Tribunal de Contas

Tribunal conclui fiscalização em licitação da PPP do Rodoanel

Publicados

1 ano atrás

2023-07-04

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O Tribunal de Contas de Minas Gerais aprovou o arquivamento dos autos do processo nº 1.119.815, um acompanhamento que fiscalizou a fase licitatória da contratação da Parceria Público-Privada (PPP) para a elaboração de projetos, construção, operação e manutenção do Rodoanel da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O processo foi analisado pelo Tribunal Pleno, em sessão do dia 26/06, e aprovado por unanimidade.

De acordo com o voto do relator, conselheiro Cláudio Terrão, o Grupo de Acompanhamento do Rodoanel, constituído no TCEMG, apontou “que dentre os benefícios efetivos das ações de controle externo já concretizados ao longo desta fiscalização, destaca-se a ampliação da publicidade do certame e o aprimoramento dos estudos e das minutas de edital e contrato, que sofreram alterações, objeto de republicação, em que foram corrigidas inconsistências e incluídos dispositivos para conferir maior clareza ao objeto e melhor governança ao contrato”.

O relator, em seu voto, destaca que “foram identificados outros pontos passíveis de aprimoramento a serem implementados por meio de um planejamento integrado por parte do Estado, a fim de garantir maior efetividade e aperfeiçoamento à execução contratual”.

Entre os pontos analisados durante a fiscalização estiveram: publicidade internacional, definições acerca do traçado, implantação das alças Sul e Sudoeste por meio de aditivos contratuais, alterações acerca dos recursos destinados à desapropriação, variação que ensejará reequilíbrio (20% para 40% no reajuste de insumos), errata sobre projetos de engenharia, questão socioambiental, audiência prévia, tarifas e remoção/realocação de interferências.

O conselheiro reforça que “ao final, destaca que não foram identificadas no projeto do Rodoanel irregularidades ou inconsistências aptas a comprometer a lisura do certame ou a impedir a execução do contrato, mas que não se pode perder de vista que o Rodoanel se trata de um projeto complexo, inédito e multifacetado, de forma que foram identificados riscos que, caso materializados, podem impactar diretamente a continuidade da prestação dos serviços”.

O Tribunal determinou que o governador Romeu Zema, o secretário de Infraestrutura e Mobilidade, Pedro Bruno, e o subsecretário de Transportes e Mobilidade, Aaron Dalla, sejam certificados do relatório de acompanhamento.

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

2 semanas atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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