A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, nesta quarta-feira (30/8/23), pareceres de turno único favoráveis a suplementações orçamentárias para o Tribunal de Justiça (TJMG), o Tribunal de Justiça Militar (TJMMG), o Fundo Especial de Poder Judiciário, a Procuradoria-Geral de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

O Projeto de Lei (PL) 1.074/23 autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em favor do TJMG, do TJMMG e do Fundo Especial do Judiciário até os seguintes limites:

• R$ 605 milhões para o TJMG, para atender despesas com pessoal e encargos sociais;
• R$ 24,2 milhões para o Fundo Especial do Poder Judiciário, divididos entre outras despesas correntes (até o limite de R$ 17,8 milhões) e investimentos (até R$ 6,4 milhões);
• R$ 2,8 milhões para o TJMMG, divididos entre despesas com pessoal e encargos sociais (até R$ 1,5 milhão) e outras despesas correntes (até R$1,3 milhão).

Para fazer frente a essas despesas, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de algumas receitas e da anulação de dotações orçamentárias.

Procuradoria

Já o PL 1.075/23 autoriza abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$ 441 milhões, para atender a despesas de pessoal e encargos sociais (até R$ 429 milhões) e outras despesas correntes (até R$ 12 milhões).

Para custear a suplementação, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação de algumas receitas.

Tribunal de Contas

O PL 1.197/23, por sua vez, autoriza suplementação orçamentária para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) de até R$ 1,3 milhão, para atender outras despesas correntes (até R$ 1,25 milhão) e despesas de pessoal e encargos sociais (até R$ 70 mil).

O crédito suplementar será custeado com com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias.

As três proposições são de autoria do governador, foram relatadas pelo presidente da FFO, deputado Zé Guilherme (PP), e já podem ser votadas no Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG