi presidido pelo conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair. O debate teve a participação de representantes da Corregedoria Nacional de Justiça e de comissões e grupos de mulheres da AMB, Ajufe, Anamatra, Enajun, CFOAB, AGU, Ministério Público (Conamp, ANPR, ANPT), Defensoria Pública (DPU, Anadep).

*A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e a presidente do CNJ e do STF, ministra Rosa Weber, compuseram a mesa de abertura (Crédito: CNJ)*

Oficinas

Na sexta-feira (18/11), o seminário será retomado às 9h com a realização de oficinas sobre a participação feminina em tribunais – em bancas de concurso, formação inicial e formação continuada em gênero -,no CNJ, em convocações e designações; além de grupo de debate sobre a participação feminina no Prêmio CNJ.

Juízas do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre gênero, direitos humanos e acesso à justiça da Enfam serão facilitadoras das oficinas, em conjunto com grupo de coordenação formado por juízes e juízas auxiliares do CNJ e por juízas da Ajufe (Associação dos Juízes Federais), AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho)

Integrantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe) e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud) participarão de oficinas, representando servidores e servidoras.

Às 11h, o conselheiro Marcio Luiz Freitas preside a mesa para apresentação dos resultados das oficinais e, na sequência, ocorre o encerramento com mesa presidida pela conselheira Salise Sanchotene e palestra da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia.

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Fonte: TJMG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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