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Moraes vota contra prisão especial para quem tem curso superior

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Moraes negou pedido feito pela campanha de Jair Bolsonaro (PL)
Antonio Augusto/Secom/TSE – 02.10.2022

Moraes negou pedido feito pela campanha de Jair Bolsonaro (PL)

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou contra a norma de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. O magistrado também é relator do processo, que terá sessão aberta para votação até a próxima sexta-feira (25).

Moraes foi o primeiro a votar na ação, protocolada pela  Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2015, que considera que a norma, prevista no Código de Processo Penal, fere os princípios de dignidade humana e isonomia. 

O recurso garante um local diferente dos presos em geral dentro da cadeira, sem diferenças específicas para celas.

Ao votar, Moraes disse que “inconciliável com o preceito fundamental da isonomia”. O ministro afirmou que o cumprimento de prisão cautelar “em melhores condições que os demais presos provisórios” fere a “igualdade de direitos” e o “tratamento idêntico pela lei”.

“A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, declarou.

“Apenas o fato de a cela em separado não estar superlotada já é circunstância que, por si só, acarreta melhores condições de recolhimento aos beneficiários desse direito, quando comparadas aos espaços atribuídos à população carcerária no geral – que, como se sabe, consiste em um problema gravíssimo em nosso país, podendo extrapolar em até quatro vezes o número de vagas disponíveis.”

Moraes também destacou que a norma “não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela” e “favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica”. Na ocasião, ele também ressaltou que o título acadêmico ainda é inacessível para a maior parte da população.

ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator. Os outros ministros da Corte também devem votar a ação no plenário virtual do Supremo.

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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