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Polícia

7 de Agosto

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Divulgação/PCMG

Você sabe quais as principais inovações da Lei Maria da Penha?

Conheça os mecanismos da Lei:

Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher;

Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;

Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual;

Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz;

Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas);

Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher;

Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;

Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação;

Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher;

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Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Fonte: Polícia Civil de MG

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Minas Gerais

PM intensifica combate ao crime

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Na última quarta-feira (20), a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) realizou uma operação no bairro São Francisco, em Passos, em um local conhecido pela prática de tráfico de drogas. Durante a ação, um jovem de 18 anos, ao perceber a presença policial, tentou fugir, mas foi rapidamente alcançado e preso.

Durante a abordagem e busca pessoal, os militares encontraram com o suspeito diversas porções de entorpecentes, uma quantia em dinheiro e um aparelho celular. O autor foi preso em flagrante, e todo o material apreendido foi encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil de Passos.

A operação faz parte de uma série de medidas preventivas adotadas pela PMMG para reforçar a segurança pública e aumentar a sensação de proteção entre os cidadãos, especialmente com a proximidade do final do ano.

Foco na prevenção com a chegada do fim de ano

Nesta época do ano, observa-se um aumento expressivo no fluxo de pessoas nos comércios e nas principais vias de acesso das cidades. Esse cenário favorece a circulação de grandes volumes de recursos financeiros, o que, por sua vez, pode contribuir para o aumento de crimes como roubos, furtos e estelionatos.

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Diante dessa realidade, a PMMG intensifica o policiamento ostensivo e reforça operações especiais em todo o estado de Minas Gerais, com o objetivo de prevenir a ocorrência de delitos e garantir a tranquilidade da população.

O comandante da operação destacou que essas ações, além de coibir atividades ilícitas, fortalecem a confiança da sociedade no trabalho da polícia. “Estamos trabalhando para garantir um final de ano mais seguro para todos, com operações estratégicas voltadas para o combate ao crime e a proteção do cidadão”, afirmou.

A população pode colaborar com o trabalho da polícia denunciando atividades suspeitas pelo Disque Denúncia 181 ou diretamente pelo 190. A participação ativa da comunidade é fundamental para o sucesso das ações de segurança pública.

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