O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma recomendação, em 25/8/2023, para que tribunais e conselhos implementem o uso de linguagem simples nas comunicações e atos que editam. A orientação é para que evitem usar nos textos jargões, siglas e estrangeirismos. Tal iniciativa, contudo, já é praticada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) há mais de um ano e foi oficializada com a publicação da Portaria conjunta nº 1391/PR/2022, de 5/10/2022.

A Portaria do Tribunal mineiro regulamenta o uso de linguagem simples e de direito visual (visual law) com o objetivo de ampliar o acesso da sociedade à Justiça, melhorar a comunicação e simplificar a prática de atos processuais.

As orientações do documento da Corte mineira, que já estão sendo colocadas em prática, atendem às recomendações do CNJ. O Ato Normativo publicado pelo conselho federal indica “aos tribunais e conselhos, com exceção do STF, a utilização de linguagem simples, clara e acessível, com o uso, sempre que possível, de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação”.

Uma das estratégias da Corte mineira para implementar a linguagem simples na rotina do Judiciário foi a criação do programa “TJMG Aproxima” – uma iniciativa da Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom) e do Laboratório de Inovação Tecnológica (UAILab) do Tribunal.

O objetivo do “TJMG Aproxima” é promover uma linguagem mais objetiva, direta e com menos termos técnicos no âmbito do Judiciário. Dentre as características definidas pelo programa estão a inclusão de cores, desenhos e fontes bem definidas que, na avaliação do juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), Rodrigo Martins Faria, ajudam na compreensão, por parte da população, dos documentos expedidos pela Corte mineira.

Iniciativas

O programa possui várias iniciativas para implantação da linguagem simples e do visual law no TJMG. Dentre elas, a criação da “Célula de Linguagem Simples e Direito Visual”, no UAILab; a promoção de capacitações em linguagem simples e direito visual em parceria com a Ejef; a readequação de documentos institucionais com aplicação de técnicas de linguagem simples e direito visual; o desenvolvimento de um Guia de Bolso que explica as técnicas para uso da linguagem simples – que será lançado no dia 25/9; e a realização de oficinas práticas.

De acordo com a gerente do Centro de Desenvolvimento e Acompanhamento de Projetos (Ceproj) do TJMG, gerência responsável pel UAILab, Priscila Pereira de Souza, a resolução do CNJ fortalece ainda mais o programa “TJMG Aproxima” no combate ao “juridiquês”, que vai além do uso de linguagem complexa, incluindo também a prática de utilizar textos extensos com citações detalhadas de leis, procedimentos e decisões judiciais. “Essa medida traz benefícios tanto para o cidadão quanto para as equipes internas do TJMG”, afirmou a servidora.

Para ela, uma comunicação clara, acessível e inclusiva é essencial para transmitir informações de forma compreensível, principalmente para pessoas sem conhecimento jurídico. “Isso possibilita que elas compreendam como as leis e regulamentos afetam suas vidas, conheçam seus direitos e cumpram seus deveres sem a necessidade de recorrer a intermediários”.

De acordo com o documento do CNJ, a utilização da linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos juízos, tribunais e conselhos. Para isso, podem recorrer a áudios, vídeos legendados e com janelas de libras.

Pioneirismo

O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, disse que a iniciativa pioneira da Corte mineira está alinhada a vários compromissos da instituição, como o exercício da cidadania, a democratização do conhecimento, a proximidade com a população e a prestação jurisdicional de excelência.

“A linguagem mais simples, clara, elimina os obstáculos para entendimento, pela população, das ações e trâmites do Judiciário. É uma forma de esta Casa se aproximar da comunidade e tornar as decisões, com o auxílio de imagens e de um vocabulário preciso, mais acessíveis a todos”, disse o presidente José Arthur Filho.

Para o juiz auxiliar da Presidência e responsável pela Dirfor, Rodrigo Martins Faria, a recomendação do CNJ confirma que o TJMG está no caminho certo ao entregar para o cidadão um serviço que facilita o acesso à Justiça.

“Além de todas as vantagens ao comunicar melhor a prestação de serviço, o cidadão se sente mais acolhido”, afirmou o magistrado. Para ele, o acesso à Justiça é um conceito muito amplo que engloba tanto conseguir ingressar facilmente com uma ação, como ter seus direitos protegidos e ter seus direitos comunicados.

Reconhecimento

Outra estratégia criada pelo TJMG é o Sistema Assistente de Linguagem Simples (Salise), que recebeu menção honrosa no Prêmio Justiça e Inovação neste ano. A premiação é uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Salise é uma inovadora plataforma desenvolvida para auxiliar jurisdicionados no entendimento das últimas movimentações dos processos judiciais, sendo uma solução para facilitar a utilização da consulta pública ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A iniciativa do TJMG recebeu a menção honrosa na categoria “Judiciário Inovador”, que inclui práticas, projetos e pesquisas desenvolvidas por membros e servidores do Poder Judiciário. O projeto mineiro foi o único condecorado com menção honrosa entre os quase 80 inscritos.

Para o superintendente de Informática do TJMG, desembargador André Leite Praça, o pioneirismo do Tribunal mineiro com relação ao uso da linguagem simples é a confirmação do caráter inovador que a atual gestão encampou. “A gestão do desembargador José Arthur Filho busca estar sempre evoluindo e implementando medidas inovadoras para que o Tribunal tenha o que há de mais moderno”, disse.

O Salise se junta a outros projetos baseados em inteligência artificial, como o Sara, o Sávia e o Sofia, que estão em processo de desenvolvimento e implantação na Corte mineira.

Proteção de dados

A linguagem simples também foi aplicada à Política de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que já está disponível on-line, em formato acessível ao público, no site do TJMG na aba Proteção de Dados.

A medida alia a proposta de cumprimento a dispositivos legais, entre eles a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a princípios de transparência, segurança da informação, responsabilização e prestação de contas, acessibilidade e inclusão.

A política descreve as boas práticas a serem observadas no tratamento dos dados pessoais por parte de profissionais da instituição, em meio físico ou digital, desde a coleta até o término do ciclo do tratamento. As orientações incluem, ainda, os deveres e as responsabilidades daqueles que tratam os dados pessoais e as condutas a serem adotadas diante de incidentes de segurança da informação.

Para o gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp), Giovanni Galvão Vilaça Gregório, a tradução da política e do aviso de privacidade na linguagem simples e visual law tem papel fundamental para informar para o público interno da Corte mineira e para a sociedade como o Tribunal trata os dados pessoais.

Além disso, ressalta Giovanni Vilaça, essa tradução é uma forma de oferecer mais acessibilidade para o cidadão, que terá um entendimento mais fácil dos conteúdos das portarias. “Primeiro o cidadão ou o público interno do TJ acessam os documentos em linguagem simples. Depois, se quiserem, podem acessar a íntegra dos textos”, disse o gestor do Ceginp.

Ele ressaltou que a LGPD não é direcionada somente para profissionais da área jurídica, mas é de interesse de toda a sociedade. “Nosso papel é fazer com que o entendimento aconteça, disseminar essa cultura da proteção de dados”, enfatizou.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG