O Restaurar, programa multidimensional de atendimento em casos de violência doméstica desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) inicialmente na Comarca de Araçuaí, no Vale do Jequitinhonha, e já implementado com bons resultados em Caratinga, no Vale do Rio Doce, também concorre ao Prêmio Innovare 2023. Nesta segunda-feira (3/7), o juiz Jorge Arbex Bueno, idealizador da iniciativa, se reuniu com o consultor da 20ª edição do prêmio para Minas Gerais, Matheus Tavares Perdigão, para detalhar a proposta e o diferencial do programa no combate ao problema, que é considerado endêmico no país.

Segundo a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), desembargadora Evangelina Castilho Duarte, a medida é inovadora porque dispensa o investimento adicional do poder público, reorganizando e aproveitando a estrutura já existente nas comarcas, incrementando o diálogo entre as instituições e fortalecendo a cidadania, pelo viés da dignidade humana e da qualidade nas relações afetivas e familiares.

“Nesse sentido, o Programa Restaurar se apresenta na linha das obrigações constitucionalmente postas também ao Poder Judiciário, para que outros tempos sejam possíveis ao gênero feminino, com a superação da masculinidade tóxica, baseada em poder, dominação e opressão, tendo como alvo a completa e saudável fruição de direitos pelas pessoas”, afirmou a magistrada.

O Restaurar, que adota o trabalho em rede com instituições parceiras, como o Executivo municipal, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), procura, dentre outras ações, dar cumprimento aos incisos VI e VII do artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que preveem a possibilidade de medidas protetivas de urgência consistentes no comparecimento a programas de recuperação e reeducação e no acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

O programa, nesse cenário, estabelece o seguinte plano, com fluxos e atores bem definidos: audiência admonitória com os agressores, presidida pelo juiz, com esclarecimentos e orientações; audiência de justificação, em caso de falta do envolvido; entrevista inicial e individual com a equipe multidisciplinar; atendimentos individuais conforme necessidades específicas; atendimentos coletivos; entrevistas intermediárias, que podem ser repetidas periodicamente; entrevista avaliativa; encontros avulsos; palestra de encerramento com autoridades e técnicos especializados visando à retomada do senso de responsabilidade.

De acordo com o juiz Jorge Arbex, o modelo se baseia na gestão compartilhada, com reuniões periódicas da rede; no fato de não haver necessidade de recursos adicionais do Poder Judiciário, de aumento de gastos dos executivos municipais ou de orçamento próprio para o programa; na abordagem dos autores de agressão por diversos atores, com possibilidade de encaminhamentos e atendimentos especializados; na capilaridade, a partir da atuação do Poder Judiciário em todo o Estado; na facilidade de replicação do modelo criado e na sua manutenção em caráter perene, de modo independente do magistrado responsável pela comarca.

Essa estruturação assegura a atuação concreta, mesmo nos municípios distantes das sedes, ampliando o acesso à Justiça.

“O direito fundamental à igualdade exige que o combate à violência doméstica seja não só uma política pública de não-exclusão, que previne ações ou omissões discriminatórias, mas também uma política pública de reinclusão, com esforços para recuperar a dignidade perdida e/ou comprometida e promover relações sem as marcas estruturais da violência e do preconceito. O papel do Poder Judiciário, portanto, é relevante e premente: para além de julgar os fatos trazidos a seu conhecimento e emitir as medidas protetivas indispensáveis à salvaguarda dos direitos ameaçados ou atingidos, deve atuar na reversão dos quadros que o tempo demonstrou serem endêmicos”, disse o juiz Jorge Arbex.

O magistrado ressaltou “o escopo educacional da jurisdição, consubstanciado na atribuição de ensinar aos jurisdicionados seus direitos e deveres, visando sempre à pacificação social”.

Histórico

O sofrimento gerado pela violência doméstica motivou o juiz Jorge Arbex, durante seu período em Araçuaí, a procurar lideranças dos seis municípios que integram a comarca: Araçuaí, Itinga, Padre Paraíso, Ponto dos Volantes, Virgem da Lapa e Coronel Murta. Os gestores se comprometeram a ofertar serviços de assistência social a vítimas e agressores e a colaborar na composição de uma equipe multidisciplinar de atendimento.

Prioritariamente, essas equipes foram formadas por psicólogos e assistentes sociais. O magistrado estima que 200 homens tenham sido atendidos, registrando-se apenas uma reincidência. Foram realizadas duas audiências admonitórias que geraram 504 atendimentos psicossociais individuais, 374 procedimentos individuais diversos (encaminhamentos e articulação com a rede e abordagem remota, entre outros), 103 atendimentos coletivos e duas palestras.

Parte do público recebeu atendimentos no Centro de Atenção Psicossocial/Álcool e Outras Drogas (CAPS AD), na Estratégia Saúde da Família (ESF), nos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas) e de Referência da Assistência Social (Cras), no CadÚnico, na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e no Centro Educacional de Supletivo (Cesu).

A partir dos bons resultados, foi aprovada pela Presidência do TJMG, com o endosso pela Comsiv, a ampliação do programa em todo o Estado. Foi autorizada, ainda, a contratação de uma startup para o desenvolvimento de sistemas e aplicativos voltados para o acompanhamento desses casos, desde a denúncia e reclamação da vítima, feita de forma online, até a instauração do processo com acesso em tempo real ao andamento, incluindo dados sobre apoio, capacitação para trabalho e resgate de autoestima, criação de banco de oportunidades e informações sobre os procedimentos da Lei 11.340/2006, com possibilidade de propostas também para os agressores.

Parceria

Outro desdobramento importante do programa foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o TJMG e a Sigma Lithium, empresa canadense voltada para a produção de lítio, para dar suporte ao Restaurar. A parceria, que também envolve a Política Militar, prevê a instalação de casas para abrigar mulheres vítimas de violência doméstica em Itinga e Araçuaí pelas prefeituras locais, com a manutenção dos espaços sob responsabilidade da Sigma Lithium, além da criação de um banco de empregos para as atendidas e de grupos reflexivos para os homens.

Expansão

Em junho de 2023, a Rede Restaurar se expandiu para os 11 municípios integrantes da Comarca de Caratinga, com seus respectivos facilitadores, incluindo a cessão do psicólogo pelo município-sede. Na primeira audiência admonitória, concluída em 28/6, foram intimados aproximadamente 100 agressores, que iniciam a metodologia no mês de julho.

O cronograma das audiências já está delineado, com a próxima agendada para 1/9 e realização a cada três meses.

O juiz Anderson Fábio Nogueira Alves, da 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, também esteve presente na audiência admonitória com os autores de agressão, assim como o psicólogo do Restaurar em Caratinga, Edervanio Lucas. Já a Rede Restaurar de Araçuaí, que possibilitou a formatação do programa na origem, participou das atividades por videoconferência.

A iniciativa foi implementada inicialmente com base nos trabalhos realizados pelo juiz Jorge Arbex, então coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Araçuaí, e pela psicóloga Ângela Guimarães, técnica cedida pelo Poder Executivo dos municípios de Itinga e Araçuaí.

Cidadania

O juiz Jorge Arbex ponderou que a proposta supre a ausência de comandos legais específicos quanto ao programa de recuperação e acompanhamento dos agressores, o que poderia redundar no esvaziamento da determinação e também no fracasso das iniciativas, pois a redução da reincidência depende da mudança da visão de mundo dos homens autores de violência.

Ele ainda destacou como fatores fundamentais para o sucesso da empreitada a formação de profissionais para atuarem como facilitadores no processo de atendimento de homens e mulheres que vivenciaram situações de violência e na conscientização sobre o tema, bem como o imprescindível comprometimento de juízes, promotores, defensores, delegados, advogados e da sociedade civil na causa.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG