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Massacre do Carandiru: Aras entra com ação contra indulto de Bolsonaro

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Procurador-geral da República, Augusto Aras
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Procurador-geral da República, Augusto Aras

O STF (Supremo Tribunal Federal) recebeu um posicionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras , contra o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a condenados. O decreto contemplou policiais militares do massacre de Carandiru, em São Paulo.

O PGR solicitou aos ministros do Supremo que suspenda de forma imediata a competência da norma. Aras argumenta que a atitude servirá “como forma de evitar o esvaziamento das dezenas de condenações do caso”, afirmou a PGR.

Na última sexta-feira (23), Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União o indulto natalino perdoando todos os policiais militares condenados pelo massacre que aconteceu em 1992 e que matou mais de 100 detentos. O caso chocou o Brasil.

Por conta do massacre, o Congresso mudou a lei e incluiu o homicídio qualificado na categoria de crimes hediondos.

Segundo o PGR, o indulto vai contra a Constituição Federal porque beneficia agentes de segurança condenados por crimes que ainda não eram tratados como hediondos. Porém, ele destaca que a CF veda o indulto para crimes hediondos na data da edição do decreto.

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Indulto de Bolsonaro

O atual mandatário concedeu perdão de pena natalino para os policiais condenados por crimes cometidos há mais de 30 anos. A medida abrange os policiais envolvidos no Massacre do Carandiru, que deixou 111 presos mortos durante uma invasão da Polícia Militar em outubro de 1992.

O decreto 11.302/2022 foi assinado na última quinta-feira à noite (22) e publicado nesta sexta-feira.

A determinação, inédita nos últimos anos da gestão Bolsonaro, diz que o indulto será concedido a agentes de segurança pública “que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e  não considerado hediondo no momento de sua prática.”

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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