O Ministério da Educação receberá até o próximo sábado (30/9/23) os registros pelos municípios das condicionalidades para recebimento dos recursos relativos à complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do Fundeb.

A projeção de receitas trazida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado para o ano de 2024, aponta que esse novo ordenamento de recursos vai permitir que mais de R$ 1,9 bilhão sejam repassados pela União a estados e municípios com base na melhoria da gestão das escolas e na redução das desigualdades educacionais.

Em Minas Gerais, a Secretaria de Educação deverá informar a aprovação Lei nº 24.431, de 2023, originada do Projeto de Lei (PL) 3.903/22, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), no final de agosto. Em todo o país, a ALMG foi o único Parlamento a propor o ajuste. Nos demais estados, a iniciativa foi dos poderes executivos estaduais.

Registro deve ser feito por todos os entes federados

Os municípios deverão comprovar duas condicionalidades previstas na Lei nº 14.113/2020, assim como evolução dos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagens com redução das desigualdades.
As condicionalidades I e V exigidas para recebimento da complementação do VAAR deverão ser registradas pelos dirigentes municipais de educação no Simec, a saber:

– Provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;

– Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.

A condicionalidade IV, que se refere à comprovação do regime de colaboração entre Estado e Municípios, formalizado em legislação estadual sobre a distribuição do ICMS, será informada pelos Estados.

Outras orientações sobre como entrar no sistema e cadastrar as informações foram estão em cartilha publicada pelo MEC.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG