Dentre as várias reivindicações apresentadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em visita à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), poucas obtiveram sinalização positiva por parte da titular da pasta, secretária Luísa Barreto.

Das principais demandas trazidas por parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), atendendo a representações das duas universidades estaduais – Uemg e Unimontes – apenas duas foram acolhidas satisfatoriamente pelo Governo de Minas. A secretária Luísa Barreto afirmou que já foi homologado concurso para a Uemg – ainda sem definição de número de vagas -.

Em resposta à solicitação de que se criem restaurantes universitários (RUs) em unidades dessa universidade, a gestora pediu que os parlamentares e os representantes dos servidores da Uemg enviassem um projeto sobre o tema, para que o governo avaliasse a viabilidade.

Acordo

A presidenta da Comissão de Educação, deputada Beatriz Cerqueira (PT), afirmou que a maior parte das demandas fazia parte do acordo entre os servidores das duas universidades estaduais e o governo. Firmado ainda em 2016 e homologado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o documento foi ratificado pelo governo em 2018.

O acordo inclui, entre outros: a incorporação, ao vencimento básico dos servidores, de duas gratificações pagas – de Incentivo a Docência (GID) e de Desempenho da Carreira de. Professor de Educação Superior (GDPES)–; e o pagamento do adicional referente à dedicação exclusiva (DE) dos professores.

Além dessas demandas contidas no acordo, Beatriz Cerqueira reivindicou a nomeação de aprovados nos concursos anteriores e o edital para novos concursos na Uemg e na Unimontes. Esse último foi atendido parcialmente, já que a secretária informou que haverá novo concurso, apenas para a Uemg.

Dedicação exclusiva

Representando os professores da Unimontes, Rômulo Barbosa, registrou que em 2016, 236 docentes recebiam a gratificação por dedicação exclusiva e atualmente, o número caiu para 193. Há outros 45 aprovados pelo governo, mas que ainda não recebem o benefício. O investimento para custear o pagamento a esses novos beneficiários seria de aproximadamente R$ 80 mil, segundo ele.

Já Túlio Lopes, representante dos professores da Uemg, lembrou que, da forma como funciona hoje – sem incorporação das gratificações aos vencimentos – servidores que entram em licença médica ou licença-maternidade perdem parte significativa de seus salários. “Em pleno século 21, não é aceitável professoras não solicitarem licença-maternidade para não terem perda salarial”, criticou. 

Restaurantes universitários

A deputada Lohanna (PV) capitaneou reivindicações quanto à assistência estudantil. Cobrou do Estado investimentos em restaurantes universitários, especialmente em unidades que concentram mais estudantes, caso de Passos (Sul), Divinópolis (Centro-Oeste) e Ituiutaba (Triângulo). Ela se comprometeu a usar parte de suas emendas parlamentares para custear alguns desses RUs se o governo também se dispuser a entrar com recursos nessa área. 

Por sua vez, o deputado Cássio Soares (PSD) concluiu que todas as demandas da categoria eram justas, mas o desafio seria enfrentar as dificuldades legais existentes. Ele reforçou a necessidade de um novo concurso para a Uemg, de modo a recompor os quadros dessa instituição. E apoiou o pedido de Lohanna em prol da assistência estudantil. 

Penúria

Já Vanessa Pereira, representante dos servidores administrativos da Uemg, revelou a situação de “penúria” da classe, que tem uma defasagem salarial de 99%. Ela informou que enquanto os funcionários de nível superior (40 horas semanais) vinculados à Secretaria de Estado de Educação tem a média salarial de R$ 3.917, os atrelados à Uemg recebem R$ 2.200. No nível médio, o desequilíbrio se repete: R$ 2.443 no primeiro caso e R$ 1.155, no segundo.

A reitora da Uemg, Lavínia Rodrigues, declarou que, de um total de 723 vagas nessa universidade, faltam ainda 323 a serem preenchidas. “Há uma demanda muito forte”, avaliou ela, exemplificando com o caso de Abaeté (Central), onde nenhum servidor é efetivo; todos são contratados. Situações próximas a essa se repetem em outras unidades do Estado.

Maioria das reivindicações esbarra nas restrições da LRF

Em resposta às reivindicações, a secretária Luísa Barreto afirmou que, embora o governo tenha assinado o acordo em 2016, há uma trava que impede o cumprimento da maior parte dos pleitos: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com ela, desde 2015, o Estado está impedido de ampliar benefícios que representem aumento de despesas com pessoal, porque esses gastos ultrapassaram o limite prudencial previsto na norma.

Para piorar a situação, em 2023, as receitas caíram cerca de 10%, ao passo que as despesas com pessoal cresceram na faixa de 3%. Isso fez com que o Estado passasse do limite prudencial para o limite máximo previsto na LRF. Por tudo isso, mesmo reconhecendo a justiça dos pleitos, Barreto disse que a incorporação das gratificações não poderia ser realizada, sob pena de o gestor incorrer em improbidade administrativa.

Advocacia-Geral do Estado

Sobre as gratificações por dedicação exclusiva, a gestora pediu que lhe fosse encaminhado o estudo elaborado por Rômulo Barbosa, da Unimontes, sobre o tema, para análise da Seplag e da Advocacia Geral do Estado (AGE). Também ressalvou que a legislação sobre as DEs prevê que essa gratificação não é automática – precisa ser concedida.

Constrangimento e desespero

Insatisfeita com as respostas da secretária, a deputada Beatriz Cerqueira disse que a categoria não obterá avanços se a Seplag não fizer uma reestruturação interna. Isso só ocorrerá, na sua avaliação, se o órgão mudar sua interpretação do conceito de verbas indenizatórias, despesas de pessoal, entre outros, permitindo a incorporação de valores aos atuais vencimentos.

“Senão, sempre vamos esbarrar nessa limitação; então, precisamos trilhar outros caminhos”, defendeu a parlamentar. Para ela, a atual situação as universidades mineiras é constrangedora para o Governo de Minas e desesperadora para os servidores. “Estamos na iminência de um ‘apagão’ na Uemg e na Unimontes”, alertou.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG