Os Chefes do Poder Executivo Municipal e Chefes do Poder Legislativo Municipal de mais de 100 cidades mineiras estão no radar do Tribunal de Contas do Estado.

Andradas, Boa Esperança, Cássia, Capitólio, Campo do Meio, Campos Gerais, Conceição da Aparecida, Divinópolis, Guapé,  Fortaleza de Minas, Ilícinea, Guaxupé, Machado, Juruaia, Lagoa da Prata, Piumnhi, São Tomás de Aquino e São Sebastião do Paraíso são algumas das cidades que estão na lista do Tribunal.

Os prefeitos das cidades intimidas, com aval dos vereadores, na data-base de 30/08/2022, apresentaram  arrecadação total da Receita inferior ao total da previsão da meta bimestral de arrecadação, contrariando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em síntese não cuidam do dinheiro do povo como obriga a legislação.

Esses munícipios relacionados e identificados nas Tabelas respectivas do Tribunal, em cumprimento a decisão disponibilizada no Diário Oficial de Contas do dia 30/05/2023, alterada de ofício pela decisão disponibilizada em 15/09/2023, são alertadas para que tomarem ciência da decisão e das providências no âmbito de suas competências e  foram intimados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, nos termos do art. 166, §1º, I, do Regimento Interno.

Também foi publicada a lista dos municípios que apresentaram o montante da despesa corrente superior a 95% em relação ao montante da receita corrente, no período móvel de 12 meses, bem como dos chefes de Poderes Executivos que ultrapassaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCE) ajustada.

O DOC ainda trouxe a relação dos municípios que apresentaram o montante da despesa corrente no intervalo entre 85,01% e 95,00% em relação ao montante da receita corrente, no período móvel de 12 meses.

Esse acompanhamento da gestão fiscal dos municípios faz parte das atribuições que foram conferidas aos tribunais de contas pela LRF. Os orgãos fiscalizadores e de julgamento alertam ainda todos os vereadores do Estado que tem como principal função fiscalizar e denunciar os atos de ilegalidade, todos sendo passiveis de punição junto ao prefeito em caso de prejuízos financeiros ao erário. Além do ressarcimento do dinheiro agentes públicos estão sujeitos, caso condenados, a perda de direitos polítcos e em casos graves, cadeia.

Abaixo relação na íntegra dos prefeitos intimidos pelo Tribunal de Contas.

Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2023_09_26_Diario.pdf e tenha acesso ao inteiro teor da publicação.

Fonte: Tribunal de Contas de MG