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Veja por quais crimes Bolsonaro pode responder no caso das joias

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Governo Bolsonaro tentou trazer de forma ilegal para o Brasil um conjunto de joias avaliado em 3 milhões de euros (R$ 16,5 milhões)
Reprodução – 06.03.2023

Governo Bolsonaro tentou trazer de forma ilegal para o Brasil um conjunto de joias avaliado em 3 milhões de euros (R$ 16,5 milhões)

Após a Polícia Federal abrir um inquérito para investigar as joias dadas ao Estado brasileiro por autoridades da Arábia Saudita, o ex-presidente Jair Bolsonaro pode responder criminalmente e por infrações tributárias caso seja confirmado que ele tentou incorporar os objetos ao seu acervo pessoal antes de deixar o governo.

As joias avaliadas em mais de R$ 16 milhões, foram entregues pelo governo da Arábia Saudita de presente para a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Entre os objetos, estavam um anel, colar, relógio e brincos de diamantes da marca Chopard. Após isso, as joias foram trazidas para o Brasil pelo então ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, que foi representar Bolsonaro num evento no exterior em outubro de 2021.

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Além das joias, um outro conjunto contendo um relógio, uma caneta, um par de abotoaduras, um anel e um tipo de rosário, todos da marca suíça Chopard também foram trazidos pelo ex-ministro. No entanto, Bento só repassou o material ao presidente um ano depois, em 29 de novembro de 2022. Segundo o Palácio do Planalto, o estojo, recebido pessoalmente por Bolsonaro, não foi entregue ao acervo histórico da presidência.

Segundo pacote apresenta objetos masculinos: relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário
Reprodução – 06.03.2023

Segundo pacote apresenta objetos masculinos: relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário

Veja por quais crimes Bolsonaro pode responder:

peculato: prática caracterizada pela apropriação de bem público;

descaminho: caso seja provado que se tratavam de itens pessoais, mas não tiveram os impostos pagos;

problemas com o Fisco: pode ocorrer se comprovada irregularidade na não declaração de um bem que deveria ser declarado. E este bem, por sua vez, é encaminhado para outra pessoa. Caso seja provado isso, o item será confiscado — ou é aplicada uma multa substitutiva, equivalente a 100% do valor das mercadorias. O bem apreendido pode ser leiloado, vendido ou incorporado ao patrimônio público.

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Segundo a legislação, objetos recebidos em cerimônias oficiais, em forma de presentes dados por chefes de Estado e de governo, são considerados patrimônio da União.

Apenas presentes oferecidos por cidadãos, empresas e entidades podem permanecer com um ex-presidente.

No último domingo o ministro da Justiça, Flávio Dino, também elencou alguns crimes que podem envolver o ex-presidente caso ele responda criminalmente. Veja:

  • descaminho, que é a tentativa de driblar o pagamento de impostos e tem pena de 1a 4 anos de prisão;
  • peculato, quando um funcionário público se apropria de um bem (2 a 12 anos de reclusão);
  • e lavagem de dinheiro, que é a tentativa de ocultar a origem ilícita de um bem (3 a 10 anos).

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Fonte: IG Política

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Fim da Carteira Nacional de Habilitação

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A partir de 1º de janeiro de 2025, motoristas brasileiros terão que se adaptar a novas regulamentações na (CNH) Carteira Nacional de Habilitação de acordo com o projeto de Lei 7.746/17. Esta reforma traz atualizações significativas, principalmente a criação de uma categoria específica para veículos automáticos, refletindo as mudanças no mercado automotivo. Além disso, adaptações foram feitas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em alinhamento com a Lei 14.071/2021.

Entre as mudanças, a categoria B da CNH vai ser dividida em subcategorias: A B1 será destinada exclusivamente a motorista de veículos com câmbio automático, enquanto a B2 permitirá que motoristas dirijam tanto veículos automáticos quanto manuais. Essa segmentação visa assegurar que os condutores sejam devidamente treinados para operar o tipo de veículo mais adequado às suas habilidades.

Quais são os Impactos para os Condutores Atuais?

A reforma visa melhorar a competência dos motoristas sem causar transtornos desnecessários àqueles que já possuem a habilitação categoria B. Estes motoristas não precisarão passar por reciclagem imediata, mantendo a permissão para conduzir veículos de passeio, picapes e utilitários até o limite de oito passageiros e peso bruto de 3.500 kg.

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Além da reorganização das categorias, a nova lei também exige cursos especializados para motoristas interessados em dirigir veículos que pertencem a categorias específicas, como os de transporte de carga ou de passageiros. Esses cursos englobam ensinamentos teóricos e práticos, com foco na segurança e técnicas de direção.

Como a Validade da CNH Será Afetada?

O prazo de validade da CNH também sofreu significativas alterações. Para condutores com menos de 50 anos, a CNH será válida por 10 anos, enquanto para aqueles entre 50 e 70 anos, a validade será de cinco anos. Motoristas com mais de 70 anos terão uma validade de três anos para suas habilitações. Essa mudança visa considerar as condições físicas e a frequência de exames médicos em diferentes faixas etárias.

Para atender às exigências da nova lei, motoristas deverão participar de cursos especializados caso queiram se habilitar para novas categorias de veículos. Após um período de cinco anos, será necessário passar por um curso de atualização, popularmente conhecido como reciclagem. Este curso tem como objetivo fornecer conteúdo atualizado sobre segurança no trânsito e as melhores práticas de direção, garantindo que os condutores estejam sempre preparados e em conformidade com as normas de trânsito.

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Quais São as Perspectivas para o Futuro das Habilitações no Brasil?

As mudanças na CNH refletem uma tendência global de adaptação às novas tecnologias e práticas seguras no trânsito. Ao introduzir uma categoria específica para veículos automáticos, o Brasil acompanha o avanço do setor automobilístico, que tende cada vez mais para o automático. A implementação dessas reformas aponta para um futuro em que a direção será mais segura e adaptada às necessidades contemporâneas.

 

Fonte/ TerraBrasilNoticias

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