O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, de forma definitiva, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (31/8/23), três projetos de lei (PL), todos de autoria do Executivo, que tratam de créditos suplementares. As proposições, que tramitam em turno único, seguem agora para sanção do governador tão logo recebam parecer de redação final.

O PL 1.074/23, aprovado com acréscimo de emenda do próprio governador, autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em favor do Tribunal de Justiça (TJMG), do Tribunal de Justiça Militar (TJMMG) e do Fundo Especial de Poder Judiciário.

Segundo o texto aprovado, serão respeitados os seguintes limites:

• R$ 605 milhões para o TJMG, para atender despesas com pessoal e encargos sociais;
• R$ 24,2 milhões para o Fundo Especial do Poder Judiciário, divididos entre outras despesas correntes (até o limite de R$ 17,8 milhões) e investimentos (até R$ 6,4 milhões);
• R$ 2,8 milhões para o TJMMG, divididos entre despesas com pessoal e encargos sociais (até R$ 1,5 milhão) e outras despesas correntes (até R$1,3 milhão).

Para fazer frente a essas despesas, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação de algumas receitas e da anulação de dotações orçamentárias.

A emenda aprovada possibilita que a suplementação destinada ao TJMG também se destine a atender outras despesas correntes da entidade, de acordo com solicitação do presidente do TJMG, “em razão de necessidade verificada após o início da tramitação do projeto”.

Procuradoria-Geral e Tribunal de Contas

Já o PL 1.075/23, também aprovado no Plenário, autoriza abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$ 441 milhões, para atender a despesas de pessoal e encargos sociais (até R$ 429 milhões) e outras despesas correntes (até R$ 12 milhões). Para custear a suplementação, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação de algumas receitas.

E o PL 1.197/23, por sua vez, autoriza suplementação orçamentária para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) de até R$ 1,3 milhão, para atender outras despesas correntes (até R$ 1,25 milhão) e despesas de pessoal e encargos sociais (até R$ 70 mil). O crédito suplementar será custeado com com recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias.

Outros projetos aprovados

Também foram aprovados pelo Plenário outros cinco projetos que tratam de termas como interesse cultural, interesse social e doação de imóvel:

• PL 285/23, em 2º turno, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa Nacional do Café do Município de Patrocínio;
• PL 576/23, em 2º turno, das deputadas Beatriz Cerqueira (PT), Leninha (PT), Andréia de Jesus (PT) e dos deputados Betão (PT) e Leleco Pimentel (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa do Jubileu de Nossa Senhora das Mercês, no Distrito do Tejuco, em Brumadinho (RMBH);
• PL 409/23, em 1º turno, do deputado Eduardo Azevedo (PL), que reconhece como de relevante interesse cultural, religioso, turístico e social, no Estado, o evento Marcha para Jesus;
• PL 3777/22, em 1º turno, do deputado João Vítor Xavier (Cidadania), que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Nova Serrana (Centro-Oeste);
• PL 256/23, em 1º turno, do deputado Enes Cândido (PP), que reconhece como de relevante interesse social as associações de pais e amigos dos excepcionais (Apaes) de Minas Gerais.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG