Tribunal de Justiça

Encontro de magistrados, promotores e defensores que aplicam método Apac é encerrado em Frutal

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1 ano atrás

2023-06-30

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Not---Encontro-de-Magistrados_-Promotores-e-Defensores-Publicos-que-aplicam-o-metodo-APAC.1.jpg — *Visita às Apacs reuniu desembargadores, juízes, promotores de Justiça e defensores públicos (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

O Encontro de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos de Execução Penal que Aplicam o Método Apac em Minas Gerais, em Frutal, no Triângulo Mineiro, terminou nesta sexta-feira (30/6) com uma visita técnica às Apacs masculina, feminina e juvenil e com a realização de mesas-redondas para troca de experiências e desenvolvimento fiel da metodologia apaquiana.

O evento, iniciado na quinta-feira (29/6), é uma ação do Programa Novos Rumos da Iniciativa para Consolidação e Ampliação da Política de Apacs, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). A atividade reuniu cerca de 80 desembargadores, juízes e demais autoridades.

O encontro é destinado a magistrados, magistradas, promotores de Justiça e defensores públicos que têm Associações de Proteção e Assistência a Condenados (Apacs) em sua jurisdição ou que estão em iminência de inaugurar.

Para o superintendente do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Jayme Silvestre Corrêa Camargo, o encontro trouxe ainda mais motivação e estímulo para o fortalecimento das políticas humanizadas do Tribunal.

“Saio daqui ainda mais entusiasmado com o Programa Novos Rumos. O nome dele diz tudo: são novas oportunidades e novos rumos na vida de cada recuperando. Nas Apacs vemos orientação, cultura, parte recreativa e espiritualidade. Devemos multiplicar a metodologia Apac para outros municípios de Minas Gerais e até mesmo extrapolar as fronteiras brasileiras”, ressaltou.

O coordenador-geral do Programa Novos Rumos no segmento da Apac, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, valorizou a união de todos para a recuperação e reintegração dos cidadãos à sociedade. “Se não houver união, de nada adianta. O indivíduo precisa ter a consciência do erro para não cometê-lo novamente. A metodologia Apac procura transmitir essa ideia aos recuperandos. Não adianta ter uma estrutura boa se não houver um pensamento de que a união dos esforços impulsiona a melhoria do ser humano e contribui para sua reintegração à sociedade”, disse.

Not---Encontro-de-Magistrados_-Promotores-e-Defensores-Publicos-que-aplicam-o-metodo-APAC.2.jpg — *Desembargador Jayme Silvestre Camargo, Valdeci Antônio Ferreira, juiz Gustavo Moreira, desembargadora Márcia Milanez e desembargador Antônio Carlos Cruvinel (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

A coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Maria Milanez, fez um balanço extremamente positivo da programação. “O encontro foi um verdadeiro sucesso com a presença de magistrados, magistradas, promotores de Justiça e defensores públicos de todo o Brasil que vieram conhecer a experiência das Apacs em Minas, especialmente em Frutal, e levar às suas comarcas todo esse aprendizado. O Tribunal de Justiça está de parabéns por promover este evento, foi realmente um sucesso”, afirmou.

Na avaliação do coordenador-executivo do programa Novos Rumos, da Iniciativa para a Consolidação e a Ampliação da Política de Apacs em Minas Gerais e diretor do Foro de Frutal, juiz Gustavo Moreira, o encontro foi uma oportunidade para troca de experiências e aperfeiçoamento das boas práticas.

“Eu avalio o encontro como bastante positivo. Foi um momento singular para compartilhar ideias, apresentar as boas práticas e as estruturas prediais que foram construídas conforme a metodologia apaquiana. Tivemos um diálogo bastante interativo com todos os presentes. Nosso propósito é ampliar a política das Apacs e trazer elementos para que possamos ter um trabalho cada vez mais eficiente. Tínhamos pessoas do Maranhão, do Paraná, de Goiás, de Minas Gerais e de tantas localidades. Quando eles têm uma referência em mente, como é Frutal, passam a ter mais subsídios para trabalharem melhor no dia de amanhã”, considerou.

Not---Paula-Queiroz-Encontro-de-Magistrados_-Promotores-e-Defensores-Publicos-que-aplicam-o-metodo-APAC.11.jpg — *Gerente-geral das Apacs na Comarca de Frutal, Paula Queiroz Viera (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Visita técnica

A visita às Apacs foi conduzida pelo juiz Gustavo Moreira, pelo juiz da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Frutal, Thales Cazonato Corrêa; pela gerente-geral das Apacs na Comarca de Frutal, Paula Queiroz Viera; e pelo diretor do Centro de Estudos Internacionais do Método Apac (Ciema), Valdeci Antônio Ferreira. Também acompanharam o percurso os desembargadores Jayme Silvestre Corrêa Camargo e Antônio Carlos Cruvinel; e a desembargadora Márcia Milanez.

A gerente-geral das Apacs na Comarca de Frutal, Paula Queiroz Viera, citou a importância do engajamento dos recuperandos e educandos nas atividades propostas. “A ociosidade não faz bem a ninguém. Quando a pessoa se sente parte do mesmo propósito e entende o que está acontecendo, ela se sente inserida em todo o contexto. É uma grande oportunidade para o educando compreender o propósito da Apac enquanto valorização humana, para que ele possa fazer a diferença a partir daqui, ainda cumprindo a pena”, disse.

O juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Passos, esteve em Frutal pela primeira vez e avaliou a experiência como extremamente enriquecedora. “É muito importante ter uma troca de ideias e de experiências. Estou encantado com a estrutura e a preocupação com cada detalhe nas Apacs de Frutal. A palavra que vou levar daqui é esperança. O que vimos em Frutal é modelo para todos nós”, afirmou.

Not---Juiz-Ademir-Bernardes-Encontro-de-Magistrados_-Promotores-e-Defensores-Publicos-que-aplicam-o-metodo-APAC.10.jpg — *Juiz Ademir Bernardes de Araújo Filho, da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Passos (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

A juíza Sophia Goreti Rocha Machado, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Lagoa da Prata, valorizou a execução humanizada da pena. “Frutal nos mostra a integração de três ciclos com as Apacs masculina, feminina e juvenil. Um complexo de recuperação, de propósito de vida, que trabalha o ser humano por completo em todas as suas idades e gêneros. É muito gratificante ver o trabalho do Judiciário repercutindo na vida das pessoas com novas possibilidades de vida em um ambiente bonito, onde são ofertadas propostas de educação, profissionalização e assistência integral ao ser humano. A Apac nos mostra que a Lei de Execução Penal pode ser concretizada e executada com boa gestão, com pessoas que acolhem o ser humano e olham para ele com perspectiva”, ressaltou.

Not---Juiza-Sophia-Goreti-Encontro-de-Magistrados_-Promotores-e-Defensores-Publicos-que-aplicam-o-metodo-APAC.8.jpg — *Juíza Sophia Goreti Rocha Machado, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Lagoa da Prata (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

Referência

Frutal é o único município no mundo com unidades masculina, feminina e juvenil de Apacs. A gestão delas, sem perder a finalidade punitiva da pena, busca fazer com que a privação da liberdade seja também um período de descoberta e aprimoramento de valores, crescimento profissional e educacional, superação de vícios, tratamento de traumas e aproximação com a família.

A Apac masculina, com 13 anos de existência, é a maior estrutura do segmento do Brasil, com capacidade para atender 270 recuperandos. A unidade oferece oportunidade de formação em curso superior a distância, arte e cultura por meio de apresentações musicais, cultivos de hortas, marcenaria, produção de pães, prestação de serviços para a comunidade, dentre outras atividades.

O sucesso da Apac masculina impulsionou a idealização de uma unidade voltada para as mulheres, inaugurada em julho de 2018, com capacidade para receber até 84 recuperandas. O espaço oferece oportunidade de trabalho, de estudo, nova convivência com a família e desenvolvimento da espiritualidade. Há também a Confecção da Apac Feminina de Frutal. As recuperandas produzem, em média, 150 camisas de uniformes das Apacs, além das encomendas do setor privado. Na confecção são produzidos panos de prato, cortinas, jogo americano, bolsas de tecido, camisetas, e outros materiais.

Not---Encontro-de-Magistrados_-Promotores-e-Defensores-Publicos-que-aplicam-o-metodo-APAC.6.jpg — *A Apac masculina de Frutal é a maior unidade do Brasil (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

A Apac Juvenil, inaugurada oficialmente em maio de 2021, é a primeira experiência no mundo voltada para a recuperação de adolescentes infratores por meio da metodologia apaquiana. Ela tem capacidade de acolher 60 educandos, entre 9 e 18 anos, para cumprimento de medidas socioeducativas em Frutal. Eles estudam, praticam atividades laborais e esportivas, e recebem assistência psicológica, médica e social. O método Apac foi adaptado ao público jovem em conflito com a lei, dentro do que rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O envolvimento da família é fundamental durante a permanência dos jovens na Apac, por isso existe um acompanhamento destes núcleos familiares pelos profissionais da unidade, criando condições de uma convivência mais próxima, que reforce os laços afetivos.

Minas Gerais conta com 49 Apacs instaladas, o que representa 72% das unidades do Brasil. Até o fim deste ano, estão previstas a inauguração de mais duas unidades no Estado: em Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, e em Guanhães, no Vale do Rio Doce. Desde o surgimento da primeira Apac, em São José dos Campos (SP), em 1972, mais de 70 mil recuperandos já passaram pela metodologia. As Apacs possuem um índice de reincidência criminal de menos de 15%, contra uma média de 80% no sistema prisional comum no Brasil.

Mesa-redonda

O evento foi encerrado com três mesas-redondas. A primeira, com o tema “Regimes Fechado e Semiaberto no Sistema Apac”, foi conduzida pelo diretor do Centro de Estudos Internacionais do Método Apac (Ciema), Valdeci Antônio Ferreira, e pelo juiz Bruno Henrique de Oliveira, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conceição das Alagoas.

“Importante destacar sempre que o método Apac foi totalmente delineado à luz do sistema progressivo do cumprimento de pena (regimes fechado, semiaberto e aberto), sendo que a metodologia tem uma abordagem específica para cada um desses regimes, primando sempre para que o recuperando na Apac possa caminhar aos passos e nunca aos saltos. Todas as vezes que nós não seguimos essa proposta e antecipamos a liberdade do preso pulando etapas, nós tiramos do recuperando a possibilidade do aprendizado e a percepção que a liberdade não é algo que se ganha de graça da noite para o dia. A liberdade é um bem precioso que deve ser conquistado”, disse Valdeci Antônio Ferreira.

Not---Encontro-de-Magistrados_-Promotores-e-Defensores-Publicos-que-aplicam-o-metodo-APAC.12.jpg — *Palestrante e professor Tio Flávio Cultural falou sobre voluntariado e humanização das relações (Crédito: Euler Junior/TJMG)*

O segundo tema tratou sobre o “Voluntariado e a Humanização das Relações” e foi ministrado pelo comunicador, palestrante e professor Tio Flávio Cultural. “O sistema prisional tem uma pressão muito grande, a família sofre muito. E quando o recuperando vem para a Apac, com a dignidade e o respeito com que ele é tratado, ele resgata em si próprio a possibilidade de se entender como ser humano. A nossa fala hoje sobre voluntariado e humanização é para que as pessoas que trabalham com estes recuperandos possam vê-los como iguais neste sentido de humanidade”, disse o palestrante.

A terceira palestra foi conduzida pelo juiz Gustavo Moreira, que abordou o “Fluxo de Destinação de Verbas em Caráter Emergencial”. “As Apacs de Frutal chegaram ao status que se encontram hoje porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais investiu muito com valores de prestações pecuniárias. É possível ter uma destinação que se transforme em investimento como temos hoje em Frutal, com unidades de excelência, propositivas e adequadas ao cumprimento da pena”, frisou o juiz.

Veja álbum com mais imagens do evento.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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