O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais homologou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com a prefeitura do município mineiro de Itanhandu “com o objetivo de promover a correção de falhas verificadas na estrutura legislativa, física e organizacional da administração tributária municipal, além de constituir estímulo ao aprimoramento do exercício da fiscalização tributária”. A decisão foi tomada em sessão de Tribunal Pleno (29/06/2023), realizada sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator do processo número 1071547, conselheiro Durval Ângelo.

A TAG foi assinada pelo atual prefeito, Paulo Henrique Pinto Monteiro, e pelo conselheiro substituto do TCEMG, Telmo de Moura Passareli. O documento lista 23 metas que deverão ser cumpridas pelo município em prazos variados, mas no limite de 480 dias. A Primeira Câmara do Tribunal já havia aprovado o procedimento agora homologado pelo Tribunal Pleno, conforme preceitua o regimento interno.

A atuação da Corte de Contas neste caso se iniciou com uma auditoria de conformidade realizada em 2018. Naquela oportunidade, a unidade técnica do TCEMG listou os seguintes achados de auditoria: (1) legislação tributária municipal não se encontrava consolidada; (2) inexistência da Planta Genérica de Valores – PGV; (3) inexistência de previsão legal da seletividade e da progressividade fiscal das alíquotas do IPTU; (4) não priorização de recursos para a Administração Tributária Municipal; (5) inexistência de planejamento e de procedimentos fiscalizatórios de maximização da arrecadação do ISSQN; (6) irregularidades no arbitramento do ITBI.

Em reuniões realizadas com o prefeito à época, foram definidas metas e algumas delas foram cumpridas, mas o Tribunal optou por assinar a TAG com o prefeito que assumiu o atual mandato. O relator do processo que resultou na homologação lembrou, na fundamentação do voto, que, “Instrumento de controle consensual, o TAG foi inserido na atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a partir do advento da Lei Complementar 120, de 15/12/2011, que acrescentou à Lei Orgânica desta Corte o art. 93-A.”.

Márcio de Ávila Rodrigues/Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG