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Programa Caminhos inaugura escultura de Anita Gomes no Parque Municipal

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1 ano atrás

2023-05-29

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not----Inauguracao-do-monumento-a-Anita-Gomes-dos-Santos-no-Parque-Municipal--2-.jpg — *Anita Gomes dos Santos ajudou a articular o movimento das pessoas em situação de rua em âmbito municipal, estadual e nacional (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

Magistrados do Núcleo de Voluntariado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e integrantes de instituições parceiras participaram, nesta segunda-feira (29/5), da inauguração da escultura da ativista Anita Gomes dos Santos, importante liderança pelo direito à moradia e pela organização das pessoas em situação de rua. A obra foi instalada no Parque Municipal Américo Renné Gianneti, em Belo Horizonte.

Na iniciativa do Programa Caminhos, que busca promover a inclusão social por meio do trabalho, da arte e da cultura, a superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG, desembargadora Maria Luíza de Marilac, representou o presidente, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.

A escultura “Luz das Ruas”, criada pelo artista plástico Gu Ferreira, nascido em Bocaiuva e radicado em Montes Claros, foi construída com a ajuda de 11 pessoas em situação de vulnerabilidade social e trajetória de rua, que tiveram como orientador o técnico Paulo César Aguiar. A obra foi feita com sucata de metal.

O local da instalação passou também por revitalização que incluiu limpeza, jardinagem e iluminação. Trabalharam na escultura os re-educandos Anderson Moretti, André do Amaral, Andreia Maria do Carmo, Jocinei Henriques Pedroza, Johnatan Santos, José Luiz Policarpo, Luiz Carlos dos Santos, Nancy de Andrade, Ozieu de Souza, Sérgio Brás e Valmir Ferreira.

O evento incluiu depoimentos de autoridades e familiares, exibição de fotos e frases sobre Anita Gomes dos Santos e homenagens. A canção “Casinha Branca”, de Gilson, a preferida da ativista, foi executada ao violino por Edson de Andrade Franco, integrante do Movimento Nacional de População de Rua (MNPR). Samuel Rodrigues e Vanilson Torres, também do MNPR, leram poemas de sua autoria em reconhecimento à amiga e companheira.

Nascida em 26 de julho de 1959, filha de Dejanira Gomes dos Santos e Jair Pereira dos Santos, Anita Gomes dos Santos, mãe de quatro filhos e costureira da Fábrica Social da Associação de Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável (Asmare), faleceu em 2017, no dia de seu aniversário de 58 anos. Ela saiu de casa aos 17 e viveu por mais de 30 anos nas ruas de Belo Horizonte.

Programa Caminhos

Esta é a segunda peça colocada pelo Programa Caminhos em parques da cidade. Em dezembro de 2021, foi inaugurada a primeira, “O Espalhador de Passarinhos”, uma escultura do ambientalista e ex-diretor da Fundação Zoobotânica, Hugo Eiras Furquim Werneck, no Parque Serra do Curral.

not----Inauguracao-do-monumento-a-Anita-Gomes-dos-Santos-no-Parque-Municipal--3-.jpg — *Evento reuniu familiares, amigos e admiradores de Anita Gomes, bem como autoridades e envolvidos no projeto (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

O termo de cooperação técnica entre o TJMG, a Prefeitura de Belo Horizonte, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público do Trabalho, com apoio do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (CeMais) e do Instituto de Apoio e Orientação a Pessoas em Situação de Rua (Inaper), recruta e capacita pessoas em situação de vulnerabilidade social. Em 2022, o programa atendeu 20 pessoas, oferecendo-lhes acompanhamento psicossocial, formações de desenvolvimento pessoal, capacitações profissionais, oficinas de arte e ações para empregabilidade.

Legado

Para a superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG, desembargadora Maria Luíza de Marilac, desde que o Judiciário incorporou a Agenda 2030 das Nações Unidas no seu planejamento estratégico, com os seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, o Tribunal de Justiça vem se adaptando para desenvolver da melhor forma possível seu papel social.

“O Núcleo de Voluntariado, juntamente com o MPMG, o MPT e a PBH, estruturou o Programa Caminhos, que tem um potencial de alcance social imensurável, pois busca promover a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade social na capital, em especial, egressos do sistema prisional e pessoas em conflito com a lei submetidas à audiência de custódia e/ou com trajetória de rua, por meio de acesso ao trabalho e à cultura. A reinserção está relacionada com a confiança da sociedade na capacidade de reabilitação desses indivíduos, atitude essa que precisa ser demonstrada e se concretiza na disposição de oferecer oportunidades de trabalho para quem já cumpriu ou está a cumprir sua pena. A marginalização dessas pessoas leva à reincidência e à perpetuação do ciclo de violência”, disse a desembargadora Maria Luíza de Marilac.

not----Inauguracao-do-monumento-a-Anita-Gomes-dos-Santos-no-Parque-Municipal--5-.jpg — *A superintendente do Núcleo de Voluntariado, desembargadora Maria Luíza de Marilac, salientou que Anita Gomes foi um exemplo (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

Para a desembargadora Maria Luíza de Marilac, quando as pessoas em situação de rua encontram as portas fechadas para acessar direitos, moradia e trabalho, aumenta o sofrimento da invisibilidade social, condenando-as à extrema pobreza. “Estamos aqui, com muita alegria, para inaugurar a segunda obra de arte do Programa Caminhos, que homenageia esta valorosa mulher, a ativista Anita Gomes dos Santos. O nome ‘Luz das Ruas’ traduz bem o que ela representou para as pessoas em situação de rua. Ao enfrentar os percalços em sua vida, ela se tornou um exemplo de força, luta e resiliência”, disse.

Segundo a superintendente do Núcleo de Voluntariado, o local escolhido para instalar a escultura não poderia ser mais adequado. “É um espaço popular, democrático e acessível a todos. Acredito que o resultado reflete muito bem o objetivo do programa e se assemelha bastante com o que Anita sempre defendeu: união, inclusão e respeito a todos os que vivem ou viveram nas ruas”, concluiu, parabenizando os artistas envolvidos pela dedicação e comprometimento.

Transformação

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, que representou na inauguração o corregedor-geral de Justiça, desembargador Corrêa Junior, afirmou que o Programa Caminhos reúne uma série de circunstâncias em prol da dignidade humana. “Anita Gomes foi uma liderança das pessoas em situação de rua e ela representa muito essa estrutura de organização, a força dessa parte da população que integra nossa sociedade. Trazer essa escultura para uma área nobre da capital, dentro de um projeto de reorganização das pessoas, é algo muito importante”.

O diretor do foro e integrante do Núcleo de Voluntariado argumentou que o Programa Caminhos entende que cada pessoa tem um nível de organização diferente, então não adianta impor soluções prontas às quais elas podem não se adaptar. “Jogar uma pessoa no ambiente profissional de uma hora para outra pode ser ineficaz. A pessoa precisa ir se organizando, e isso passa por uma instituição base de apoio, pela área de assistência social e psicologia, e aí assim você começa a promover a capacitação, no nosso caso, pela arte e pela cultura. Depois disso, eles entram num banco de oportunidades, contando com acompanhamento, para que consigam se reorganizar. Não pensamos em quantidades ou números, mas em vidas, em casos concretos, isso nos move a trabalhar junto com as pessoas nesta situação”.

Exemplo

O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, disse que o registro da contribuição de Anita Gomes ficará eternizado no Parque Municipal, como símbolo da luta das pessoas em situação de rua, e agradeceu a todos os envolvidos no projeto. “Muitas vezes, a sociedade está tão doente que, quando encontra pessoas nesta situação na porta de nossas casas, a reação é chamar a polícia, como se aquele indivíduo, que está lá por circunstâncias diversas da vida, fosse um criminoso. Não vemos que ali está alguém com os olhos brilhando, passando fome e frio. Cabe a nós e a nossas instituições, nessa realidade injusta brasileira, estender a mão e ser uma força que constrói. A sociedade precisa de todos, não apenas do poder público, que tem seus limites. Nossa Anita está do lado das ruas, e finalmente tem sua casinha”, ressaltou.

not----Inauguracao-do-monumento-a-Anita-Gomes-dos-Santos-no-Parque-Municipal--4-.jpg — *O procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, ressaltou a necessidade de o poder público e a sociedade se sensibilizarem com as pessoas em situação de rua (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

O secretário municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, José Ferreira da Crus, que representou o prefeito Fuad Noman, se disse honrado por participar da iniciativa, ao lado de diversas instituições, movimentos e organizações sociais. “Nós nos alegramos por nos integrar a esse programa tão importante, que traz uma entrega fundamental para a cidade de Belo Horizonte, que assinala a história de uma guerreira e uma lutadora, Anita Gomes dos Santos. No início de 2019, inauguramos duas unidades de abrigos, que receberam o nome dela justamente por todo o papel dela na luta e na defesa dos direitos da população de rua em Belo Horizonte, no Estado e no Brasil. É uma mulher que deixa um legado importante para todos nós, sobretudo para os direitos humanos”, afirmou.

A diretora do CeMais, Marcela Giovanna Nascimento de Souza, e a presidente do Inaper, Maria Angélica Lugon, manifestaram sua emoção por participarem do programa e o desejo de que surjam novas oportunidades para os assistidos. As gestoras lembraram que Anita Gomes fez parte da coordenação estadual e nacional do movimento da população de rua e do Fórum de População de Rua de Belo Horizonte, foi sócia-fundadora e membro da Associação de Luta por Moradia para Todos, agente social do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos catadores de material reciclável e liderança da Associação de Moradores da Ocupação Antônio Carlos, além de ter sido representante das pessoas em situação de rua em diversos espaços públicos.

“A obra que eterniza Anita como ‘luz das ruas’ é fruto de um lindo trabalho intersetorial realizado a partir de muitas mãos, e não só daquelas, tão cruciais, que realizaram a escultura. O projeto passou pelas mãos de outros, representando órgãos públicos, empresas e organizações da sociedade civil cuja aliança viabilizou o Programa Caminhos. Foram meses de trabalho com um resultado transformador, que muito nos honra. Um deles é a obra que inauguramos hoje, que, além de homenagear Anita, essa mulher incrível, embeleza Belo Horizonte e restaura uma parte do Parque Municipal”, finalizou Marcela Giovanna.

Família

O filho de Anita Gomes, Fernando Santos Rolim Silva, se disse muito feliz com a homenagem. “Foi escolhido um lugar bacana e bonito. Também tenho trajetória de rua e vivi momentos com minha mãe nas ruas, enfrentando fome e dificuldades, e só tenho a agradecer aos envolvidos. É bonito ver que ela está sendo lembrada por pessoas que a admiram. Era uma mulher guerreira, que lutou pelos outros, era multifunção no que diz respeito à palavra ‘amor’, e modificou o olhar para a população de rua. O que tenho de força e esperança foi ela que me deu. Em seu trabalho na pastoral de rua, a partir da mobilização dela, a política de higienização mudou. As pessoas em situação de rua são seres humanos e devem ter o apoio das instituições e do poder público, não apenas nas políticas, mas nas leis, na atenção dada aos atos de violência contra irmãos de rua. O silêncio deles é um pedido de socorro imenso. Já tive embates, na rua, porque queriam me tirar minha filha, mas não me ofereciam um abrigo”, contou.

not----Inauguracao-do-monumento-a-Anita-Gomes-dos-Santos-no-Parque-Municipal.jpg — *Homenagem musical e com poemas celebrou trajetória vitoriosa e solidária de Anita Gomes dos Santos (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

O irmão de Anita Gomes, Álvaro, de 50 anos, afirmou que só teve noção da importância dela, que era sua madrinha de consagração, no velório dela, quando viu a avalanche de manifestações de pesar de religiosos, lideranças políticas de várias esferas, ativistas e uma multidão que chorava a morte dela e que ele desconhecia. “As pessoas passavam mal porque estavam perdendo alguém muito importante para elas. Minha irmã se tornou um gigante, que a minha família, infelizmente, não conheceu em toda a sua grandeza. Aí comecei a buscar vídeos, reportagens, para descobrir quem era a minha irmã, fui escutar os amigos dela. Sempre me impressionou o carinho e o respeito que o povo em situação de rua tem por Anita, não apenas em Belo Horizonte, ela goza de consideração em todo o país”.

Presenças

Participaram do evento a mulher de Fernando, a mãe adotiva de Anita, Guilhermina, e a irmã dela, Cristina. Também estiveram presentes as juízas Cláudia Aparecida Coimbra Alves e Mariana de Lima Andrade, do Núcleo de Voluntariado; a coordenadora do gabinete da Direção do Foro, Vanessa Lidiane de Oliveira Costa; o coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais, promotor Paulo César Vicente de Lima; a promotora de justiça da capital, Flávia Amaral; o presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica de Belo Horizonte, Sérgio Augusto Domingues; a gerente de Manejo, Educação Ambiental e Projetos Especiais do Parque Municipal, Tatiani Cordeiro; a deputada Bella Gonçalves; o corregedor adjunto do MPMG, Mauro Flávio Ferreira Brandão; a ouvidora do MPMG, Nádia Estela Ferreira Mateus; o procurador-geral do município, Hércules Guerra; a Irmã Cristina Bove, coordenadora da Pastoral de Rua, dentre outros.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.