Tribunal de Justiça

Ações do TJMG são destaque em campanha do CNJ

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1 ano atrás

2023-06-21

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Iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para qualificar respostas nos campos penal e socioeducativo são destaques na campanha “Fazendo Justiça”, que integra uma série de ações trabalhadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). São 29 ações, em várias regiões do país, para garantir direitos e um atendimento jurisdicional humanizado, que favoreçam a reinserção das pessoas privadas de liberdade.

As ações do Tribunal mineiro citadas na campanha nacional são o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec) e a Audiência Concentrada para reavaliação de medidas socioeducativas. A apresentação da campanha feita pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Rosa Weber, ressalta os “impactos reais do trabalho desenvolvido nos últimos anos por meio de histórias transformadoras que se tornaram possíveis a partir de incidências feitas pelo programa”.

*Ações do TJMG foram destacados na campanha do CNJ em parceria com o Pnud (Crédito: Reprodução)*

“As histórias exemplificam algumas das 29 ações em curso no ciclo penal e no ciclo socioeducativo em diferentes regiões do país, pelo ponto de vista de quem atua nestes sistemas e por aqueles e aquelas que passaram por eles, assim como de seus familiares. Essas histórias mostram não apenas o acerto das ações em curso com um olhar para o humano, sempre o objeto-fim da prestação jurisdicional, como também reforçam a necessidade de que essas incidências se consolidem como políticas estruturantes no médio e longo prazo”, afirmou a ministra.

Audiência Concentrada

A audiência concentrada, aplicada pelo TJMG, propõe a revisão periódica das medidas socioeducativas ao facilitar o diálogo entre adolescente, familiares, pessoas de referência para esse adolescente, profissionais envolvidos em políticas do sistema de garantia de direitos, técnicos do sistema socioeducativo e juízes.

De acordo com o juiz da Vara Infracional de Belo Horizonte, Afrânio Nardy, o processo começa com uma pré-audiência adaptada para cada adolescente, para identificação de referências familiares e da rede de atendimento. A partir daí, a equipe técnica entra em contato com pessoas dessa rede para convidá-las para a audiência. No dia marcado, depois da recepção acolhedora, os trabalhos são iniciados com a apresentação da história do adolescente e relatório da equipe técnica que acompanha sua trajetória em temas como educação, trabalho, psicologia e saúde. E, assim, junto do adolescente e de sua rede de apoio, são pensadas estratégias para superação da situação que o colocou ali.

“O que buscamos é construir projetos de vida para que eles sejam felizes, trabalhando com o Estado todo. Acolhemos a família, a rede e o adolescente”, disse o juiz da Vara Infracional de Belo Horizonte, Afrânio Nardy (Crédito: Mirna de Moura/TJMG)

Uma dessas audiências, apresentada na campanha do CNJ, foi realizada no bairro Lindeia, na região do Barreiro, em Belo Horizonte. No dia, seis dos sete adolescentes foram colocados em liberdade. “A audiência concentrada é um veículo de potencialização do protagonismo do adolescente e, de outro lado, de um refletir constante sobre as práticas da socioeducação”, afirmou o juiz Afrânio Nardy.

Segundo o magistrado, as audiências concentradas têm um papel muito importante de intervir para que as políticas públicas de acompanhamento socioeducativo em todo o território nacional sejam políticas intrinsecamente pedagógicas. “O que buscamos é construir projetos de vida para que eles sejam felizes, trabalhando com o Estado todo. Acolhemos a família, a rede e o adolescente”, disse Afrânio Nardy.

Uma mãe de um dos adolescentes atendidos pelo programa afirmou, na campanha, que foi muito bom o filho ser ouvido. “A opinião dele contou”, disse.

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Apec

O Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), também adotado pelo Judiciário mineiro, foi apresentado na campanha “Fazendo Justiça” por meio do depoimento de um jovem de 24 anos privado de liberdade. Com o nome fictício de Tiago, ele contou que não acreditou na forma como foi recebido pela equipe multidisciplinar da Apec depois de audiência com um juiz. A assistente social disse que queria ajudá-lo, o que surpreendeu o rapaz. “Ela veio pedindo pra que eu contasse tudo da minha vida.
Eu disse: se eu for falar, você vai ter que me deixar ler tudo que você vai escrever”. A assistente social compartilhou o relatório e foram, aos poucos, estabelecendo uma relação de confiança.

A atuação das equipes da Apec dá aos custodiados a chance de falarem, de exporem dificuldades, é um reforço à proteção de direitos e garantias. Os serviços são mediados pelo Judiciário para pessoas que acabaram de ser presas, com participação voluntária. Eles estão em funcionamento em 23 unidades da federação com apoio do programa Fazendo Justiça.

Nesse espaço, a pessoa colocada em liberdade pode esclarecer dúvidas sobre eventuais medidas cautelares, enquanto os encaminhamentos para rede de proteção social podem criar condições para evitar o retorno a situações de criminalidade.

Veja aqui o vídeo sobre a campanha Fazendo Justiça.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.