A precariedade da estrutura do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), com apenas seis funcionários para atender 853 municípios tem comprometido o atendimento da população vulnerável em Minas Gerais. Diante desse quadro, conselheiras do CEAS cobraram do Governo do Estado, nesta quarta-feira (20/9/23), melhorias no órgão, em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Mariana Resende Franco,  disse que tem atendido às demandas trazidas pelas conselheiras. Entre as ações, citou a transfeência da Secretaria-Executiva do CEAS, da Cidade Administrativa, para a Praça Sete. 

A reunião conjunta das comissões do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Direitos Humanos, que tratou ainda das dificuldades para incrementar a participação social no conselho, foi solicitada pelos seguintes parlamentares do Bloco Democracia e Luta:  Bella Gonçalves (Psol); além de Andréia de Jesus, Betão, Cristiano Silveira, Doutor Jean Freire, Leleco Pimentel, Leninha, Luizinho, Macaé Evaristo, Ricardo Campos, Ulysses Gomes, do PT; Lohanna e Professor Cleiton, do PV; Ana Paula Siqueira (Rede) e Celinho Sintrocel (PCdoB).

A presidente do Ceas. Arlete Almeida, reclamou dos baixos recursos investidos pelo Estado na assistência social: “Política pública só se faz com financiamento; o governo tem metodologias para arrecadar e colocar as instâncias a serviço da comunidade”, cobrou. 

Criticou o que considerou a desestruturação da Secretaria-executiva do conselho. “É uma equipe muito pequena, que trabalha muito, sabemos, mas insistimos que ela não dá conta de atender a demanda”, constatou. Ela lembrou que o conselho funciona na Cidade Administrativa, o que dificulta o acesso dos usuários da assistência social. “O governo paga o transporte para os conselheiros, mas e as pessoas que precisam desse atendimento?”, questionou. 

Usuários

Ela exemplificou a dificuldade com casos de pessoas que moram no interior: muitas vezes, uma mulher chega com toda a documentação e entrega ao Conselho; o funcionário recebe, mas cobra xerox dos documentos; como a pessoa, não tem a cópia em mãos, é obrigada a voltar noutro dia. “Porque o conselho não tem a máquina de xerox para resolver o problema na hora? Parece coisa pequena, mas não é para pessoas que lutam com dificuldade”, avaliou. 

Bella Gonçalves (Psol), que conduziu a reunião, fez questionamentos diretamente a subsecretária Mariana Franco. Repercutindo críticas de conselheiros e usuários, a deputada pediu a gestora que comentasse as críticas quanto aos seguintes pontos: falhas na execução das demandas apresentadas pelo conselho, subfinanciamento do controle social do Sistema Único da Assistência Social (SUAS); a indecisão quanto à data da realização da Conferência Estadual da Assistência Social; situações de assédio denunciadas pelos conselheiras; e a alta rotatividade dos secretários executivos.

Secretaria-Executiva foi transferida para Praça Sete

A subsecretária se colocou como uma das “incansáveis trabalhadoras do SUAS”, por atuar no segmento desde 2005. Ela fez questão de frisar que os pedidos feitos pelo Ceas estão sendo cumpridos pela Sedese. Dealhou que o órgão, atendendo à solicitação do Ceas, transferiu a Secretaria-executiva para a Casa de Direitos Humanos, na Praça Sete, em Belo Horizonte. “Plenárias e reuniões do conselho são realizadas nesse local, facilitando o acesso de todos”, disse.

Sobre a rotatividade dos secretários, ela informou que várias pessoas assumiram e saíram, sem dar explicações, deixando o cargo vago desde o fim do primeiro semestre. Mas anunciou que fizeram entrevistas e análise de currículos e brevemente será divulgado o nome do escolhido.

Em relação ao efetivo da Secretaria-executiva, Mariana Franco afirmou que há 4 técnicos de nível superior e dois de apoio administrativo e a Sedese está tentando captar novos servidores. Ressalvou que o Estado enfrenta restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao aumento de despesas com pessoal, mas que a Sedese tem buscado remanejar vagas de outras áreas para atuar no Ceas.

Quanto à manutenção do conselho, a gestora declarou que, além das despesas com pessoal, infraestrutura e espaço para reunião, a Secretaria arca com passagens para conselheiros participarem de todas atividades, como fóruns e conferências. Informou ainda: a média de gastos com conselheiros, de R$ 32.800 por mês; o orçamento do CEAS, de R$ 1,497 milhão; e de R$ 4,719 milhões para realização das conferências. 

Conferência Estadual

No que se refere a indefinição da data da conferência estadual, a subsecretária registrou que ela deve acontecer em outubro (com recursos para realização já garantidos) e que houve convocação para o evento em janeiro deste ano. Também disse que o Estado já realizou 15 conferências regionais, com a participação de 2.800 pessoas, de julho a setembro. 

No tocante à destinação insuficiente de recursos para a assistência social, ela lembrou que o atual governo assumiu o primeiro mandato com dois anos de atraso no pagamento do  Piso Mineiro da Assistência Social. Ainda considerou que de 2019 a 2022, o governo federal passou a desfinanciar essa área, deixando a responsabilidade para estados e municípios. Somente em 2023, com o novo governo federal, a liberação de recursos para a assistência social voltou. 

Respondendo ao questionamento sobre assédio no Ceas, Mariana Franco disse que as denúncias estão no Conselho de Ética do órgão e que elas não envolvem servidores da Sedese.

“Houve retrocesso no controle social”, diz Frente Mineira

Fábio Maia, da Frente Mineira em Defesa do Suas e da Seguridade Social, afirmou ter a impressão de que houve retrocesso na experiência de controle social em Minas. Ele considerou insuficientes o orçamento e a estrutura do Estado para atender às demandas de 83 municípios.

Também visualizou grande dificuldade do atual governo de entender os questionamentos trazidos pelos conselheiros. “Não faz sentido estar no Ceas sem estar disposto a enfrentar os conflitos. Vemos perseguição, desrespeito e falta de compreensão do papel da participação social no Conselho, que é um espaço de conflito, importante para fazer o estado se desenvolver”, refletiu. 

Gabriela Loyola, do Fórum Estadual dos trabalhadores do SUAS, constatou que a fragilidade do controle social de Minas Gerais traz desconforto para os usuários. Exemplo dessa fragilidade, na sua opinião, é o fato de que, na maioria das conferências regionais, a participação social é prejudicada pela falta de recursos, enquanto o governo sempre tem maior representação. Em relação às 15 conferências regionais realizadas, ela lembrou à subsecretária que o Estado tem 22 regionais, faltando ainda sete eventos. 

Homenagem

Em processo de saída do Conselho, Maria Aparecida Bayao, representante dos Usuários no CEAS, recebeu homenagem em reconhecimento ao seu trabalho, por parte de Bella Gonçalves e outras conselheiras presentes. Ela agradeceu e declarou que luta há anos para ver a assistência social cobrindo todo o Estado de Minas Gerais.

Também voltou sua atenção para as pessoas em situação de vulnerabilidade na área rural. “O povo do interior é que vê que a assistência não chegou para eles e que a miséria e a pobreza no campo continuam. E é obrigação do governo cuidar desse povo lá na terra deles”, exigiu.

Para ela, a assistência social plena só será obtida quando o cidadão tiver garantidos seu direito a saúde, educação, moradia e salário digno. Para que isso aconteça, ela propõe que a política de assistência seja considerada como a do Sistema Único de Saúde, com garantia constitucional da aplicação de recursos.

Presentes no início da audiência, as deputadas Leninha, Macaé Evaristo e Andreia de Jesus deixaram seu compromisso com a luta pela melhoria do SUAS. A primeira colocou-se a disposição das conselheiras para buscar soluções conjuntas. A segunda defendeu ampliação do controle social e do financiamento do setor. E a última, propôs a discussão sobre o financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), de modo a garantir o pagamento do piso dos trabalhadores do SUAS. 

Fonte: Assembleia Legislativa de MG