Tribunal de Justiça

Empresas respondem por danos devidos a show cancelado

Publicados

2 anos atrás

2022-11-28

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Cantor toca guitarra em show — *Cantor Shawn Mendes cancelou show extra por motivo de saúde (Crédito: Josiah Van Dien)*

Empresas de venda online de ingressos e promotora de eventos deverão indenizar quatro consumidoras da mesma família, entre elas uma adolescente, devido ao cancelamento de um show musical no próprio dia do evento. Cada uma vai receber R$ 2 mil pelos danos morais e o ressarcimento das despesas com as entradas, transporte, hospedagem e alimentação, que totalizaram R$ 7.776,34.

A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em 23/11, manteve sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que condenou quatro empresas.

A mãe, a avó e a tia da adolescente ajuizaram a ação em outubro de 2020, quando a menina tinha 13 anos. Elas alegam que, em fevereiro de 2019, adquiriram ingressos para um show extra da turnê internacional do cantor canadense Shawn Mendes, bilhetes aéreos e acomodação em hotel. O evento ocorreria na Arena Allianz Park, em São Paulo, em 30 de novembro de 2019.

Na data prevista, já no local, pouco antes do momento previsto para a entrada do artista no palco, elas ouviram rumores, na plateia, de que a programação havia sido cancelada. A organização afirmou que o músico, que havia se apresentado no dia anterior, estava com faringite e sinusite.

As consumidoras sustentam que, tão logo o boato começou a circular, os funcionários do estádio desapareceram e não havia ninguém no local responsável pelo evento. As pessoas precisaram confirmar o cancelamento por conta própria, pelas redes sociais da empresa organizadora e pela conta no Twitter do cantor.

Em fevereiro de 2022, o juiz Jeferson Maria condenou as companhias, sob o fundamento de que o caso não configurava fortuito externo – isto é, o evento extraordinário, imprevisível e inevitável, e estranho à organização e à atividade desenvolvida, que libera o fornecedor de serviços ou o fabricante de responsabilidade pelo caso.

O magistrado ponderou que não era possível prever o problema de saúde que acometeu o artista, mas que o cancelamento do show caracteriza fortuito interno, pois a impossibilidade de apresentação de um artista contratado e a necessidade de cancelar a programação se insere dentro da álea de risco da atividade desenvolvida pelas empresas. Para o juiz, as companhias deveriam possuir uma logística para se comunicar de forma eficaz com os consumidores.

Duas empresas recorreram. Elas alegaram que o show foi cancelado por motivo justo, o que excluía a responsabilidade do fornecedor, e que foi estornado o valor integral dos ingressos vendidos. As empresas também citaram o impacto da pandemia de Covid-19 no setor de eventos, que gerou grave crise do meio, fator que deve ser observado no arbitramento da condenação.

O relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, confirmou a sentença, e foi acompanhado pelos desembargadores José de Carvalho Barbosa e Newton Teixeira Carvalho. Ele considerou que o Código de Defesa do Consumidor exige que o consumidor receba informação clara e adequada sobre os serviços, obrigação esta que foi violada, já que milhares de pessoas foram surpreendidas pela notícia de que o show havia sido cancelado.

Para o magistrado, era inegável que as clientes sofreram diversos transtornos, frustrações e abalos psicológicos, porque planejaram com grande antecedência a viagem para comparecer a um show muito esperado, sobretudo pela autora menor, mas foram impedidas de usufruí-lo quando já estavam no local. “Tais fatos, a meu ver, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e adentram ao campo do dano moral”, concluiu.

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Fonte: TJMG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

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6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.