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Tribunal de Contas

Presidente do TCE prestigia os 20 anos da Advocacia-Geral do Estado

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Gilberto Diniz, esteve ao lado de outras autoridades mineiras na manhã desta terça-feira (11) na comemoração dos 20 anos da Advocacia- Geral do Estado de Minas (AGEMG), em um evento realizado no Palácio da Liberdade.

O presidente compôs a mesa de honra ao lado do advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, que enalteceu o papel da AGE em Minas Gerais e reconheceu o trabalho em conjunto com outras instituições nas duas últimas décadas.

“Ao longo destes 20 anos estabelecemos parcerias estratégicas com outras instituições, sempre em prol do interesse público […] A cultura da paz e consensualidade são valores fundamentais para a advocacia-geral, acreditamos fortemente que a solução de conflitos por meio de diálogo e busca por consenso, é mais eficiente e menos onerosa para o tesouro e propicia uma convivência harmoniosa entre as partes envolvidas”, lembrou o advogado-geral do estado. 

Gilberto Diniz também ressaltou a importância da AGE para o estado e cidadãos mineiros e parabenizou a instituição pelos seus 20 anos de existência.   “Muito alegre e honrado em participar da belíssima e emocionante solenidade de comemoração dos 20 anos de existência da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, que tem se consolidado como órgão estratégico e de excelência na defesa dos interesses do Estado e dos cidadãos mineiros, mediante atuação pautada em valores nomeadamente republicanos, como justiça, ética, equidade, transparência’, afirmou o presidente.

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História-    Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais foi instituída com a promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 11 de julho de 2003, que unificou a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual. O presidente da ALMG, à época da promulgação, era o conselheiro Mauri Torres.

Nesses 20 anos, a AGEMG teve cinco advogados-gerais: José Bonifácio Borges de Andrada (12/07/2003 a 28/01/2010), Marco Antônio Rebelo Romanelli (28/01/2010 a 03/04/2014), Roney Luiz Torres Alves da Silva (04/04/2014 a 31/12/2014) e Onofre Alves Batista Júnior (02/01/2015 a 01/01/2019). O atual é Sérgio Pessoa, no cargo desde janeiro de 2019.


Advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa e o presidente do TCEMG, conselheiro Gilberto Diniz


Felipe Jácome/Coordenadoria de Jornalismo e Redação 

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

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Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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