O Projeto de Lei (PL) 767/23, do governador, está pronto para retornar ao Plenário em 1º turno. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela rejeição de sete emendas parlamentares ao texto, que modifica contratos firmados entre o Estado e a União.

A proposta é polêmica porque é um dos requisitos para que Minas Gerais faça sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A proposição autoriza o Estado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal 9.496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. O resultado disso seria a conversão do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.

Dezessete emendas haviam sido apresentadas no Plenário da Casa na última segunda-feira (26), sendo que dez já tinham sido rejeitadas durante a própria reunião. Com isso, o texto retornou à comissão para que as sete emendas restantes pudessem ser apreciadas.

O relator do projeto, deputado Zé Guilherme (PP), emitiu parecer de 1º turno pela rejeição das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 13, 15 e 16, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PL), Cristiano Silveira e Ulysses Gomes (ambos do PT).

As emendas nºs 1, 3, 4, 6 e 13, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, pretendem, respectivamente:

• vedar que os recursos necessários à revisão geral e anual dos servidores públicos civis e militares sejam destinados de forma diversa
• determinar que o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal adote projeções para as despesas com pessoal que contemplem “reajustes periódicos pela inflação”
• estabelecer o envio mensal, pelo Poder Executivo, a esta Casa, de relatórios relacionados a despesas com pessoal, incentivos tributários, operações de créditos, dentre outros
• alterar a data de vigência da norma
• condicionar a pactuação dos termos aditivos a que se refere a Lei Federal 9.496 à incorporação de reajustes periódicos aos subsídios e vencimentos básicos dos servidores civis e militares.

Por sua vez, as emendas nºs 15 e 16, de autoria dos deputados Cristiano Silveira e Ulysses Gomes, buscam modificar a data de vigência da norma e suprimir o artigo 1º da proposição.

Na justificativa pela rejeição das emendas, o relator explica que as emendas nºs 6 e 15, por alterarem a vigência da norma, não poderiam ser incorporadas ao texto, já que há a necessidade emergencial da aprovação da matéria, conforme justificativa do Poder Executivo apresentada junto ao texto.

Já as emendas nºs 1, 3, 13 e 16 alteram a intenção original da proposição e a tornam impossível de ser executada, por isso não poderiam ser acatadas.

Por fim, a emenda nº 4 foi rejeitada porque, ao estabelecer dispositivos relacionados à transparência, abrange matéria já tratada em outras normas.

Caso a conversão proposta pelo projeto não seja formalizada até a próxima sexta-feira (30), o Estado terá que pagar de uma só vez R$ 15 bilhões à União, segundo a mensagem governamental que encaminhou o projeto. Isso porque Minas Gerais assumiu esse compromisso em 30 de junho de 2022, quando foi celebrado o aditivo contratual que permitiu a redução do pagamento da dívida com a União.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG