Tribunal de Justiça

TJMG participa da abertura do Seminário de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial

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1 ano atrás

2023-08-09

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O superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e presidente da Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, representou o presidente da Corte estadual, José Arthur de Carvalho Pereira Filho, na abertura do Seminário de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial, realizado nesta quarta-feira (9/8) no Auditório Vivaldi Moreira, no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG).

*Desembargador Geraldo Augusto de Almeida representou o presidente José Arthur Filho na abertura do seminário (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

O evento, promovido pelo TJMG, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), em parceria com o TCEMG e o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), prossegue nesta quinta-feira (10/8) com palestras a serem realizadas no Edifício Sede da Corte mineira, no Auditório do Tribunal Pleno.

“O importante desses encontros é que a população em geral tenha não apenas maior compreensão, mas conheça a aplicação efetiva da LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais]. Ainda hoje existe alguma resistência em compreender a diferença entre a Lei de Acesso à Informação e a LGPD, mas elas se complementam. A parceria entre as instituições nesse seminário é muito importante”, disse o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida.

Voltado a magistradas e magistrados, servidoras e servidores, estagiárias e estagiários, colaboradoras e colaboradores das instituições, além do público externo, o seminário pretende capacitar o público para que reconheça os avanços e benefícios do uso da Inteligência Artificial (IA) nos órgãos públicos, garantindo a privacidade e as diretrizes de governanças na proteção de dados pessoais.

Outro objetivo é fomentar a conscientização e a troca de conhecimentos acerca da LGPD e da IA nas instituições, abordando questões relacionadas às medidas de segurança.

*Abertura do Seminário de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial ocorreu nesta quarta-feira (9/8) (Crédito: Cecília Pederzoli / TJMG)*

Para o presidente do TCEMG, conselheiro Gilberto Diniz, a iniciativa do TJMG é promissora, dada a importância de se abordar o tema junto às instituições públicas tendo em vista recentes avanços tecnológicos, incluindo a Inteligência Artificial.

“O objetivo é gerar a discussão das inovações que a cada dia nos surpreendem, sobretudo agora com a IA. A cada dia aparece uma ferramenta nova, um novo produto, trazendo inovações que nos deixam perplexos. Isso interfere na atuação da administração pública, tanto que foi editada a LGPD, que protege os dados pessoais dessas tecnologias, que os deixam expostos. Nós devemos discutir isso para nos prepararmos. Os desafios são significativos e estamos aqui para contribuir e ampliar o debate, essencial à regulação”, afirmou o conselheiro.

O presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho, afirmou que a IA é protagonista dos novos tempos e novos desafios. Ele também destacou a necessidade de que a segurança de dados seja um trabalho constante, que demanda vigilância sob todos os aspectos.

“Esses dois dias com certeza farão com que discutamos e tenhamos mais conhecimento de atividades que são desenvolvidas na busca de protocolos que vão garantir segurança na proteção dos dados. Não podemos perder de vista as inovações, mas também não podemos nos distanciar da segurança”, afirmou o desembargador, que avaliou o tema do seminário como “importante e relevante para a sociedade neste momento”.

As discussões iniciadas nesta quarta-feira fazem parte das comemorações dos cinco anos da LGPD. Segundo o gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (CEGINP) do TJMG, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, é a segunda vez em que se realiza o evento conjunto entre Tribunal, o TCEMG e o TJMMG.

“As instituições fazem parte da Rede Mineira de Proteção de Dados e repetimos a dose esse ano, em comemoração aos cinco anos da LGPD, trazendo um assunto que está em alta, a IA. Tratamos da interlocução e da implicação dela, tanto na administração pública quanto no Poder Judiciário, e os benefícios que pode gerar nas instituições como um todo”, afirmou o gerente do CEGINP.

Palestras

Nesta quarta-feira pela manhã, o seminário teve a palestra ministrada pelo diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, que tratou do tema “Papel da ANPD na regulamentação do uso de IA”. Ele abordou a relação entre dados pessoais e IA, a atuação da autoridade de proteção de dados e o papel chave da ANPD na regulação do assunto.

Durante a apresentação, o diretor-presidente da ANPD falou sobre a Inteligência Artificial e as tentativas de imitar o cérebro humano. Ele apresentou informações sobre o Projeto de Lei 2338/2023, em tramitação no Senado Federal, que trata da IA, além de citar experiências nacionais e internacionais que demonstram a necessidade de atuação das autoridades de proteção de dados em relação à nova tecnologia.

“São temas importantes e que temos que discutir cada vez mais. Toda a tecnologia vem para melhorar a vida do cidadão, e a IA não é diferente. Já é uma realidade que vem para ajudar”, disse Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior.

*Auditor do TCU Eric Hans ministrou palestra nesta quarta-feira (9/8) (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Também foram realizadas as palestras “O uso de Inteligência Artificial nas auditorias”, pelo auditor federal do Tribunal de Contas da União (TCU), Ricardo Akl, e “A implementação do ChatTCU e seus Impactos”, ministrada pelo auditor da área de TI do TCU, Eric Hans.

As apresentações trataram do ChatGPT e da IA, considerados ferramentas para aumentar a qualidade na prestação do serviço público. Nesse caso, foram citadas áreas de uso como tradução automática de texto; sistemas de recomendação; reconhecimento facial e de voz; geração de imagem, vídeo e voz sintética; robótica; carros autônomos; e assistentes de redação.

Na parte da tarde, foram realizadas as palestras “Lei de Acesso à Informação x LGPD e o uso de dados pessoais em documentos produzidos pelo TCU”, ministrada pelo auditor do TCU, Jetro Coutinho, e “Medidas de Segurança aplicáveis ao Setor Público”, pelo professor da USP, Luciano Vieira de Araújo. O público participou ainda do painel “Impactos do uso das tecnologias e das medidas de segurança no setor público”, mediado pela encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais do TCE-MG, Luiza Amancio Ferreira Duarte.

Presenças

O dispositivo de honra de abertura do seminário foi composto pelo superintendente administrativo adjunto do TJMG e presidente da Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais da Corte mineira, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; pelo presidente do TCE-MG, conselheiro Gilberto Diniz; pelo presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho; pelo coordenador do Comitê de Tecnologia de Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), desembargador Emerson José Alves Lage, representando o presidente do TRT3, Ricardo Antônio Mohallem; pela coordenadora do Gabinete de Segurança e Inteligência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotora de Justiça Vanessa Fusco; pela encarregada de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Defensoria Pública do Estado, Rafaela Alvarenga Figueiredo, representando a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Souza da Costa Dias; pelo diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior; pelo tenente coronel Frederico Vieira Cabral Mendes, representando o comandante comandante da 4ª Região Militar, general de divisão Paulo Alipio Branco Valença; e pelo superintendente da Agência Brasileira de Inteligência em Minas Gerais, Moisés de Oliveira Airosa.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.