O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode votar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 767/23, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001.

O projeto é um dos requisitos para que Minas faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União. Nesta quarta-feira (21/6/23), a proposta, que é de autoria do governador Romeu Zema, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG, sem alterações.

O relator da proposta foi o deputado Zé Guilherme (PP), que também preside a comissão. Apenas a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e o deputado Professor Cleiton (PV) votaram contra o parecer.

A Lei Federal 9.496, de 1997, estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Já a Medida Provisória 2.192-70, de 2001, incentiva a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

Assim, em linhas gerais, o projeto de lei converte o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, este tratado em norma mais recente, no caso a Lei Complementar Federal 178, de 2021.

Deputado adverte que a não aprovação do projeto sujeita o Estado a bloqueio de R$ 15 bilhões

Durante a discussão do projeto, o deputado João Magalhães (MDB) defendeu a aprovação do projeto como algo necessário e indispensável, tendo em vista o prazo para a adesão obrigatória ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. “Se esse convênio não for aprovado até o dia 29 de junho, aí sim será o caos. Minas Gerais terá bloqueados R$ 15 bilhões”,advertiu. Ele acrescentou e salientou que o projeto não trata diretamente do Regime de Recuperação Fiscal.

Por outro lado, o projeto foi criticado sucessivamente pelos deputados Sargento Rodrigues (PL), Professor Cleiton e a deputada Beatriz Cerqueira. Todos se disseram contrários à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal.

O deputado Sargento Rodrigues ressaltou que o próprio Governo do Estado enviou ao Tesouro Nacional uma nota técnica em que afirmaria que, efetivada esta adesão ao RRF, durante nove anos os servidores não teriam sequer a revisão anual das remunerações.

O deputado Professor Cleiton lembrou que o único estado que já aderiu a este regime, o Rio de Janeiro, vem clamando por sua repactuação sob pena de se ver inviabilizado financeiramente. “A dívida do Estado (do Rio de Janeiro) aumentou e os serviços estão precarizados” afirmou Professor Cleiton. A deputada Beatriz Cerqueira disse que um estado que oferece um volume tão grande de renúncias fiscais à iniciativa privada não precisa de regime de recuperação fiscal.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG