Cobrar, mais uma vez, o cumprimento da Lei 24.260, de 2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores.

Esse é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Segurança Pública realiza nesta segunda-feira (16/10/23), a partir das 14 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Desta vez foram convidados a dar explicações os secretários de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, e de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto, conforme requerimento de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública e autor do projeto que deu origem à Lei 24.260.

No último dia 12 de setembro, o mesmo assunto pautou outra audiência pública da mesma comissão, quando quem deu explicações foi o subsecretário de Processo Legislativo da Secretaria de Estado de Governo, Samir Moysés, que representou os dois secretários.

Na ocasião, Sargento Rodrigues classificou o argumento do representante do governo como um “contorcionismo jurídico” que não justifica o descumprimento da lei.

A norma prevê, logo em seu artigo 1º, a publicização do índice na internet e em outros canais de comunicação, assim como o seu encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de ofício. O índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores está previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

Na audiência do dia 12 de setembro o subsecretário até admitiu que é um direito de todos os servidores a revisão geral da remuneração, mas ponderou que não necessariamente de acordo com a inflação apurada no período, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele também argumentou que os gestores públicos têm o dever de cumprir toda a legislação sobre a execução financeira e orçamentária.

Especificamente sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Samir Moysés explicou que a norma determina que toda ação que cria despesa tem que ser acompanhada de uma série de requisitos, como estimativa do seu impacto no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do responsável pela execução do dinheiro público de que o aumento tenha adequação orçamentária.

Nesse sentido, ele afirmou que a situação financeira do governo é bastante difícil e que, por isso, ainda não foi possível encontrar essa compatibilidade. “Não temos ainda um índice de revisão geral adequado a nossa disponibilidade orçamentária-financeira. Se não há índice, não temos o que fazer em termos de publicação”, concluiu.

Deputado critica reajuste de governador e secretários

Sargento Rodrigues reforçou, na audiência anterior, que o que está em discussão é a aplicação da lei que determina a divulgação do índice, não a concessão da revisão inflacionária em si.

Além disso, segundo ele, as condicionantes da LRF não foram observadas quando era de interesse do governador, como na concessão de aumento de quase 300% ao chefe do Executivo, ao seu vice e aos secretários.

Não só não foi apresentada a estimativa de impacto financeiro desse aumento, como os relatórios de gestão fiscal do governo relativos aos dois últimos quadrimestres não permitiam o reajuste, ao apontarem que foi extrapolado o limite de comprometimento do orçamento com esse tipo de despesa, conforme ressaltou o deputado.

Sargento Rodrigues também diferenciou a concessão de reajuste da recomposição da remuneração, que abrange apenas as perdas inflacionárias e é permitida pela legislação mesmo no atual cenário das contas públicas.

A demanda apresentada pelo parlamentar é reforçada por diversas entidades que congregam os servidores da segurança pública no Estado, cujas lideranças foram convidadas para participar da audiência pública desta segunda (16). São elas:

• Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (Ascobom)
• Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais (CSCS)
• Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais (Sindepominas)
• Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol)
• Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais (Sindpecri)
• Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais (Sindep)
• Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais (Sindsisemg)
• Sindicato dos Policiais Penais do Estado das Minas Gerais (Sindppen)
• Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais (Amasp)
• Associação Nacional dos Polícias Penais do Brasil (Ageppen)
• Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado De Minas Gerais (Aespol)
• Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais (Cume)
• Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo (Sindasep)
• Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais (APNM)
• Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais (Acemg)
• Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais (Siapol)
• Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Aspcemg)

Fonte: Assembleia Legislativa de MG