Tribunal de Justiça

Comitê Gestor Regional e comitês Orçamentários participam de reunião

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1 ano atrás

2023-05-30

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A primeira reunião de 2023 do Comitê Gestor Regional e dos comitês Orçamentário da Justiça Comum de 1º Grau e Orçamentário da Justiça de 2º Grau do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi realizada nesta terça-feira (30/5). O encontro, promovido no Palácio das Mangabeiras, em Belo Horizonte, foi também o primeiro realizado na modalidade presencial após o período da pandemia de Covid-19.

*Reunião foi realizada nesta terça-feira (30/5) no Palácio das Mangabeiras (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Criados após resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os comitês são compostos por magistrados e servidores eleitos, escolhidos e indicados, tendo como objetivo o desenvolvimento de propostas para promover o aprimoramento da Justiça de 1ª Instância e auxiliando na distribuição orçamentária relativa à Justiça de 1º e 2º graus da Corte mineira.

Durante a primeira parte da reunião, magistrados e servidores da capital e do interior, que compõem os comitês, receberam detalhes do Planejamento Estratégico e Gestão Orçamentária do TJMG. As informações foram apresentadas pelo diretor da Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag), João Victor Silveira Rezende, e pela assessora da Assessoria Técnica e Jurídica ao Planejamento e à Gestão Institucional (Asplag), Camilla Rafaela Alves Maia.

O funcionamento da Central Lapidar de Monitoramento Integrado, Inteligência e Inovação da Corte mineira foi apresentada pelo gerente do Centro de Informações para Gestão Institucional (Ceinfo) do TJMG, Luís Cláudio de Souza Alberto.

O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, que é também presidente dos comitês Gestor Regional e Orçamentário da Justiça Comum de 1º Grau, ressaltou a importância da reunião. “Nesses comitês, a gente valoriza a transversalidade e a horizontalidade. Um encontro onde se reúnem desembargadores, juízes e servidores para um diálogo e uma escuta para que haja uma melhoria do Poder Judiciário. É mais uma iniciativa inovadora e importante porque nós precisamos conversar e discutir nossos problemas internos para melhorar a prestação jurisdicionada”.

*Presidente do TJMG discursou durante abertura dos trabalhos realizados nesta terça-feira (30/5) (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Ele disse que tem perseguido o ideal de uma gestão participativa, dentro da visão de que as construções dialogadas e coletivas resultam em uma administração mais qualificada.

“Nesse sentido, o Comitê Gestor Regional e dos Comitês Orçamentários de 1° e 2° Graus têm sido imprescindíveis, efetivando a democratização da nossa governança. Destaco a atuação especialmente no que se refere à apresentação de demandas e propostas de políticas e ações voltadas ao aprimoramento da Justiça e à utilização eficiente dos recursos financeiros disponíveis”, afirmou. O presidente do TJMG considerou que os Comitês têm colaborado para garantir a correta alocação das verbas, sempre considerando as necessidades apontadas pelos diversos setores e as prioridades sugeridas.

“Além de proporcionar um olhar mais estratégico para o uso do orçamento do Judiciário mineiro, os Comitês têm propiciado mais transparência na nossa gestão financeira, fortalecendo, assim, em nossa instituição, um dos princípios que nos devem ser mais caros e que regem a administração pública”, concluiu.

O superintendente Administrativo adjunto, ex-presidente do TJMG e presidente do Comitê Orçamentário da Justiça Comum de 2º Grau, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, que também faz parte dos comitês Gestor Regional e Orçamentário da Justiça Comum de 1º Grau, ressaltou a importância da reunião presencial para o debate de “questões de áreas administrativas, reivindicações vindas do interior, de programação e atendimento da nossa finalidade jurisdicional”.

O diretor da Deplag, João Victor Silveira Rezende, considera que os comitês se baseiam sob os aspectos de gestão participativa, diálogo e governança. “Trazemos servidores e magistrados para debater, elaborar, pensar propostas que aprimorem a Justiça tanto no nível da 1ª Instância quanto da 2ª Instância. Uma reunião para discussão de propostas que aprimorem a Justiça”, finalizou.

Exposições e debates

Na parte da tarde, foram abordados os seguintes temas: “Desdobramento do Planejamento Estratégico”, apresentados pela coordenadora Maria Daniela Ferreira, do Núcleo de Suporte ao Planejamento e à Gestão da 1ª Instância (Nuplan); “Plano de Desenvolvimento Anual 2023 da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), Programa Ejef em Movimento e ações de utilidade da Dirged para as comarcas”, com exposições dos diretores executivos Ana Paula Prosdocimi, de Desenvolvimento de Pessoas, e Fernando Rosa, de Gestão da Informação Documental; e “Projetos e ações relacionados à infraestrutura física e tecnológica do TJMG”, com o diretor executivo de Engenharia e Gestão Predial, Marcelo Junqueira; a diretora executiva de Informática, Alessandra Campos, e o juiz responsável pela área de TI, Rodrigo Martins Faria.

Not---Reuniao-Gestor-Regional-TJMG._11.jpg — *O diretor de Planejamento e Qualidade na Gestão, João Victor Rezende, conduziu os trabalhos durante a tarde (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Os trabalhos foram conduzidos pelo diretor da Deplag, João Victor Rezende, e contaram com intervenções do 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch, e dos juízes auxiliares Marcela Amaral Novais, da Presidência; Carlos Márcio Macedo, da 2ª Vice-Presidência; e Marcelo Rodrigues Fioravante, da Corregedoria-Geral de Justiça. Os participantes tiveram a oportunidade de fazer perguntas, ponderações e sugestões, bem como enviar propostas e ideias por e-mail.

O diretor executivo de Planejamento salientou que o planejamento estratégico requer a análise de dados e evidências para a tomada de decisões, que é justamente o que vem sendo feito pelas áreas, a partir de uma interlocução e de um processo de mensuração e acompanhamento de resultados.

Desdobramento do Planejamento Estratégico

Ao apresentar os resultados do projeto Desdobramento do Planejamento Estratégico (DPE), Maria Daniela Ferreira afirmou que a iniciativa foi idealizada pelo juiz Marcus Vinícius Mendes do Valle, com base na experiência administrativa nas comarcas pelas quais passou e como juiz auxiliar da Corregedoria. Ela frisou a importância do Comitê Gestor Regional para a disseminação de boas práticas e informações relevantes para todo o Estado.

Not---Reuniao-Gestor-Regional-TJMG._12.jpg — *A coordenadora Maria Daniela Ferreira, do Nuplan, apresentou o projeto “Desdobramento do Planejamento Estratégico” (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Segundo a coordenadora, as comarcas que aderiram ao DPe, que representa “uma mudança de cultura organizacional”, alcançaram melhoras expressivas em vários indicadores, como a redução do acervo e dos processos paralisados, o aumento do quantitativo de baixas e do índice de julgamentos. As comarcas ainda registraram um ganho na qualidade de vida e na motivação das equipes, bem como um estreitamento do relacionamento com a CGJ, que deixa de ser vista apenas como um órgão fiscalizador e punitivo, e mais como fornecedor de suporte, orientação e troca produtiva.

Gestão da Informação Documental

O diretor executivo de Gestão da Informação Documental (Dirged), Fernando Rosa, citou uma série de serviços ofertados pela área e que não são conhecidos no interior: a pesquisa jurídica de temas especializados e incomuns para assessores e magistrados; os boletins de legislação, jurisprudência, jurimetria e língua portuguesa; a biblioteca digital, com mais de 10 mil itens sempre atualizados; o incentivo a publicações variadas, como artigos e livros. “São ferramentas poderosas à disposição das comarcas, e ainda pouco usadas”, disse.

Not---Reuniao-Gestor-Regional-TJMG._15.jpg — *Fernando Rosa, da Dirged, detalhou os múltiplos serviços disponíveis para as equipes do TJMG (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Além disso, há as orientações para organização de acervos e mudanças; a coleta de autos findos para eliminação, com encaminhamento do papel, aproximadamente 325 toneladas por ano, para reciclagem; o recolhimento de processos históricos e socialmente relevantes; a prevenção de danos por chuvas e enchentes; e a gestão do crescente acervo digital do TJMG, que envolve centenas de milhões de documentos gerados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no processo judicial eletrônico (PJe), no Projudi e no Diário Judiciário eletrônico (Dje). Segundo o diretor, o objetivo é garantir o acesso a toda essa riqueza, que contém informações valiosas para profissionais do direito, magistrados e servidores, bem como para toda a sociedade.

Desenvolvimento de Pessoas

À frente da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas (Dirdep), Ana Paula Prosdocimi falou das diversas atribuições da área, que vão além da simples formação e abrangem o desenvolvimento e o acompanhamento das carreiras, estágios e concursos e o planejamento e desenvolvimento pedagógico. De acordo com a diretora, além do planejamento estratégico da Escola, um dos eixos dessas ações é a escuta dos públicos-alvo, que são convidados a expressar suas necessidades e anseios, contribuindo efetivamente com a elaboração dos cursos. As capacitações também têm procurado ter uma finalidade prática e aplicabilidade ao cotidiano, construindo um itinerário consistente e progressivo, no qual a supervisão e a interlocução são uma constante.

Not---Reuniao-Gestor-Regional-TJMG._1.jpg — *A diretora de Desenvolvimento de Pessoas, Ana Paula Prosdocimi, tratou do programa Ejef em Movimento e de aprimoramentos na formação (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Outro assunto foi o Programa Ejef em Movimento, que busca trazer magistrados, servidores e colaboradores ao espaço físico da Escola paralelamente aos esforços para levar a instituição aos diversos espaços do TJMG e aos fóruns ao redor de Minas, apoiados na força da construção coletiva e dialogada do saber. “Reconhecemos a importância da Educação a Distância, que vai continuar, mas as atividades presenciais não podem ser abandonadas, pois oferecem um ganho insubstituível”, disse a diretora. Também foi mencionado o programa Conhecendo o Judiciário, idealizado pela Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), que vem permitindo há anos a aproximação de vários públicos com a instituição e está recebendo atenção especial da Ejef.

*O desembargador Renato Dresch também citou novidades relativas à Ejef, como a mudança para prédio próprio (Crédito : Euler Júnior/TJMG)*

O desembargador Renato Dresch também pontuou temas de interesse, como a proposta de um prédio próprio para a Ejef e projetos conjuntos para abertura de um mestrado profissional em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Engenharia e Gestão Predial

O diretor executivo de Engenharia e Gestão Predial (Dengep), Marcelo Junqueira, disse que a Dengep atua não apenas na construção e reforma de prédios, mas na elaboração de projetos, na licitação para as obras, na manutenção e adequação predial, sempre com atenção a critérios como segurança, acessibilidade, sustentabilidade e eficiência energética, na fiscalização dos trabalhos de construção civil, na locação de prédios para arquivos, que vem diminuindo há anos com a informatização.

Not---Reuniao-Gestor-Regional-TJMG._2.jpg — Marcelo Junqueira abordou diferentes atuações da Dengep, concernentes não apenas a obras e construções, mas a melhorias nas tecnologias adotadas e na eficiência e custo (Crédito: Euler Junior/TJMG)

O diretor executivo citou o sistema de priorização de obras, que define quais comarcas serão atendidas e como isso ocorrerá, e as etapas para a liberação de uma obra, que passa por vários critérios e pela avaliação da Alta Administração. Segundo Junqueira, a pandemia e as rápidas evoluções tecnológicas afetaram bastante a rotina da Dengep, mas também apontaram possibilidades novas de otimização das edificações, que levam em conta a possibilidade de teletrabalho e home-office, a redução de espaço para autos físicos e a possibilidade de compartilhamento de espaços entre secretarias.

Informática

O juiz auxiliar da Presidência Rodrigo Faria e a diretora executiva de Informática, Alessandra Campos, trataram das realizações da área, que responde por 173 projetos e mais de 240 sistemas administrativos, envolvendo uma equipe de quase 400 pessoas. As atribuições da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) vão da aquisição de equipamentos para modernização do parque computacional ao atendimento de chamados de usuários, passando por uma série de tarefas de alta complexidade, como a cybersegurança, a plena operabilidade dos sistemas em uso, o aprimoramento das redes e do acesso à internet, a preservação dos dados da instituição, além de pedidos diversos de áreas demandantes do TJMG.

Not---Reuniao-Gestor-Regional-TJMG._7.jpg — *O juiz Rodrigo Faria e a diretora Alessandra Campos apresentaram resultados e iniciativas da Dirfor, e responderam a perguntas dos presentes (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Além de resultados já atingidos, eles citaram iniciativas que estão em andamento, como a mudança de estratégia de atualização do PJe, que vem garantindo maior continuidade do funcionamento da plataforma sem incidentes, já que não incorpora todas as atualizações do Conselho Nacional de Justiça de uma só vez, o projeto de implantação do PJe na 2ª Instância, a unificação de sistemas no Portal RH, a futura modificação do e-mail institucional, a substituição e otimização de impressoras, a ampliação da implementação de internet sem fio, a diminuição do tempo para resolução de chamados e a criação de um canal direto para atendimento de magistrados, entre outras inovações.

Composição

Not---Reuniao-Gestor-Regional-TJMG._9.jpg — *Reunião permitiu manifestação de representantes de todas as regiões, e deve possibilitar transmissão de conhecimento nas comarcas (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Nesta gestão, integram o Comitê Gestor Regional o presidente, os desembargadores Geraldo Augusto e Gilson Lemes; os juízes Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa, Carlos Frederico Braga da Silva, Gustavo Eleutério Alcalde, Fábio Gabriel Magrini Alves, Marcos Antônio Ferreira e Everton Villaron de Souza, como titulares; e os magistrados suplentes, Raquel Discacciati Bello, Luís Fernando Nigro Corrêa, Pedro Câmara Raposo Lopes, Maurício da Cruz Rossato; e os servidores André Lúcio Saldanha, Carlos Eduardo Camarota, Luzimar Silva Nunes Gontijo, Alan Robert de Souza, Jackson Souza Amaral, Pedro Ivo Pinheiro Reis, Walter Bomfim Segundo, titulares; e Renato Cardoso Soares, Guilherme Augusto Mendes do Valle, Valdir Rocha de Freitas, Marcelo Sousa Neves, Edney José da Silva, Daybson Silva Andrade e Simone Ramos Teixeira Velten Santiago, suplentes.

Presenças

Estiveram presentes, além do presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o 2º vice-presidente, desembargador Renato Luís Dresch; a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o superintendente Administrativo adjunto e ex-presidente, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; o superintendente Jurídico Institucional e ex-presidente, desembargador Gilson Soares Lemes; a desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas; o desembargador André Luiz Amorim Siqueira; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; além de demais magistrados e servidores que compõem os comitês em questão.

Veja aqui as fotos da reunião realizada nesta terça-feira (30/5).

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.