A Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desarquivou, em Reunião Ordinária de Plenário nesta terça-feira (11/10/23), o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, de autoria do governador, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O Parlamento mineiro recebeu, ainda, na mesma reunião, mensagem do governador com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que viabiliza a privatização de empresas públicas sem a exigência de se realizar um referendo popular.

O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), em entrevista coletiva à imprensa, esclareceu que a tramitação do RRF, agora, depende do envio, pelo governador, do Plano de Recuperação Fiscal que teria sido encaminhado, até o momento, apenas para o governo federal.

Sem o conhecimento desse conteúdo, segundo ele, não é possível avaliar em que termos o Executivo pretende renegociar a dívida do Estado com a União, que alcança, hoje, cifras bilionárias. Esse documento deve conter metas, compromissos e o detalhamento das medidas de ajuste a serem implementadas pelo governo estadual, junto a um diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro.

Já a PEC 24/23, que tramitará parelalemente ao RRF, busca a revogação de dispositivos constitucionais que exigem a realização de referendo popular para proceder à desestatização das empresas públicas do Estado como a Cemig, a Copasa e a Codemig.

De acordo com a justificativa do governador, “a medida vai possibilitar a modernização da administração pública, tornando essas empresas mais competitivas”.

Contudo, o presidente da ALMG afirma que “essa é uma decisão a ser construída pelos parlamentares da ALMG”. “Afinal, a medida determina a retirada de mecanismo de participação, de escuta da população”, alerta Tadeu Martins Leite.

Posicionamentos

Para a deputada Beatriz Cerqueira (PT) a proposta do governador é antidemocrática. Ela ressalta que a PEC 24/23 exclui os cidadãos de uma decisão que coloca em risco a economia do Estado. Segundo ela, já há uma grande mobilização social para que a proposta seja rejeitada pela Assembleia.

Beatriz Cerqueira também indagou sobre o teor do RRF, como serão tratados, no projeto, os servidores públicos e qual será o impacto nas políticas e nos serviços públicos prestados no Estado. “A população e os seus representantes, na Assembleia, não tiveram acesso a qualquer informação, sempre faltou transparência”, apontou.

Em nota à Imprensa, a Liderança do Governo ressalta que, com a chegada da PEC 24/23 e o desarquivamento do PL 1.202/19 na ALMG, o Governo de Minas caminha em direção a ações que impulsionem o desenvolvimento do Estado, estimulando a eficiência econômica e operacional. “O Estado precisa das alterações propostas e dos impactos positivos que estes projetos trarão para Minas”, diz.

“Sabemos, também, que tanto o RRF quanto os processos que envolvem desestatizações no Estado ainda serão amplamente discutidos na ALMG e a participação, o diálogo e a construção junto aos parlamentares será fundamental na elaboração de um texto final que atenda aos interesses do povo mineiro”, conclui a nota.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG