Tribunal de Contas

Conselheiro destaca, em audiência na ALMG, que 743 municípios mineiros não estariam cumprindo o piso nacional da Educação

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1 ano atrás

2023-09-22

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O conselheiro ouvidor Claudio Terrão informou, em audiência pública na ALMG nessa sexta-feira (22/09), que “o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais está fazendo um levantamento para saber quais os municípios que não cumprem o piso da educação. Um projeto em andamento, na fase estruturante, levantamento feito com base no ano de 2022, e, para nossa surpresa, há um indício de um número expressivo de descumprimento desses índices no Estado de Minas Gerais, em que 743 não estariam cumprindo integralmente o piso nacional de educação”, disse, reforçando que o trabalho ainda é incipiente e preliminar.

Terrão deu a declaração durante audiência pública, realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que debateu a importância do acompanhamento da implementação do Piso Nacional do Magistério por municípios e estado. A audiência ocorreu em parceria com a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

O conselheiro reforçou que “o entendimento do TCEMG é que o piso é referente às 40h semanais, mas que isso não impede, a exemplo do estado e de outros municípios, que promovam uma legislação mais favorável para os professores”. Terrão informou que o Instituto Rui Barbosa emitiu orientações para que os tribunais de contas verifiquem se o piso está sendo aplicado na base da carreira, que as legislações do Piso Nacional do Magistério (11.738/08) e do novo Fundeb (14.133/20) são condizentes e que o valor do piso pode ser definido pelo Ministério da Educação por meio de portaria.

Claudio Terrão enfatizou que “ainda que o Estado de Minas Gerais tenha estourado as despesas limites com pessoal, ele deve cumprir o piso nacional da Educação”, reforçando que a interpretação vale também para os municípios mineiros. “Esse estouro dos limites impostos pela LRF não pode servir de justificativa para a não implementação do piso, que teria uma prioridade constitucional”, afirmou, reiterando que, mesmo durante as restrições impostas por legislações específicas durante a pandemia, “os tribunais de contas entenderam que o piso nacional dos professores precisava ser cumprido”.

Por fim, Terrão destacou sua satisfação em participar das discussões. “Fico feliz, porque o TCEMG está buscando sair do controle de conformidade (apenas legal) para um controle efetivo da política pública de educação”, disse. A audiência pública, conduzida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira e pela deputada federal Luciene Cavalcante, contou com a participação do deputado federal mineiro Rogério Corrêa e de lideranças políticas, jurídicas e sindicais.

Fonte: Tribunal de Contas de MG

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Da Redação

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Política

Dino Bloqueia Emendas e CGU Investiga PIX Suspeitos Para ONG`s

Publicados

1 semana atrás

2024-11-13

Por

Alex Cavalcante

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino optou, nesta terça-feira (12), por manter a suspensão da liberação das emendas parlamentares. Essa medida foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) apresentar um relatório apontando desvios nos repasses de recursos destinados a ONGs (Organizações Não Governamentais) por deputados e senadores.

O ministro também notificou a Câmara dos Deputados e o Senado, concedendo-lhes o prazo de até dez dias para se pronunciarem sobre as informações do órgão. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais dez dias para emitir sua posição.

No relatório, a CGU identificou falhas no uso das chamadas emendas Pix — quantias alocadas por parlamentares diretamente a estados ou municípios, sem a exigência de firmar convênios ou elaborar projetos detalhados. Entre dez organizações analisadas, ao menos seis revelaram problemas de transparência e má utilização dos recursos públicos.

A investigação da CGU indicou que, em várias dessas ONGs, não houve chamamento público ou seleção de projetos, violando a legislação que regulamenta parcerias entre a administração pública e entidades da sociedade civil. “Constatou-se que cinco das dez entidades não possuem equipe ou infraestrutura adequada para a execução dos objetivos propostos”, destacou o relatório da Controladoria.

Além disso, a CGU observou que, em oito das dez organizações investigadas, não se respeitaram critérios claros e objetivos para a compra de bens, contratação de serviços ou implementação dos projetos de acordo com as normas vigentes.

Diante dessas irregularidades e da falta de transparência, o STF determinou, em agosto, a interrupção de todos os repasses obrigatórios de emendas pela União. Dino sustentou que os pagamentos devem permanecer suspensos até que haja garantias adequadas de transparência e mecanismos de rastreamento. Sua decisão foi confirmada pelo plenário do Supremo.

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