Tribunal de Justiça

Termina neste sábado VI encontro do Fonajuc realizado no TJMG

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1 ano atrás

2023-08-18

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O segundo dia do VI Encontro do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc), realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta sexta-feira (18/8), abordou temas como direitos das vítimas, corrupção e ordem econômica e crimes contra crianças e adolescentes.

Voltado a magistradas, magistrados, promotoras e promotores de justiça, procuradoras e procuradores de justiça, advogadas e advogados e demais juristas, o fórum será encerrado neste sábado (19/8) com a realização de debates sobre assuntos ligados à prestação jurisdicional, de forma a aprimorar os serviços entregues à população.

Nesta edição, o Fonajuc tem como tema principal a “Vitimologia e seus aspectos processuais”.

*Segundo dia do evento foi realizado nesta sexta-feira (18/8) (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

Mitos e verdades

O primeiro painel realizado nesta sexta-feira (18/8), sobre “Desafios do Sistema de Justiça Criminal e Vítimas de Crimes”, foi apresentado pelo promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Lélio Braga Calhau. Ele abordou o tema “Direitos das Vítimas de Crimes: Mitos e Verdades”, mostrando os desafios enfrentados e compartilhando experiências e exemplos nacionais e internacionais.

Na apresentação, o promotor avaliou a adoção de medidas e a necessidade de “ocupar espaço”, considerando o direito das vítimas e familiares à verdade e à Justiça.

“Se a gente não ocupar o espaço, pessoas que não têm o mesmo espírito de interesse público vão ocupar. As vítimas criminalistas merecem mais atenção e consideração do Estado brasileiro e, inclusive, por parte dos Tribunais Superiores, que devem garantir, também, os seus direitos constitucionais nos casos concretos”, disse.

O painel foi presidido pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Edison Aparecido Brandão, e mediado pelo juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Luiz Carlos Figueirêdo, e pela presidente nacional do Fonajuc, juíza Érika Silveira de Moraes Brandão.

*Promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Lélio Braga Calhau palestrou sobre “Direitos das Vítimas de Crimes: Mitos e Verdades” (Crédito: Riva Moreira/TJMG)*

Corrupção

O procurador de justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR), Fábio André Guaragni, foi o palestrante do painel “Justiça Penal Efetiva”, o segundo do dia. Ele abordou o tema “Corrupção e Ordem Econômica”, também citando exemplos nacionais e internacionais. Ao tratar sobre vitimologia corporativa, crimes econômicos e combate à corrupção no Brasil, o procurador considerou que há um “inverno no Direito Penal econômico”.

“Minha ideia é trabalhar o por quê se enxergava a corrupção como ofensa à administração pública, e claro, é, mas por qual motivo passou a enxergá-la também como uma ofensa à ordem econômica, além da importância de tudo isso na medida que se produz um processo vitimizador coletivo. E estamos novamente trabalhando a ideia dos impactos negativos dos crimes em relação às vítimas”, avaliou.

O painel foi presidido pelo juiz do TJPE, Luiz Carlos Figueirêdo, e mediado pela presidente nacional do Fonajuc, juíza Érika Silveira de Moraes Brandão, e pela juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Karen Schubert Reimer.

Crime Organizado

“Ordem Jurídica, Direitos da Vítima e os Desafios do Sistema Judiciário Brasileiro” foi o tema apresentado pelo promotor de justiça Diego Pessi, integrante da Coordenadoria de Controle Externo da Atividade Policial e dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Diego Pessi falou sobre a situação do Brasil no enfrentamento à violência, principalmente no que diz respeito aos índices de homicídios, estratégias para o combate ao crime organizado, diminuição da criminalidade e incremento da segurança pública. “A princípio, imaginamos que estamos travando uma luta inútil contra a violência, principalmente contra o crime organizado no país. Não é verdade, pois nosso trabalho não gera resultados evidentes e, se for interrompido, provoca um grande colapso no sistema de segurança, com a predominância dos grupos organizados. Não podemos parar em nome da manutenção da ordem social”, alertou o promotor de justiça.

Crianças e Adolescentes

O quarto painel do dia abordou o tema “Crimes contra Crianças e Adolescentes”, apresentado pelo juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Mário Esbalqueiro, que ressaltou a importância de uma abordagem correta às crianças e adolescentes vítimas de crimes.

“Muitas vezes, uma criança fala mais com sintomas do que com a própria boca. Mas é preciso que o magistrado seja um especialista em tais questões, com vivência na área que combate crimes desta natureza”, observou. Para o juiz, o combate de crimes contra crianças no Brasil ainda deixa a desejar, mas tem evoluído nos últimos anos com a criação de varas especializadas.

“Infelizmente, outras áreas, também importantes, como a violência doméstica, avançaram bem mais com investimentos muito maiores. Temos que lutar para que as crianças que hoje são vítimas não passem a ser os agressores no futuro”, advertiu o magistrado.

Grupos Temáticos

Após os painéis, os participantes se reuniram em grupos temáticos que trataram Audiências de Custódia, Sistema de Justiça Digital e Audiências, Execução Penal, Procedimentos Administrativos e Prisões, Violência Doméstica e Justiça Restaurativa. Os grupos debateram vários enunciados sobre os temas que serão votados pelos magistrados neste sábado (19/8), no último dia do VI Fonajuc.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

Por

Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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