]Famílias da ocupação Morar Bem, em Águas Formosas (Jequitinhonha) e parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cobraram agilidade das autoridades locais e dos órgãos do Estado para que se obtenha a regularização da área. Eles participaram de audiência  da Comissão de Direitos Humanos  que tratou do tema, nesta terça-feira (22/8/23), solicitada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).

A diretora da Associação Morar Bem, Betânia Gonçalves, relatou que 426 famílias residem na ocupação e estão cadastradas no projeto habitacional Morar Bem, da Prefeitura. Segundo a dirigente, há 5,5 anos, todas as famílias receberam a promessa de que receberiam seus lotes para fazer suas casas numa área de 120 mil m², fruto da desapropriação da fazenda Cristalina em 2017. 

Ainda de acordo com Gonçalves, o loteamento já estava sendo executado, com algumas ruas abertas, planta elaborada, mas devido à denúncia de que teriam sido retiradas 40 caçambas de lixo do local, o projeto foi embargado pelo Ministério Público local. 

Manoel Missias de Jesus, também diretor da Associação Morar Bem, informou que, devido à inércia das autoridades, as famílias estão ocupando o terreno há 18 dias e sendo por isso pressionadas pela Polícia Militar local. “Nós não aguentamos mais e fomos para a luta, ficar debaixo das lonas. E agora, todo procedimento vai ser feito com a gente lá. Tem que haver uma solução!” reivindicou.

Termo de ajuste

Munido de mapas da área, Victor Santana, técnico agropecuário municipal, mostrou que há ao lado da ocupação um loteamento privado com condições similares à primeira e, no entanto, apenas esta foi embargada pelo Ministério Público local. A medida, na sua avaliação, contrariou decisão do Conselho de Defesa do Meio Ambiente (Codema) de Águas Formosas, que havia liberado a implantação do loteamento. 

Destacou ainda que o MP propôs termo de ajuste de conduta (TAC) exigindo que a prefeitura regularizasse a área após as denúncias de lixo no local, sob pena de pagar multa diária de R$ 2 mil. Mas o poder público municipal não tomou as medidas necessárias, conforme Santana, e ainda assim, a multa não está sendo cobrada. O trabalho no terreno, que deveria ser executado pela prefeitura, está sendo realizado pela comunidade, que fez a limpeza e o cercamento da área. 

Por fim, Santana estranhou a exigência feita recentemente pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), de análise do solo profundo de toda a área: “Não existe essa necessidade. Lá é uma área de pastagem, não tem nada de poluição”, contrapôs, cobrando uma posição da Feam. 

Feam diz que só estudo definirá se houve contaminação

O representante da Feam, Luiz Martins, gerente da Qualidade do Solo e Áreas Contaminadas, disse acreditar que não há grande problema na área, mas a análise técnica do solo é que definirá isso. Acrescentou que toda a documentação enviada ao órgão é priorizada e os técnicos buscam agilizar a análise para acelerar o processo.

Ele informou ainda que foi constatada pela Feam a presença de resíduos sólidos, de podas e de construção civil. E que, por isso, a fundação solicitou estudos técnicos da Prefeitura para verificar se houve contaminação do solo. Os primeiros estudos, afirmou, foram enviados pela Prefeitura à Feam em 2021.

Em 2022, a fundação exigiu mais estudos, que já deveriam ter sido entregues e como a Prefeitura se atrasou, foi autuada. O município pediu maior prazo para fazer as análises e a nova data definida foi novembro de 2023. “Com esse estudo pronto, poderemos dizer se a área está ou não contaminada”, concluiu o técnico. 

Mesa de Diálogo

Bianca Pataro, assessora da Mesa de Diálogo e Negociação do Estado, registrou que foi informada do conflito há pouco mais de uma semana. E já começou a fazer as articulações para solucionar os problemas mais urgentes. Sobre a decisão judicial de reintegração de posse emitida em 10 de agosto deste ano, Pataro informou que a PM está no local, mas que não vai fazer a retirada das pessoas da ocupação.

Mesa de Conflitos

Diante da situação, a deputada Beatriz Cerqueira lamentou a ausência da Prefeitura local. Ela sugeriu que a comissão acionasse também a Mesa de Conflitos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “Precisamos achar saídas para garantir o direito à moradia dessas famílias e a solução do problema não é retirá-las daquela área”, constatou.

A deputada Bella Gonçalves (Psol), que presidiu a reunião, lembrou que seu partido fez uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal, que impediu despejos durante a pandemia. E mesmo com o fim da pandemia, o órgão impôs a condição de que não se pode fazer despejo sem oferecer alternativas às famílias atingidas. Ainda de acordo com ela, o TJMG fez o compromisso de cumprir a determinação do STF. 

O deputado Doutor Jean Freire (PT) registrou que, quando ficou sabendo da possibilidade de retirada das famílias da ocupação, entrou em contato imediatamente com o comandante da PM local, que lhe garantiu que não faria a reintegração naquele momento. ‘Vocês não querem simplesmente morar, querem morar bem! Parabéns a vocês, especialmente as mulheres”, disse.

Ao final, foram aprovados requerimentos de autoria dos três parlamentares com pedidos de providências à Prefeitura, à Feam e ao MP no sentido de agilizar a regularização dos terrenos.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG