O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), realizou nesta quinta-feira (15/6) o curso “Desvendando Precedentes – Tema 13: Precedentes qualificados em empréstimos consignados”. A aula, em parceria com a 1ª Vice-Presidência do TJMG, aconteceu de forma online.

O público-alvo foram magistradas, magistrados, assessoras, assessores, assistentes de gabinete, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo que lidam direta ou indiretamente com o tema.

A mesa virtual foi formada pelo 1º vice-presidente do TJMG e coordenador-geral do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; pela juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do TJMG e mediadora do curso, Mônica Silveira Vieira, e pelo coordenador do CIJMG e palestrante, juiz Ronaldo Souza Borges.

Na avaliação do desembargador Alberto Vilas Boas, que fez a abertura do evento, o tema é extremamente relevante para quem lida com este tipo de demanda jurídica rotineiramente. “Precisamos debater para conhecer melhor o funcionamento e aplicar de forma coerente e segura, para levar maior confiabilidade às partes do litígio. Os tribunais precisam criar regras mais claras para minimizar os problemas dos consumidores e tentar diminuir o volume de processos na Justiça”, ressaltou.

Conflitos e soluções

O juiz Ronaldo Borges, que proferiu a palestra, disse que o curso tem contribuído para a disseminação da cultura dos precedentes e a discussão aprofundada de aspectos pontuais referentes à aplicação de precedentes qualificados.

“Em uma pesquisa realizada na última segunda-feira (12/6), vi que, em questão de processos ativos, temos 18.223 cadastrados nos juizados especiais, 37.935 em 1ª Instância e, pelo JPe, há 7.673 em trâmite no tribunal em 2ª Instância. Esses números nos dão a dimensão do tamanho do problema e do que é sentido no dia a dia, por todos nós que atuamos na área”, afirmou o juiz Ronaldo Borges.

Ele detalhou, durante o curso, aspectos específicos da jurisprudência acerca dos contratos de empréstimos consignados, dos contratos bancários e propostas de solução para o problema da judicialização da contratação do crédito.

Segundo o coordenador do CIJMG, Ronaldo Borges, há uma gama de questões que dão causa a conflitos envolvendo empréstimos consignados. Dentre elas, a questão da limitação dos descontos ao percentual da renda do tomador do crédito, a forma de contratação de empréstimos consignados em se tratando de pessoas não alfabetizadas e ainda a invalidade do negócio por decorrência de erro, manifestada pela parte.

Sobre contratos em geral, o magistrado destacou dois temas que se aplicam de forma mais ampla, como o ônus da prova da autenticidade da assinatura e a repetição em dobro do indébito.

“Sugiro algumas propostas de solução, como o estímulo ao tratamento da questão pela via de ações coletivas, o processamento e/ou julgamento de demandas envolvendo empréstimos consignados em Núcleos de Justiça 4.0 e a especialização da matéria/uniformidade de julgamentos”, complementou o juiz.

Ao final, a aula foi aberta para perguntas dos participantes. “Aproveito para já fazer o convite para nosso próximo encontro, dia 29/6, do ‘Curso Desvendando Precedentes – Tema 14: Tema 642 do STF: a legitimidade ativa dos Estados ou Municípios para cobrança de multas aplicadas por Tribunais de Contas estaduais’, com a participação do professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais Érico Andrade”, anunciou a juíza Mônica Silveira Vieira.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG