O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu pelo arquivamento do processo referente a um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado pela prefeitura do município de Carmópolis de Minas, após a “constatação do atingimento de 75% das metas propostas”. A decisão do Tribunal foi tomada em sessão de Pleno realizada em 08/02/2023, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator do processo número 1.071.623, conselheiro Wanderley Ávila, que opinou que o resultado apresentado “revela o atingimento dos benefícios esperados a partir do procedimento, razão pela qual é razoável a proposta de arquivamento dos autos sem a aplicação de qualquer penalidade”.

O Tribunal também aprovou as recomendações referentes às metas não atingidas. Quanto às de números 1, 7, 12 e 16, decidiu “recomendar à atual gestão sua implementação plena, nos termos pactuados”. Outra decisão, quanto à meta nº 2, foi “recomendar à atual gestão que promova a criação de cargo que exerça as funções previstas pela Lei Complementar Municipal nº 87/2018 não atinentes à administração tributária, de maneira que os auditores fiscais tenham suas funções adstritas àquelas próprias da arrecadação municipal”. E quanto à meta nº 13 decidiu “recomendar à atual gestão que, quando da divulgação das metas bimestrais de arrecadação, divulgue anexo a ela o Plano Anual de Fiscalização, ou suas medidas de controle de evasão fiscal”.

O TAG celebrado entre o Tribunal de Contas e a Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas para a “adequação consensual da estrutura tributária municipal diante dos apontamentos realizados por meio da Auditoria de Conformidade nº 1031293, visando à maximização da arrecadação e o consequente incremento da receita municipal”. Quinze metas foram pactuadas e o documento foi homologado pelo Tribunal Pleno em sessão do dia 09/06/2021.

Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: TCE MG