A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (21/6/23), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.019/21, da deputada Andréia de Jesus (PT), com voto contrário do deputado Caporezzo (PL). A matéria proíbe profissionais, planos de saúde e seguros de saúde de exigir de cônjuge, familiar, companheiro ou companheira, o consentimento para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Estado.

A relatora da matéria na comissão, deputada Bella Gonçalves (Psol), opinou por sua aprovação, em 1º turno, na forma do substitutivo nº 2, ou seja, de um novo texto alterando o original. No substitutivo anterior, de nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, o intuito era promover ajustes para limitar o projeto ao âmbito da relação de consumo com as operadoras de planos ou seguros à saúde.

Já com o substitutivo nº 2, a relatora buscou ampliar a vedação para além dessas operadoras e estender essa proibição à etapa do reembolso do método contraceptivo, além das duas que constavam no texto anterior – autorização e realização.

O novo texto ainda busca adequar a proposição à técnica legislativa. Com isso, a ementa do projeto passa a ser: “Veda a exigência de consentimento do cônjuge, do companheiro ou da companheira para a autorização, a realização e o reembolso de método contraceptivo”.

Exigência abusiva

A proposta também considera que a exigência do consentimento é “abusiva”, por colocar em risco a saúde física e psíquica da mulher, e que o descumprimento da norma sujeita o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

Além de tratar da proibição, a matéria traz como objetivo garantir a autonomia e assegurar o acesso à saúde e à liberdade reprodutiva e sexual de mulheres, homens trans e pessoas não-binárias e agênero, e demais indivíduos que possam fazer uso de métodos contraceptivos.

Antes de ir a Plenário, o projeto passa pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Saúde.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG