Tribunal de Justiça

TJMG abre 22ª Semana Justiça pela Paz em Casa

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2 anos atrás

2022-11-21

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O desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, presidente em substituição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Evangelina Castilho Duarte, abriram, nesta segunda-feira (21/11), a 22ª Semana Justiça pela Paz em Casa. Uma live marcou o início da campanha, com diversas palestras sobre o tema “Um olhar para ‘Os objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil’ – A igualdade de gênero, a educação e a responsabilização”.

A Semana Justiça pela Paz em Casa, idealizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a adesão de diversos tribunais brasileiros, se estende até 25/11. Durante a campanha, o objetivo é agilizar o julgamento de processos relacionados à violência doméstica e familiar contra as mulheres e dar visibilidade sobre o tema, sensibilizando a sociedade para a importância de prevenir e combater esse tipo de crime.

not---Abertura-da-22-edicao-do-Programa---JUSTICA-PELA-PAZ-EM-CASA---3.jpg — *O desembargador Alberto Vilas Boas defendeu as redes de proteção (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

Na abertura do evento, o desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, afirmou que o papel do Judiciário precisa ir além da concessão das medidas protetivas e do julgamento dos agressores. “Precisamos ser capazes de articular redes de proteção, envolvendo tanto o poder público quanto a iniciativa privada, a fim de criar ações interdisciplinares organizadas para dar visibilidade ao assunto e sensibilizar a sociedade para o tema”, defendeu.

O magistrado ressaltou que o Judiciário pode contribuir para que aqueles que praticam esse tipo de violência não a perpetuem em outros relacionamentos. Para isso, é preciso investir na disseminação dos grupos de reflexão que tratam dessa temática, previstos na Lei Maria da Penha. “E podemos, principalmente, amparar as vítimas, fortalecendo a rede de proteção ao redor delas, a fim de empoderá-las e de emancipá-las economicamente, para que possam romper o ciclo de violência e reestruturar suas vidas”, disse.

A desembargadora Evangelina Castilho Duarte defendeu a necessidade de investir em educação, o que, para ela, é a melhor forma de promover a transformação da sociedade. “Ao praticar a violência contra uma mulher, o agressor está, na verdade, praticando uma violência contra todas as outras mulheres, contra seus familiares, contra seus colegas de trabalho, contra a sociedade. Ele tem imbuído em si a capacidade e o sentimento de praticar a violência”, afirmou.

not---Abertura-da-22-edicao-do-Programa---JUSTICA-PELA-PAZ-EM-CASA---6.jpg — *A desembargadora Evangelina Castilho Duarte falou sobre a importância das ações educacionais no combate à violência contra a mulher (Crédito: Divulgação TJMG)*

A superintendente da Comsiv falou sobre a importância do trabalho que vem sendo realizado pelas equipes que atuam diretamente no atendimento às vítimas e reforçou o compromisso do Judiciário de estar engajado nas campanhas, ações e iniciativas de prevenção e combate à violência contra a mulher.

A magistrada também detalhou os projetos que vêm sendo desenvolvidos e que estão sendo planejados pela Comsiv, muitos em parceria com outras instituições, como o Justiça Vai à Escola, de conscientização de alunos do ensino médio; o Programa Jovens Transformadores, de capacitação de universitários como multiplicadores da cultura da paz; o Justiça em Rede, que prevê a ação articulada de diversas entidades; e o Programa Construindo Igualdades, que prevê a realização de ações de conscientização com profissionais que atuam nos canteiros de obra. “Também queremos expandir a campanha do Sinal Vermelho para além das farmácias e drogarias. Queremos que a vítima possa se identificar, por meio do sinal pintado na palma da mão, também em lojas de departamento e em inúmeros estabelecimentos comerciais”, frisou.

A desembargadora falou ainda sobre a elaboração de um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) – OAB Mulheres para que a entidade disponibilize, em todas as comarcas, advogadas que possam atuar como defensoras dativas das vítimas de violência. O defensor dativo é o advogado nomeado pelo juiz para atuar na defesa das pessoas que não têm condições de constituir um advogado, quando não há, na comarca, um membro da Defensoria Pública que possa atuar no caso.

not---Abertura-da-22-edicao-do-Programa---JUSTICA-PELA-PAZ-EM-CASA---7.jpg — *A delegada Renata Ribeiro defendeu a necessidade de trabalhar pela mudança de atitude de homens e mulheres, instigando a reflexão crítica (Crédito: Divulgação TJMG)*

A magistrada citou ainda a necessidade de aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, documento assinado por diversas entidades, onde há o compromisso de não culpabilizar e revitimizar a mulher que foi alvo de violência. E abordou a elaboração de um convênio, que deve ser celebrado em 2023, com o Sesc e o Senac para a capacitação das mulheres que foram vítimas de violência.

A desembargadora manifestou a intenção de interiorizar o trabalho da Comsiv nos próximos meses, por meio da atuação de representantes regionais da coordenadoria em cada região do Estado. “Temos muito a construir juntos”, disse.

A chefe da Divisão Especializada no Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência, delegada Renata Ribeiro Fagundes, representou o chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Joaquim Francisco Neto e Silva, e a chefe do Departamento de Família da Polícia Civil de Minas Gerais, delegada Carolina Bechelany. “A Lei Maria da Penha foi um marco, uma iniciativa imprescindível para a sociedade brasileira. Além da investigação, precisamos trabalhar pela mudança de atitude de homens e mulheres, instigando a reflexão crítica sobre a temática da violência contra a mulher. Os estereótipos de gênero precisam ser desconstruídos”, afirmou.

A coordenadora de Políticas para Mulheres da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) do Governo de Minas Gerais, Maíra Fernandes, representou a secretária Elizabeth Jucá e Mello Jacometti e também ministrou uma das palestras. “Essa é uma iniciativa valorosa do Judiciário. Precisamos articular redes, cuja atuação contribua para a prevenção e o enfrentamento à violência”, afirmou.

not---Abertura-da-22-edicao-do-Programa---JUSTICA-PELA-PAZ-EM-CASA---4.jpg — *A coordenadora de Políticas para Mulheres da Sedese, Maíra Fernandes, detalhou as diversas linhas de ação da secretaria ( Crédito : Divulgação TJMG )*

A coordenadora explicou como tem sido a atuação da Sedese no combate à violência doméstica e familiar, ressaltando o papel da secretaria de fomentar a atuação articulada das instituições, dos serviços e da comunidade em prol dessa importante temática. “Atuamos no desenvolvimento de políticas efetivas de prevenção, atuando na assistência às vítimas, na prevenção aos crimes, no combate à violência e na garantia dos direitos.”

Maíra Fernandes descreveu ainda o funcionamento da rede de atendimento, integrada pelas áreas psicossocial, de segurança pública, de saúde e do sistema de justiça. “Nosso foco é trabalhar de forma multidisciplinar e transversal. A atuação em rede é desafiadora, mas ela é fundamental se desejamos que a mulher quebre o ciclo de violência”, disse.

A delegada Amanda Machado Celestino, coordenadora do Projeto Remodelagem Organizacional da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher em Belo Horizonte (ProDeam) e do Projeto Dialogar, de responsabilização de homens no âmbito da Lei Maria da Penha, afirmou que a interlocução entre as instituições que lidam com a temática da violência doméstica e familiar é fundamental. Por isso, ela reforçou a importância da realização da Semana da Justiça pela Paz em Casa e da live de abertura do evento.

not---Abertura-da-22-edicao-do-Programa---JUSTICA-PELA-PAZ-EM-CASA---5.jpg — *A delegada Amanda Celestino reforçou a necessidade de que as ações preventivas sejam também direcionadas aos homens agressores (Crédito: Divulgação TJMG)*

A delegada falou de sua experiência no atendimento às vítimas e defendeu a necessidade de que as ações preventivas sejam também direcionadas aos homens agressores, de forma a garantir uma atuação de forma ampla e integral. Amanda lembrou que, em muitos lares, coexistem o sentimento de afeto e a ocorrência das agressões físicas. “Nesse cenário, muitas vezes, há uma naturalização da violência apoiada na cultura vigente na sociedade”, lembra.

Para ela, é preciso atuar também sob a perspectiva dos homens autores, identificando fatores de risco, o perfil das agressões e dos agressores. “Ao participarem dos grupos reflexivos, os homens percebem outras maneiras de solucionar conflitos. Os grupos têm função preventiva, com um caráter exponencial. A mudança de comportamento do agressor tem reflexos em todos os âmbitos, permitindo uma reconstrução da masculinidade e de suas formas de expressão”, afirmou.

Programação

A programação da Semana Justiça pela Paz em Casa, no TJMG, se estende até 25/11. Nos dias 21 a 23 e em 25, será realizada, no hall da avenida Augusto de Lima, no Fórum Lafayette, na capital, das 12h às 17h, uma feira de artesanato com a exposição de trabalhos de mulheres vítimas de violência. No mesmo local, no dia 25, será realizada a exposição “Varal da vergonha: vítimas de feminicídio”. Além da exposição de encerramento, a programação inclui roda de conversa e a distribuição de folhetos informativos sobre o tema da violência.

not---Abertura-da-22-edicao-do-Programa---JUSTICA-PELA-PAZ-EM-CASA---2.jpg — *Durante a live, a superintendente da Comsiv, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, falou das ações em desenvolvimento pela Coordenadoria (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

No Edifício Sede do TJMG, o encerramento da Semana Justiça pela Paz em Casa será marcado pela realização de um Intervalo Cultural especial, no dia 25/11, das 12h às 13h. O grupo Todo Cultura fará a apresentação de uma esquete cênica sobre a temática da violência doméstica. A campanha termina, mas o TJMG inicia a ação “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU).

A ação de cunho internacional começa em 25/11, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, e vai até 10/12, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esse período é dedicado à mobilização de indivíduos e organizações, no mundo, para que todos se engajem em ações de prevenção e de eliminação da violência contra as mulheres.

A campanha Semana da Justiça pela Paz em Casa foi criada com o objetivo de priorizar a realização de audiências e júris, bem como acelerar sentenças e despachos das ações da 1ª Instância que envolvam a violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha. A Semana da Justiça pela Paz em Casa acontece, anualmente, em março (por causa do dia das mulheres), em agosto (mês em que foi publicada a Lei Maria da Penha) e em novembro (quando se comemora o Dia de Combate à Violência de Gênero).

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Fonte: TJMG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.