Debater o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as rações do tipo pet e o fato de o produto ser considerado supérfluo pela legislação tributária do Estado. Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais realiza nesta segunda-feira (25/9/23), a partir das 10 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O debate atende a requerimento do deputado Noraldino Júnior (PSB) e está relacionado com a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.295/23, do governador, que eleva em 2% o ICMS sobre produtos considerados supérfluos.

A proposição tramita ainda de forma preliminar (1º turno) e aguarda parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) sobre as 15 emendas (alterações) e 39 substitutivos (novos textos) apresentadas no Plenário. A proposição consta da pauta de duas reuniões da FFO agendadas também nesta segunda (25).

O PL 1.295/23 tem enfrentado a resistência por alguns parlamentares, seja por discordar do aumento da carga tributária de uma forma geral, seja pela escolha dos produtos na qual isso incidirá, supostamente por serem supérfluos.

Esse é o caso de Noraldino Júnior, que recentemente fez vários pronunciamentos contra a inclusão da ração do tipo pet como item de menor importância, o que aumentou a adesão à causa.

Na Reunião Extraordinária de Plenário do último dia 14 coube ao deputado chamar pela primeira vez a atenção dos colegas para esse fato ao discutir na tribuna o teor do PL 1.295/23. Para reforçar seu pedido para que os demais parlamentares rejeitem sobretudo o trecho da proposta que diz que ração pet é supérfluo, ele reproduziu dezenas de mensagens de áudio em protesto enviadas para seu gabinete de cuidadores de animais em todo o Estado. Na ocasião, apesar de constar da pauta, o projeto teve a votação adiada.

No último dia 20, o PL 1.295/23 teve a discussão encerrada no Plenário da ALMG. Após o encerramento da Reunião Ordinária, em entrevista a jornalistas, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que a proposta deve ser votada pelo Plenário ainda na próxima semana, mas com a exclusão da ração pet como item supérfluo sujeito à elevação do ICMS. Para vigorar a partir de janeiro de 2024, a norma tem que ser sancionada até setembro.

A retirada da ração pet já era uma das mudanças propostas nos substitutivos e emendas que ainda serão analisadas pela FFO. De uma forma geral, também foram propostos pelos parlamentares uma vigência para a cobrança majorada do imposto, uma vez que a proposta do governador torna a cobrança permanente, a redução do percentual de majoração de alíquota e, ainda, a inclusão ou retirada de produtos da lista de supérfluos.

Também foi proposta em emenda a prestação de contas semestral dos valores arrecadados pelo governo e do uso dos recursos. Originalmente, o projeto do governador destina a arrecadação dos supérfluos ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).

Ativistas da causa animal foram convidados

O PL 1.295/23 também já foi tema de outra audiência pública, realizada na última quinta-feira (21) pela Comissão de Assuntos Municipais. O foco do debate foram os impactos do projeto na economia e no desenvolvimento urbano dos municípios mineiros.

Mais uma vez no centro das atenções, para a audiência pública desta segunda (25) da Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais foram chamadas diversas lideranças políticas, médicos veterinários e ativistas que lidam com a causa animal.

É o caso da promotora Luciana Imaculada de Paula, da Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (Ceda), a presidente nacional da União dos Vereadores do Brasil (UVB) pela causa animal, a vereadora de Três Corações (Sul) Juliana Prudêncio da Silva, a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e coordenadora do Grupo de Resgate e Animais em Desastres (Grad Brasil), a médica veterinária Vânia Plaza Nunes.

Para falar em nome das empresas que produzem ração do tipo pet foi convidada ainda a conselheira jurídica da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animal de Estimação (Abinpet), Cláudia Horta de Queiroz.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG