Minas Gerais

Manual de Ilícitos Administrativos, da CGE, ganha nova edição revisada

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A Controladoria-Geral do Estado (CGE) acaba de divulgar a terceira edição do Manual de Ilícitos Administrativos do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Na nova edição, se encontram as recentes mudanças ocorridas em Investigação Preliminar, Juízo de Admissibilidade, Ajustamento Disciplinar, Sindicância Patrimonial, desaparecimento e avaria de bens, Atos Processuais Eletrônicos, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Abuso de Autoridade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e súmulas administrativas. 

Além da revisão textual, a equipe cuidou da uniformização de conceitos e da inserção de inovações em matéria processual, especialmente as relacionadas à segurança e à celeridade dos trabalhos.

Lançado em 2020, o documento sistematiza conteúdos utilizados no dia a dia das unidades correcionais de todo o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e tem como objetivo proporcionar inovação e maior alinhamento e assertividade na execução dos trabalhos. 

O manual aborda temas relacionados ao regime disciplinar, bem como os diferentes instrumentos de apuração das infrações disciplinares, nos termos, principalmente, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Minas Gerais (Lei n° 869, de 5 de julho de 1952). Há aspectos relativos à responsabilização de pessoas jurídicas, com fundamento na Lei Anticorrupção Empresarial (Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013), diferenciando-a da legislação de Licitações e Contratos (Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993 e normas correlatas).

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“Atenta às alterações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias, a CGE, por meio da Corregedoria-Geral, realiza a revisão do manual anualmente a fim de trazer maior segurança para os trabalhos nas unidades correcionais. Além disso, o documento é fonte de consulta não apenas para a administração pública do Estado, mas também para processados, advogados e instituições de ensino, servindo, portanto, como objeto de estudo e orientação para diversos agentes públicos e privados”, destaca o corregedor-geral, Vanderlei Silva.

“As atualizações do manual contam com a colaboração de diversas unidades correcionais do Estado, o que, sem dúvida, favorece os estudos, o aprofundamento da matéria e o compartilhamento das melhores práticas. Por estas e outras questões relacionadas ao aprimoramento, acreditamos que o manual tem sido um instrumento cada vez mais valioso para a administração pública e a sociedade”, reforça a superintendente central de Responsabilização de Agentes Públicos, Flávia Leal.

Consulte aqui a terceira edição do Manual de Ilícitos Administrativos Disciplinares do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. 

Fonte: Agência Minas

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GERAL

José Santana, presidente de honra do PL, alerta: “A violência no Rio é um retrato do Brasil”

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O presidente de honra do Partido Liberal (PL), José Santana de Vasconcelos, um dos nomes mais experientes da política mineira e com dez mandatos em sua trajetória, se manifestou sobre a crise de violência que o Rio de Janeiro enfrenta. Em conversa recente com um amigo jornalista, Santana revelou profunda preocupação com a escalada da criminalidade e afirmou que o problema ultrapassa as fronteiras do estado.

“A violência no Rio é uma violência nacional. Não dá para separar o Rio do restante do Brasil”, declarou o deputado, ressaltando que a insegurança é hoje um dos maiores desafios do país.

Para José Santana, a discussão sobre segurança pública deve estar acima de ideologias políticas.

“Independentemente de votar à direita ou à esquerda, todo cidadão de bem quer viver em paz. A segurança é uma convergência nacional”, afirmou.

Modelos de referência: Goiás e Santa Catarina

O parlamentar destacou que alguns estados brasileiros têm mostrado caminhos possíveis, citando como exemplo Goiás, sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, e Santa Catarina, ambos reconhecidos por resultados expressivos na redução da criminalidade e gestões eficientes nas forças de segurança.

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Segundo Santana, as experiências desses estados mostram que é possível enfrentar o crime com planejamento, investimento em inteligência e valorização dos profissionais da segurança pública.

Crítica ao governo federal e à inversão de valores

José Santana também fez um duro questionamento às recentes declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmou que traficantes seriam “vítimas de usuários”.

“É um absurdo. Nós precisamos de bom senso e equilíbrio. O Brasil não pode continuar sendo enganado com narrativas que invertem valores. Cidadãos de bem estão morrendo, enquanto o Estado é manipulado por discursos que protegem criminosos”, criticou o presidente de honra do PL.

Santana reforçou que a grande maioria dos policiais é formada por homens e mulheres honestos, que colocam a vida em risco todos os dias, e que não se pode permitir que “minorias criminosas” dentro das corporações manchem a imagem da categoria.

Confiança no PL e esperança de mudança

O líder mineiro disse estar confiante na força do PL para 2026, elogiando a condução do partido em âmbito nacional e estadual.

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“O PL hoje tem um dos homens mais sérios e que cumpre 100% da sua palavra, que é o Valdemar da Costa Neto. Ele vem conduzindo o partido com firmeza e responsabilidade em todo o país”, afirmou.

José Santana também reconheceu o trabalho do deputado federal Domingos Sávio, presidente estadual do PL em Minas Gerais, pela forma como vem conduzindo o partido e defendendo valores de ordem, respeito e justiça social.

Encerrando sua fala, o experiente parlamentar deixou uma mensagem de esperança:

“O Brasil precisa reencontrar o caminho da paz e da autoridade. Segurança pública é dever do Estado e direito do cidadão. Que em 2026 possamos mudar essa história, com coragem, equilíbrio e amor ao nosso país.”

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