Tribunal de Contas

Painel sobre efetividade das políticas pública encerra colóquio internacional no TCEMG

Publicados

1 ano atrás

2023-06-13

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O painel “Efetividade das Políticas Públicas no Brasil” encerrou, na manhã desta terça-feira (13/06), os debates e apresentações do I Colóquio Internacional de Controle Externo, parceria entre o TCEMG e a UFMG que teve por objetivo aproximar a academia e a sociedade das discussões realizadas no sistema de controle externo nacional.

Daniela Mello, superintendente de Gestão e Finanças do TCEMG, mediou os debates. Ela fez um histórico da avaliação das políticas públicas no país e ressaltou a relevância da discussão. “Sempre importante unir aspectos que envolvem a efetividade nas ações do controle externo com a academia. Momento relevante para que as reflexões possam trazer diálogos consistentes e possíveis entre a prática das políticas públicas e aquilo que é produzido academicamente”, disse, reiterando o avanço de uma análise preliminar para uma avaliação da efetividade das políticas públicas no país ao longo dos anos.

A professora da Faculdade de Direito da USP, Maria Paula Bucci, apresentou visão geral da construção da Constituição de 1988 e explicou que as políticas públicas são as formas de contemplar os preceitos dela. A professora destacou a importância de se reavivar na sociedade os pactos da Constituição de 1988 na busca pela dignidade humana com a efetivação das políticas públicas aplicadas pelos governos.

Carlos Teixeira, professor da Universidade Federal Fluminense, analisou a Constituição de 1988 como problema para efetivação de políticas públicas. Ele reforçou que as políticas públicas compensatórias “são necessárias, porém insuficientes para criar uma dinâmica que coloque mais gente dentro da estrutura produtiva”. Ele reforçou que “o elemento programático contido na Constituição de 88 é tímido para encarar a situação de sub-cidadania da grande maioria dos brasileiros”.

A professora da Universidade de Itaúna, Edilene Lobo, tratou da efetividade das políticas públicas para as mulheres negras. Ela destacou as cotas em universidades como “ponto de partida importante, mas não podem ser o ponto de chegada, como se estabeleceu no Brasil”. Lobo mostrou que, entre os 513 deputados federais, apenas 29 são mulheres negras, reforçando a necessidade do país atuar pela distribuição efetiva do poder político. A professora ainda listou políticas públicas ineficazes para as mulheres negras, como alfabetização, vagas em creches e programas de emprego.

O assessor da vice-presidência do TCEMG, professor Gustavo Vidigal, falou sobre o planejamento estatal diretivo e efetividade das políticas públicas. Ele citou problemas sociais enfrentados pelo país e a importância do planejamento das ações de governo para efetivar as políticas públicas desejadas. Ele explicou os caminhos de um bom planejamento no setor público e os mecanismos e ferramentas de controle no processo. “A constituição não faculta, ela exige que toda política pública seja devidamente planejada”, ponderou.

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Nelson Pellegrino, afirmou que os direitos fundamentais, no Brasil, precisam ser executados e efetivados. Ele fez uma defesa da constituição como ferramenta fundamental para uma sociedade mais justa. Pellegrino reiterou que o controle externo deve ter atuação protagonista nesse cenário de avaliação das políticas públicas.

O vice-presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, encerrou as atividades do colóquio dizendo que esse foi apenas o primeiro, e que novas ações já estão em planejamento. Durval lembrou Milton Nascimento e Fernando Brant: “Se muito vale o já feito, mais vale o que será”. Para ver a íntegra do último dia do colóquio, clique abaixo.

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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