A população mineira foi a grande beneficiada pelo empenho da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) nos últimos quatro anos. O órgão cumpriu bem sua missão de representar o Estado judicialmente e extrajudicialmente e de prestar consultoria e assessoramento jurídicos ao Executivo. O resultado reforçou a instituição como protagonista em diferentes acordos céleres e eficazes homologados pelo Judiciário e que resultaram em ganhos imensuráveis à sociedade em áreas como saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, transporte, entre outras.

O primeiro desafio da AGE-MG no período teve início em janeiro de 2019, primeiro mês da atual gestão, quando uma barragem da Vale se rompeu em Córrego do Feijão, distrito de Brumadinho. Poucas horas após o desastre que tirou a vida de 272 pessoas, destruiu grande parte do meio ambiente e afetou a economia mineira, a instituição ajuizou uma ação civil pública requerendo bloqueio na conta bancária da mineradora. O pedido foi deferido.

Em fevereiro de 2021, depois de dezenas de reuniões com a participação de procuradores do Estado, o Judiciário homologou o maior acordo judicial da história da América Latina justamente na ação civil pública ajuizada pela AGE. A empresa se comprometeu a pagar quase R$ 37,7 bilhões para reparar os danos causados à população mineira. A conciliação se tornou um case mundial e o valor vem sendo direcionado para vários projetos e ações em favor da sociedade, como construção de hospitais, estradas, escolas.

O combate à corrupção foi outro foco da Advocacia-Geral. O empenho em recuperar recursos desviados do Estado resultou na assinatura dos primeiros três acordos de leniência da história de Minas Gerais. Ao todo, construtoras que fraudaram obras na Cidade Administrativa e na Cemig, de 2004 a 2011, irão devolver quase R$ 375 milhões ao erário.

Outra cifra importante para o cofre público é a que envolve a redução do valor dos precatórios devidos pelo Estado. Em quatro anos, a Advocacia-Geral negociou dívidas da administração pública direta e indireta, alcançando a maior redução no valor de precatórios da história de Minas Gerais: quase R$ 1,5 bilhão.

A soma dos precatórios devidos pelo Estado no fim de 2018, que era da ordem de R$ 4,5 bilhões, fechou 2022 em aproximadamente R$ 3,1 bilhões. Para 2023, a AGE-MG informou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), responsável por homologar acordos em precatórios, que o Estado reservou mais R$ 1 bilhão para pagamentos.

O próprio Judiciário foi reparado por acordo construído com a participação da AGE. Em 2021, a instituição assinou compromisso para que os depósitos judiciais sacados em 2015, da ordem de R$ 4,8 bilhões, fossem devolvidos ao Tribunal de Justiça em 72 parcelas que somarão R$ 7,5 bilhões em razão de juros e correção.

Ainda no âmbito do Judiciário, dada a relevância da AGE-MG, a instituição foi convidada a integrar o projeto Destrava Minas, implementado com objetivo de acordos judiciais serem homologados para o retorno de obras paralisadas por decisão da Justiça Estadual. A Advocacia-Geral levantou obras que podem ser retomadas, como hospitais, após conciliação homologada pelo tribunal.

Os acordos judiciais com a digital da AGE-MG beneficiaram a população de todas as regiões de Minas. É o caso do que regularizou, em 2019, os repasses obrigatórios referentes ao ICMS, ao IPVA e ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), no valor de R$ 7 bilhões, aos municípios. Deste total, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão ao repasse que estava em atraso no início de 2019.

Da mesma forma, em 2021, a AGE participou da homologação do acordo que regularizou os repasses obrigatórios e voluntários para o sistema de saúde dos municípios, no total de R$ 6,7 bilhões. O recurso deu fôlego às prefeituras para atender melhor os moradores.

O diálogo com diversos segmentos da sociedade ajudará o Estado a eliminar cerca de 50 mil processos ajuizados por advogados dativos – profissionais nomeados pelo Judiciário para representar a população carente em substituição ao defensor público – que cobram seus honorários do Estado. Para isso, o Governo de Minas reservou a quantia de R$ 48 milhões.

Mas como o melhor remédio é a prevenção, a AGE-MG também reforçou as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à administração pública direta e à indireta. Diversos pareceres e teses jurídicas foram elaborados para evitar o aumento de demandas judiciais envolvendo o Estado nos tribunais e fóruns.

Esse suporte proporciona segurança jurídica à atuação dos gestores públicos e o atendimento ao interesse coletivo. A atuação do consultivo da AGE junto ao Programa de Concessões de Minas Gerais, por exemplo, envolve mais de R$ 20 bilhões em investimentos. Fazem parte da lista a concessão do Aeroporto da Pampulha, a do terminal rodoviário de BH, a do ginásio do Mineirinho e a dos Parques Estaduais da Rota Lund.

Já entre os projetos rodoviários, com a digital da consultoria da Advocacia-Geral, destaques para o Rodoanel Metropolitano, cujo contrato deverá ser assinado no primeiro bimestre de 2023, e os lotes do Triângulo Mineiro e Sul de Minas, já efetivados.

O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, reforça a importância de se investir no consultivo como prevenção ao contencioso, mas, quando a demanda é judicializada, a melhor alternativa é a conciliação célere e eficaz: “A partir da orientação que assimilei das conversas iniciais que tive com o governador Romeu Zema e com o vice-governador, Paulo Brant, que me solicitaram na direção da AGE, na condição de instituição de Estado de Justiça uma atuação independente, focada na consensualidade em contraponto à litigiosidade. E no exercício do assessoramento jurídico e atuação contenciosa da advocacia pública reforçando permanentemente, a probidade administrativa e o combate à corrupção”.

O esforço da AGE-MG para construir uma sociedade mais justa por meio da advocacia pública terá o reforço de novos procuradores do Estado, em mais um empenho da instituição. Trata-se do concurso público para o preenchimento de 42 vagas, cujas provas começaram no início de dezembro, mais de uma década após o último certame, em 2011.

Fonte: Agência Minas