O Governo do Estado alegou restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000) para não dar reajustes salariais aos técnicos e professores da Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop). As alegações foram feitas durante audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater a situação dos servidores da instituição na manhã desta terça-feira (12/9/23).

De acordo com a assessora chefe de Relações Sindicais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Helga Beatriz Gonçalves de Almeida, a reestruturação de muitas carreiras estaduais é urgente e “não é confortável passar oito anos nessa posição”.

“A lei autoriza apenas a recomposição das perdas inflacionárias. E o estado não conseguiu fechar o fluxo de caixa de 2022 para fazer o suporte de recomposição neste ano. Não julgamos o mérito da instituição ou o trabalho dos professores. Infelizmente a despesa de pessoal do último quadrimestre já estava no limite máximo para qualquer ampliação”, afirmou.

A servidora de carreira da Seplag explicou também que seria interessante se houvesse a possibilidade de realização de um concurso público para recompor o quadro de profissionais da Faop.

Um dos autores do requerimento para a realização da reunião, o deputado Leleco Pimentel (PT), vai solicitar o agendamento de visita da comissão à instituição, para verificar a carência de professores da escola de restauros, reduzidos em dois terços desde o último concurso, que já completou dez anos. “Os anos passam e as respostas não mudam, isso é muito desrespeitoso. É um crime cometido pelo Estado contra os servidores que executam a política pública”, frisou.

Prefeito de Ouro Preto, Ângelo Oswaldo de Araújo Santos reforçou que a Faop não é entidade de Ouro Preto, mas sim do Estado de Minas Gerais. Ele defendeu que o Estado precisa trabalhar pela valorização da instituição.

“Quando eu era secretário de Cultura, sempre me empenhei para que a administração da Faop fosse plenamente estadualizada. Precisamos de empenho para o reconhecimento dela como uma entidade de Estado, com uma política pública permanente dedicada a ela. O curso de restauração tem uma demanda imensa, que buscamos sempre tentar valorizar. Minha expectativa é de que o secretário Leônidas Oliveira conduza com segurança essa questão”.

Comunidade acadêmica destaca problema histórico

Professora de Arte e Restauro da Faop, Janaína Evangelista Lopes da Silva frisou que o salário recebido pelos professores da entidade é o menor salário de professor do país. Ela destacou que o salário mínimo teve um aumento de 82% em nove anos, mas, no mesmo período, não houve qualquer reajuste no vencimento dos professores e servidores da instituição.

“Nós, concursados, não temos direito ao básico. Tivemos a invasão do Congresso no começo deste ano e depois vários restauradores, inclusive de Minas, foram prestar serviços, porque um país vive é por meio de seu patrimônio. Arte não é supérfluo. As futuras gerações precisam e merecem acesso a ela. Mas como formar restauradores sem ter acesso ao mínimo?”, questionou.

Professora de Arte e Restauro da Faop, Andreia Pereira de Miranda manifestou tristeza pela desvalorização de seu trabalho. “Cultura é uma prima pobre da educação. Mas foi a cultura o refúgio no momento da pandemia, para quem buscava acalento em momento de dor”, ressaltou.

O diretor-coordenador do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais (Sindipublicos/MG), Geraldo Antônio Henrique da Conceição, chamou de vergonha a situação de defasagem salarial, que já dura mais de dez anos.

“Esses trabalhadores precisam ser valorizados com, pelo menos, a paridade com os demais professores da educação pública. É uma vergonha que já dura quase dez anos. Estaremos aqui de novo pleiteando a mesma coisa daqui a dez anos? Quando terá fim essa situação?”, questionou.

Representando a Faop, a diretora da Escola de Arte Rodrigo Melo Franco de Andrade, Gabriela Rangel, destacou que as atividades para as quais os estudantes da Faop são formados são delicadas, singulares e abrangentes.

“São formados profissionais que atuam em áreas artísticas, culturais e de restauração e conservação. O pleito dos professores é legítimo. Queremos todo o apoio e possibilidade de solução para valorizar professores, profissionais e o trabalho da instituição. Queremos que esse trabalho seja levado para muitas comunidades espalhadas pelo Estado”, disse.

Um dos requerentes para a realização da reunião, o deputado Professor Cleiton (PV) destacou que a equiparação salarial demandada pela comunidade acadêmica não é “nada absurda”. “Eles só querem a equiparação salarial. Com o aumento votado na ALMG, temos a possibilidade de pagar o piso proporcional para a educação básica. Também merece destaque o fato de que a gestão dos conservatórios estaduais é da Secretaria de Educação, e os profissionais de lá têm direito a recursos do Fundeb. Podíamos de repente pensar numa saída nesse sentido”, afirmou.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG