O Governo não vai informar o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, conforme determina a Lei 24.260, de 2022. Nesta segunda-feira (16/10/23), em audiência da Comissão de Segurança Pública, três secretários de Estado confirmaram que esse índice será informado somente quando houver possibilidades financeiras para concessão dos reajustes. Houve protestos dos servidores da segurança.

A audiência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi a segunda solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), presidente da comissão, para cobrar a informação do índice. A primeira foi em setembro deste ano, sem a presença de secretários. O parlamentar reforçou que a lei não prevê o envio de projeto de lei para pagamento da recomposição, mas apenas a informação do índice devido.

O artigo 1º da Lei 24.260 prevê a publicização do índice na internet e em outros canais de comunicação, assim como o seu encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de ofício. O índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores está previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.

Sargento Rodrigues reforçou que tentou obter a informação por meio de requerimentos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e ao próprio governador. Sem resposta, ele convocou a titular da pasta, Luísa Barreto, e o secretário de Fazenda (Sefaz), Gustavo Barbosa. Barbosa reafirmou que o índice será informado somente quando houver recursos para honrá-lo.

Também compareceu o secretário de Governo, Gustavo Valadares, que enfatizou ser essa a “resposta do governo, objetiva e verdadeira”. Segundo ele, o Executivo não vai criar expectativas mentirosas na cabeça de ninguém. Ele reconheceu o mérito dos servidores da segurança, mas afirmou que a gestão pública tem muitas prioridades. “Esse governo não vai gastar mais do que arrecada”, pontuou.

Sindicatos reforçam insatisfação na segurança

Dirigentes de vários sindicatos e associações dos servidores da segurança compareceram à audiência e criticaram a postura do governo em não cumprir a Lei 24.260. Eles também usaram expressões como “botar o pé no freio”, “greve” e “paralisação” para indicar que podem cruzar os braços se não houver reposição salarial. As perdas são estimadas em 40%.

“Os policiais não aguentam mais. Estamos aqui cobrando perdas que são nossos direitos”, afirmou Wemerson Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil.

O sargento Michael André Santos, diretor de comunicação do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares, lembrou a paralisação geral da categoria em 1997 e salientou que insatisfação semelhante ocorre agora. “Precisamos fazer com que a sociedade entenda o que está acontecendo”, sinalizou também Eduardo Paolinelli, vice-presidente do Sindicato dos Peritos Criminais.

Vários dirigentes também salientaram que o governador Romeu Zema, por duas vezes, prometeu a recomposição salarial aos servidores da segurança. Um vídeo de uma dessas ocasiões foi exibido e mostra o chefe do Executivo, na Associação dos Oficiais, em setembro de 2022, se comprometendo a fazer reajustes anuais. “Ele não cumpre os acordos. Se houver uma greve geral, não é de se assustar”, afirmou Sargento Rodrigues.

A titular da Seplag, Luísa Barreto, reforçou que o governador não mentiu ao dizer que deseja fazer a reposição inflacionária anual. “É um pedido dele para que façamos isso, desde que tenhamos condições financeiras. Mas essa situação financeira do Estado é muito ruim e a recomposição não cabe no nosso caixa”, afirmou.

A secretária deu como exemplos o gasto de 97% da arrecadação com despesas obrigatórias e a queda de 10% na arrecadação do ICMS no primeiro semestre deste ano, em relação ao mesmo período de 2022.

O líder da Maioria, deputado Carlos Henrique (Republicamos), citou as últimas recomposições dadas aos servidores da segurança e o comprometimento das receitas do Estado com a folha de pagamento. “As necessidades dos servidores são justas, mas há o esforço do governo”, defendeu.

Sargento Rodrigues contrapôs que, em 2022, o reajuste de 10% foi dado porque 35 mil servidores foram às ruas. “Não acredito que os sindicatos vão ‘pelegar’ diante dessa negativa do governo em informar o índice das perdas exigido na lei”, acrescentou.

Também estiveram na audiência os deputados João Magalhães (MDB), líder do Governo, Antonio Carlos Arantes (PL), Grego da Fundação (PMN), Cássio Soares (PSD) e Gil Pereira (PSD).

Fonte: Assembleia Legislativa de MG