Tribunal de Contas

Concurso da SEF é suspenso diante de alerta na despesa de pessoal

Publicados

1 ano atrás

2023-08-07

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O concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF) foi paralisado, no dia 4 de agosto, por decisão monocrática do conselheiro Agostinho Patrus. Ele é o relator de dois processos (números 1114503 e 1120117) que analisam denúncias encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) contra o Edital 01/2022.

Cumprindo as normas processuais, essa deliberação deve ser levada a referendo para a Primeira Câmara do TCEMG, em sua próxima sessão, no dia 10. A sustação de um procedimento é uma medida cautelar, ou seja, um tipo de providência tomada quando há “fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio ou de risco de ineficácia da decisão de mérito”, segundo Regimento Interno do Tribunal.

Para decidir, o relator considerou que, em decisão no mês de março deste ano, o Tribunal de Contas emitiu alerta ao Governo do Estado quanto às despesas com pessoal, indicando o alcance dos limites prudencial e de alerta previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O conselheiro entendeu, ao decidir, que “por ter caráter contínuo, a assunção de novos dispêndios funcionais deve ser precedida das cautelas fiscais específicas, tais como o dimensionamento do impacto e adequação dos novos gastos à programação orçamentária do poder público, logo, entendo que não havendo a imediata suspensão dos efeitos do concurso público em tela, novos servidores serão admitidos no Estado, o que irá intensificar a extrapolação dos limites da LRF, por conseguinte, o desequilíbrio fiscal via ejeção financeira dos cofres públicos”.

João Cerqueira / Coordenadoria de Jornalismo e Redação

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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