Tribunal de Justiça

Comissões temáticas do PopRua/Jus iniciam projetos e ações de 2023

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2 anos atrás

2023-02-10

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not----Pop-Rrua.JUS.jpg — *A primeira reunião periódica do PopRua/Jus de 2023 foi realizada em formato híbrido e discutiu os projetos propostos pelas Comissões ( Crédito : Joubert Oliveira/TJMG )*

As seis Comissões Temáticas do Comitê PopRua/Jus apresentaram, em fevereiro deste ano, os projetos e as ações a serem implementadas para promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades no TJMG, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 1.370/PR/2022, que instituiu o Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional.

Regularização de documentos, publicações informativas destinadas à população de rua ou em situação de vulnerabilidade, ampliação do acesso dessas populações à direitos e serviços, capacitação para atendimento especializado destinado a servidores, magistrados e profissionais terceirizados, seminários, audiências públicas e mutirões estão entre as atividades propostas.

Para tratarem de temas específicos relacionados aos trabalhos do Comitê, a Portaria da Presidência nº 5.839, em 24 de outubro de 2022, designou as comissões de Acesso e Facilitação Documental; Atendimento e Inclusão de Egressos do Sistema Prisional e Solução de Entraves no Uso de Tornozeleiras Eletrônicas; Acesso e Atendimento Humanizado; Inclusão e Proteção da Mulher em Situação de Rua; Audiências e Mutirões; e Direitos Indígenas. Por determinação da presidente do Comitê, desembargadora Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araújo, a juíza Cláudia Helena Batista assumiu a coordenação das comissões.

O Comitê PopRua/Jus realiza reuniões periódicas para analisar os projetos propostos pelas comissões, deliberar quanto ao encaminhamento e definir os ajustes necessários antes do seu envio aos órgãos próprios do Tribunal ou de parceiros que têm representação no próprio Comitê. O órgão interage ainda com outros entes da administração pública, com os quais há questões a serem tratadas, e encaminha as solicitações pertinentes, acompanhando a implementação de soluções apropriadas a cada problema.

Comissões e Projetos

A Comissão de Acesso e Facilitação Documental apresentou projeto para que a população de rua tenha acesso a documentos públicos (registro civil, identificação etc.) e demais serviços. Para isso, viabilizou o atendimento aos serviços presenciais e eletrônicos prestados na Unidade de Atendimento Integrado-UAI Praça 7. Também criou um Catálogo Estadual de Serviços Públicos com a divulgação e distribuição durante a realização das audiências públicas e mutirões nos municípios de Minas Gerais. A primeira distribuição foi em outubro, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte.

A Comissão de Atendimento e Inclusão de Egressos propôs a qualificação das ações desenvolvidas para pessoas em situação de rua, e vai recomendar aos juízes de Execução Penal que, nos editais de projetos de pena pecuniária, sejam previstas ações voltadas para esse público. Também há proposta para fomento à formação e articulação de Rede para construir fluxos e procedimentos para pessoas em situação de rua com medidas cautelares ou egressas do sistema prisional.

A Comissão de Acesso e Atendimento Humanizado propôs a confecção e distribuição da Cartilha de Direitos da Pessoas em Situação de Rua-PSR. Em evento realizado no Fórum Lafayette em outubro de 2022, foi distribuído o primeiro lote de cartilhas. Outro projeto é o de oferta de ações educacionais. Com base na Resolução 425/21, a Comissão de Acesso planejou e conduziu Grupo Focal com representantes da Instituição Fé e Luz, do Instituto de Apoio e Orientação a Pessoa em Situação de Rua (INAPER), da Arquidiocese de BH, de uma agente social da Pastoral e uma pessoa com trajetória de rua, para contribuir com a concepção, o planejamento e o desenvolvimento do conteúdo programático de um curso.

A Comissão de Inclusão e Proteção da Mulher em Situação de Rua já iniciou ações como a reunião com grupos de mulheres para analisar situações como o das mães de bebês, gestantes que não fazem pré-natal e relativas a gênero, como a dificuldade de se reconhecer as particularidades das mulheres “sis” e “trans”. O projeto de atenção às mulheres em situação de rua que são atendidas pelo Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam), no bairro Lagoinha, em Belo Horizonte, prevê ação a ser realizada no próximo dia 8 de Março – Dia Internacional da Mulher. São objetivos das ações a melhoria do atendimento em delegacias, prevenção e combate ao abuso sexual nas ruas, situação das gestantes no sistema prisional, situação das egressas do sistema, dentre outros. Por sugestão da desembargadora Maria Luiza de Marilac, o Comitê vai analisar a possibilidade de que ação que será feita no Ciam vire política permanente.

A Comissão de Direitos Indígenas é uma “extensão” do projeto Cidadania, Democracia e Justiça, em curso na comarca de Águas Formosas. Dentre suas ações estão o mapeamento das comunidades indígenas existentes em Minas Gerais, separando-as por comarca, e, por sugestão da 3ª Vice-Presidência do TJMG, a criação de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Povos e Comunidades Tradicionais

Já a Comissão de Audiências Públicas e Mutirões apresentou um calendário de eventos previstos para o ano de 2023.

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Fonte: TJMG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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