Já está pronto para ser votado em Plenário, de forma definitiva, o Projeto de Lei (PL) 729/23, de autoria do governador, que traz a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traz as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2024.

Em nova reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros de outras comissões permanentes, encerrada no início da noite desta quarta-feira (5/7/23), a maioria dos deputados presentes referendou o parecer pela aprovação da matéria elaborado pelo relator, deputado Zé Guilherme (PP), que também preside o colegiado.

Em reunião da mesma comissão realizada ainda pela manhã, o parecer já havia sido distribuído em avulso (cópias). A distribuição de avulsos tem como objetivo dar conhecimento a todos os parlamentares do conteúdo do parecer. O PL 729/23 passa apenas pela análise da FFO ampliada, antes de ir a Plenário para votação em turno único.

Durante a tramitação do projeto da LDO, foram apresentadas 179 emendas de parlamentares e uma do governador Romeu Zema. Em seu parecer, Zé Guilherme recomendou a aprovação do projeto com dez emendas dos deputados, a emenda do governador e uma subemenda que contempla outras 18 sugestões de mudanças apresentadas por parlamentares, além de nove emendas de autoria do próprio relator.

As demais emendas receberam recomendação de rejeição ou ficaram prejudicadas, ou seja, perderam o objeto diante de outras de mesmo teor.

Deputados se revezam na defesa de emendas

Na reunião em que o parecer foi aprovado vários deputados se pronunciaram em defesa de suas emendas com parecer pela rejeição ou prejudicadas. Um deles foi Sargento Rodrigues (PL), que apresentou emenda para garantir a recomposição dos efetivos das forças de segurança e seus recursos logísticos, além de recomposição salarial.

Na avaliação dele, mesmo com a precária situação financeira do Estado, a recomposição salarial não é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação sobre adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e é muito diferente de aumento real, o que o governador concedeu a ele próprio e seu secretariado recentemente, na avaliação do parlamentar.

Já Lucas Lasmar (Rede) defendeu a correção pela inflação dos valores de contratos de serviços assistenciais na saúde e sobre repasses diretos de valores de emendas parlamentares, ambos os temas que beneficiariam hospitais filantrópicas.

E Professor Cleiton (PV), ainda sobre emendas parlamentares, pediu que o relator reconsiderasse sugestões como a liberação equitativa de emendas parlamentares e a ampliação nos limites de aquisição de bens pelos municípios com esses mesmos recursos.

Bella Gonçalves (Psol) também pediu a reconsideração do relator em emendas sobre temas sociais diversos, como recursos para saneamento básico, mobilidade urbana, habitação, segurança alimentar e assistência para a população mais vulnerável.

A garantia de recursos e autonomia financeira para a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), tema de emendas também com parecer pela rejeição, foi defendida por Beatriz Cerqueira (PT).

Outras emendas defendidas por ela tratavam do uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e da valorização dos servidores da educação.

Ao final da reunião, o parecer foi aprovado salvo o destaque de 14 emendas com parecer pela rejeição. Antes da votação em separado de cada uma dessas propostas, tanto de autoria de Beatriz Cerqueira quanto de outros deputados, a mesma parlamentar defendeu o voto contrário ao parecer, mas todas elas acabaram sendo rejeitadas pela maioria dos deputados da FFO ampliada.

Deficit previsto para 2024 é superior ao estimado para 2023

O projeto da LDO estima uma receita anual em torno de R$ 113,65 bilhões, frente a uma despesa total prevista de R$ 119,71 bilhões, conforme exposição de motivos da Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag).

Diante desses números, o governador afirma na mensagem que acompanha o projeto que se mantém a difícil tarefa de equacionar os gastos públicos com a arrecadação, diante do atual contexto econômico e da rigidez orçamentária, uma vez que 90,84% da receita fiscal de 2024 já estão comprometidos com dotações classificadas como de caráter obrigatório.

Consideradas a receita e a despesa totais estimadas para o ano que vem, o deficit previsto no projeto da LDO é de R$ 6,06 bilhões, superior ao previsto para 2023 pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi de R$ 3,6 bilhões.

No cálculo do resultado primário, que exclui as receitas e as despesas de caráter financeiro e as do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), o deficit previsto no projeto da LDO é de R$ 2,57 bilhões em 2024. A mensagem do governador traz também projeções de deficit primário de R$ 1,82 bilhão em 2025 e superávit primário de R$ 879 milhões em 2026.

Romeu Zema afirma, no texto que acompanha o projeto, que, ao longo de 2022, o País continuou o processo de recuperação da atividade econômica, com a ampliação da vacinação e o fim das medidas restritivas para conter a propagação da Covid-19.

A mensagem informa ainda que a economia do País cresceu 2,9% em 2022, segundo o IBGE, impulsionada principalmente pela recuperação do setor de serviços. O PIB per capita teve um avanço real de 2,2%, ficando em R$ 46.154,60.

Minas teve crescimento de 3,5% em 2022

No cenário estadual, são utilizados dados da Fundação João Pinheiro, que estima crescimento de 3,5% do PIB de Minas em 2022, comparado a 2021, totalizando R$ 924,7 bilhões.

Isso corresponde a 9,3% do produto nacional, tendo contribuído para esse desempenho (em valor adicionado bruto) os setores de serviços (63,7%), agropecuário (7,4%) e da indústria (28,9%).

Ainda na mensagem, o governador destaca que a expansão da economia em Minas (3,5%) foi maior do que a do Brasil (2,9%) em 2022.

Segundo o texto, o equilíbrio fiscal e a eficiência gerencial são fundamentais para o uso dos recursos públicos na prestação de serviços essenciais, no aperfeiçoamento da administração e na valorização efetiva dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG