Tribunal de Justiça

TJMG sedia Encontro Nacional dos Tribunais Estaduais Usuários do PJe

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1 ano atrás

2023-08-24

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O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, representou o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, na solenidade de abertura do Encontro Nacional dos Tribunais Estaduais Usuários do PJe, realizada nesta quinta-feira (24/8), no Auditório do Tribunal Pleno do TJMG.

O evento é uma iniciativa da Corte mineira, por meio da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No encontro, o TJMG foi eleito por aclamação pelos representantes dos oito tribunais votantes como o novo coordenador do Comitê Gestor da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que integram a rede de Governança do PJe, que terá como coordenador substituto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

*Mesa de honra durante a abertura do Encontro Nacional dos Tribunais Estaduais Usuários do PJe (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema de tramitação de processos judiciais cujo objetivo é atender às necessidades dos diversos segmentos do Poder Judiciário brasileiro. É uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ, em parceria com diversos tribunais, e conta com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advocacia Pública e Defensorias Públicas.

O encontro nacional acontece nesta quinta e sexta-feiras (24 e 25/8) e conta com a participação de magistradas, magistrados, servidoras e servidores do CNJ e de 15 tribunais estaduais, além de integrantes da Corte mineira.

Participam do evento representantes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).

*O desembargador Alberto Vilas Boas (esquerda) representou o presidente do TJMG no evento aberto nesta quinta-feira (24/8) (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Capacitação e treinamento

O foco do encontro é proporcionar a capacitação e o treinamento dos usuários do sistema e também a troca de experiências entre os participantes para identificação e disseminação das melhores práticas no uso do PJe, contribuindo para a eficiência e aprimoramento dos processos judiciais. A programação inclui diversos painéis temáticos técnicos sobre a utilização do sistema e seu desenvolvimento.

A mesa de honra foi composta pelo desembargador Alberto Vilas Boas; pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e juiz auxiliar da Presidência Ricardo Fioreze, representando o conselheiro do CNJ, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho; pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; pelo superintendente de Tecnologia da Informação do TJMG, desembargador André Leite Praça; pela juíza-auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, Mariana Andrade, representando o corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; pelo juiz auxiliar da Presidência do TJMG e coordenador da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab), Rodrigo Martins Faria; e pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ João Tiago de França e Adriano da Silva Araújo.

O desembargador Alberto Vilas Boas abordou, na abertura do evento, o surgimento do PJe e a mudança de paradigmas. “Desde que emergiu, o Processo Judicial Eletrônico foi reconhecido como um novo paradigma, que rompeu com a forma como trabalhávamos, até então, e acenou com a promessa de uma Justiça mais ágil, qualificada, moderna e sustentável, ante a perspectiva de eliminar os autos físicos. A novidade mobilizou todo um esforço da comunidade jurídica, que precisou se adaptar ao novo modelo. Foi necessário quebrar as resistências, até que os benefícios da informatização superaram os medos e as desconfianças, e a tecnologia foi abraçada como um movimento sem volta”, ressaltou.

Segundo o desembargador Alberto Vilas Boas, Minas Gerais é o Estado com maior número de processos no PJe na 1ª Instância. “Essa reunião permite uma importante troca de experiências e compartilhamento de projetos que estão sendo desenvolvidos em torno do PJe. Como a realidade hoje é eletrônica, é preciso que esteja acompanhando a evolução do processo eletrônico como um todo e também das novas funcionalidades que vão sendo construídas e agregadas a ele que podem ser compartilhadas por outros tribunais”, afirmou o 1º vice-presidente do TJMG.

O 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Renato Dresch, valorizou o compartilhamento de informações entre as instituições de todo o país. “Precisamos nos qualificar e nos aperfeiçoar ainda mais. É muito importante que tenhamos este sistema gestor para compartilhar informações, detectar os problemas, apresentar soluções e compartilhar com todos os tribunais”, disse.

*O desembargador André Leite Praça acredita na melhoria do sistema PJe e do trabalho conjunto dos tribunais em seu desenvolvimento (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

O superintendente da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), desembargador André Leite Praça, aprova e acredita no desenvolvimento do sistema. “O PJe ainda está em construção, embora já esteja implantado no Tribunal de Minas há 12 anos. É uma plataforma que passa por constantes aprimoramentos e melhorias e, muitas delas, são desenvolvidas internamente pelos próprios tribunais e usuários do PJe que integram essa comunidade”, afirmou.

O evento, segundo o desembargador, irá formalizar um colégio de tribunais usuários do PJe para que haja mais agilidade e rapidez na definição das melhorias e dos avanços. “E também para que possam ser implementados com mais eficiência, segurança e estabilidade no sistema”, ressaltou.

Novo Comitê Gestor

A primeira atividade técnica do Encontro Nacional dos Tribunais Estaduais Usuários do PJe foi a eleição do tribunal coordenador e do tribunal coordenador substituto do Comitê Gestor da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que integram a rede de Governança do PJe.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi eleito por aclamação pelos representantes dos oito tribunais votantes como o novo coordenador do comitê e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte foi eleito coordenador substituto.

*Secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ e juiz auxiliar da Presidência, Ricardo Fioreze (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Atuação mais intensa

O secretário especial do CNJ, juiz Ricardo Fioreze, acredita que um dos pontos mais relevantes do encontro foi a eleição do novo comitê. “A principal importância deste evento é a retomada de uma atuação mais intensa dos integrantes do Comitê Gestor, que pretendemos ter a partir de agora. Vamos conferir a esse comitê gestor um pouco mais de capacidade decisória para trazer propostas ao CNJ para continuar nesse processo de melhoria do PJe que, penso eu, foi alavancado de uma forma um pouco mais intensa com a gestão da ministra Rosa Weber, principalmente a partir de algumas ações”, afirmou.

O magistrado apontou, dentre as ações, a atenção focada em tribunais que enfrentam alguma dificuldade na utilização do PJe por vários fatores, como infraestrutura e a própria performance do sistema. Outra ação, é a melhoria do próprio sistema na sua versão nacional, fazendo com que o usuário tenha uma melhor experiência na sua utilização.

Dentre as atribuições do comitê estão garantir que as atividades de manutenção respeitem os limites evolutivos estabelecidos; encaminhar à Gerência Executiva do PJe proposta de priorização do backlog de correção e melhorias; supervisionar especificação de requisitos, desenvolvimento, implantação, suporte e manutenção corretiva e evolutiva; auxiliar na especificação de requisitos técnicos e negociais e promover padronização e controle de versionamento, dentre outras.

Novos coordenadores

O juiz Rodrigo Martins disse que foi uma honra o TJMG ser escolhido como novo coordenador. “Hoje tivemos uma votação por aclamação e nós, do TJMG, pretendemos levar essa eleição com muita galhardia, para que possamos utilizar essa deferência e trazer ao comitê toda a expertise que o tribunal mineiro já tem no desenvolvimento do PJe. Vamos levar essa tecnologia para os tribunais de todo o país e permitir que todos tenham melhores condições para trabalhar com essa ferramenta. Antes, os tribunais não tinham esse poder de voz para influir nas decisões relevantes que envolviam o PJe. E agora vamos participar e poder ajudar a tomar decisões fundamentais para o desenvolvimento do sistema”, afirmou o coordenador do UAILab.

Com a mesma alegria e responsabilidade, o juiz auxiliar da Presidência do TJRN, Diego de Almeida Cabral, celebrou a escolha de seu tribunal como coordenador substituto para o comitê. “Essa escolha foi muito importante para o desenvolvimento do PJe como um trabalho colaborativo. A ideia é que esse comitê gestor possa movimentar a governança do PJe conjuntamente com os tribunais e o próprio CNJ. Faremos uma governança intermediada e a ideia é facilitar esse diálogo para melhorar o PJe para todos os usuários e a sociedade”, disse.

Diego Cabral ressaltou a importância de terem sido escolhidos um tribunal de grande porte e um de pequeno porte, o que representa o Brasil de dimensões continentais. “Temos realidades muito diferentes e, quando você tem representantes de cada um dos segmentos, é possível polarizar e capitalizar as demandas e necessidades de cada um deles”, argumentou.

*Os juízes auxiliares da Presidência Rodrigo Martins, do *TJMG* (esquerda), e Diego Cabral, do TJRN (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

“É desejo do CNJ que, nessa nova conformação, esse comitê gestor tenha um trabalho profícuo. Vai exigir efetivamente um esforço maior mas, com certeza, vai resultar em muitos resultados positivos para a comunidade que colabora com o desenvolvimento do sistema PJE no país”, acrescentou o juiz Ricardo Fioreze.

Painéis temáticos

No primeiro dia de evento, foram realizados seis painéis e uma mesa redonda para troca de informações e experiências entre os tribunais estaduais e o CNJ. Os conteúdos foram abertos com o painel “Relatório de Atividades: Grupo Revisor e Equipe de Especialistas”, com a participação do desembargador André Leite Praça; do coordenador de desenvolvimento do PJe 1ª Instância no TJMG, Kassiocley Dreher Ribeiro, como mediador; do diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago Andrade Vieira; do chefe da Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico do CNJ, Paulo Magnos Porto; e do servidor do CNJ Thiago Almeida Machado.

A apresentação detalhou as atividades de revisão da equipe do PJe, apresentou dados sobre o fluxo de desenvolvimento de software e do processo descentralizado e colaborativo, que é realizado para atendimento de demandas e revisão de códigos. Também foram detalhadas algumas das ações que ficarão a cargo do Comitê Gestor da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que integram a rede de Governança do PJe.

A programação seguiu com a formação da mesa-redonda “PJe nos Tribunais: casos de sucesso”, mediada pela gestora da Coordenadoria de Desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Vanessa Rocha. Participaram da atividade como expositores a assessora do PJe do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Jeane Will; o coordenador do PJe do TJES, Luiz Cláudio Borges; o coordenador de integração do PJe do TJDFT, Helber de Oliveira Abreu; o analista de sistema do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Osvaldo dos Santos Junior; e o gerente de DevOps do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Van Lee Barbosa Araujo.

Os participantes apresentaram medidas bem-sucedidas que foram implementadas em seus respectivos tribunais em busca de otimizações e melhorias do sistema PJe e que podem ser aderidas por outros estados.

O painel “Equipe de Especialistas: Catálogo de Boas Práticas” foi mediado pelo gerente de PJe do TJMT, Guilherme Shultz. Compuseram a mesa de painelistas o diretor técnico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Augusto Silva Martins; e o chefe de Divisão de Gestão do PJe do CNJ, Paulo Magnos Porto. Eles citaram exemplos de iniciativas exitosas pelo país em prol do desenvolvimento e aperfeiçoamento do PJe.

Na sequência, o painel “Infraestrutura em nuvem: por que fazer e como fazer” tratou sobre as vantagens e os desafios de migração do PJe de um ambiente local para nuvem e quais os ajustes necessários para este aprimoramento. A conversa foi mediada pelo secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Daniel Habb, e contou com as participações do diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Thiago de Andrade Vieira; do diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), Carlos Vinicius Arimatea; e do o diretor de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), Clayton Ataíde.

Not---1-Encontro-Nacional-dos-Tribunais-usuarios-do-PJe.jpg — Painel formado pelo representante do TJMG, Dalton Severino (à direita), e pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra (à esquerda) e Adriano da Silva Araújo (ao centro) (Crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)

Em seguida, o painel “PJe: otimização e experiência do usuário” tratou sobre as melhorias, otimizações e novidades do Processo Judicial eletrônico, traçando ainda uma relação com os modelos de inteligência artificial. O conteúdo foi mediado pela secretária de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Pernambuco (TJPE), Juliana Neiva de Gouvêa Ribeiro, e contou com as participações do diretor técnico do CNJ, Antônio Augusto Silva Martins; do diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, Thiago de Andrade; e do chefe da Divisão de Gestão do PJe do CNJ, Paulo Magnos Porto.

O primeiro dia do encontro foi encerrado com o painel “PJe: evolução orientada à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br)”, mediado pelo gerente de desenvolvimento do PJe do TJMG, Dalton Severino, e composto pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ João Thiago de França Guerra e Adriano da Silva Araújo. Dentre os assuntos abordados, os expositores falaram sobre os desafios de promover o desenvolvimento do PJe em ambiente colaborativo, preservando a aderência da versão local à versão nacional e de como compatibilizar as demandas corretivas e evolutivas do PJe com a PDPJ-Br.

O Encontro Nacional dos Tribunais Estaduais Usuários do PJe será finalizado nesta sexta-feira (25/8).

Veja o álbum de fotos do primeiro dia de evento.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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