O Projeto de Lei (PL) 878/23, que viabiliza empréstimo do Governo de Minas junto ao New Development Bank, mais conhecido como Banco dos Brics, está novamente pronto para ir ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno. De autoria do governador Romeu Zema, a proposição autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em face das garantias oferecidas pelo governo federal nessa operação de crédito.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) apreciou nesta quarta-feira (23/8/23) três emendas que tinham sido apresentadas pelo deputado Sargento Rodrigues (PL) na fase de discussão em Plenário, na terça-feira (22). Na FFO, o relator da proposta, deputado Zé Guilherme (PP), opinou pela aprovação da emenda nº 2 e pela rejeição das de nºs 1 e 3.

Recursos financiarão infraestrutura

Segundo a proposta, o empréstimo, da ordem de R$ 200 milhões, será feito pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e o valor será aplicado no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento Sustentável do Estado, executado por esse banco de fomento. Segundo o Poder Executivo, esse programa deve financiar investimentos em transporte, mobilidade urbana, saneamento básico e energias renováveis.

A emenda nº 2, com parecer favorável, prevê que o BDMG enviará à FFO relatório semestral sobre a execução do programa. Já a emenda nº 1, com parecer pela rejeição, busca ampliar as possibilidades de uso dos recursos, incluindo o setor público e o privado e áreas como inovação e outras que contribuam para o desenvolvimento sustentável de Minas. E a emenda nº 3, também com parecer pela rejeição, dá prazo de 30 dias para a vigência da lei, a partir de sua publicação.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG