Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de forma definitiva, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.055/23, do governador, que ratifica o protocolo de intenções para a criação do Consórcio de Integração dos Estados do Sul e do Sudeste (Cosud).

Durante a Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (17/10/23), o Plenário aprovou o projeto, em 1º turno. Mais tarde, ainda no mesmo dia, o projeto recebeu parecer favorável em 2º turno, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em ambos os casos foi mantida a redação original do projeto. O relator do projeto na comissão foi o deputado Zé Guilherme (PP).

O PL 1.055/23 viabiliza a formalização do consórcio, que terá o caráter de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público. Integram o consórcio os estados de Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Durante a discussão em Plenário, o deputado Coronel Sandro (PL) defendeu a aprovação do projeto argumentando que este pode ser um instrumento útil para rediscussão do pacto federativo. Na visão do deputado, estados que mais contribuem para a arrecadação tributária vêm sendo prejudicados na distribuição do bolo orçamentário. A título de exemplo, ele citou que, em 2021, Minas Gerais arrecadou R$ 81 bilhões em tributos federais mas recebeu apenas R$ 40 bilhões em transferências da União.

O deputado Professor Cleiton (PV) afirmou que o Bloco Democracia e Luta, de oposição ao Governo do Estado, votaria de forma contrária ao projeto por considerar que ele não cumpriu exigência legal de envio do informe de impacto financeiro. O deputado declarou que esse impacto existe, uma vez que haverá servidores mineiros disponibilizados para o novo órgão. Apesar deste posicionamento, Professor Cleiton disse concordar com o deputado Coronel Sandro sobre a necessidade de rediscutir o pacto federativo.

Na mensagem que encaminhou o projeto, o governador Romeu Zema lembra que o processo de criação do Cosud iniciou-se ainda em 2019, em Belo Horizonte, quando foi celebrado o protocolo de intenções entre esses estados.

Desde então, foram realizados diversos encontros para estabelecer prioridades e alinhar agendas institucionais. As áreas consideradas prioritárias para as ações de cooperação são saúde, educação, desenvolvimento econômico, segurança pública, turismo, logística e transportes, inovação e tecnologia.

De acordo com o projeto, serão criados, para o funcionamento do consórcio, dez empregos públicos, um de secretário-executivo e nove de assessor. O protocolo de intenções firmado entre os estados define que a finalidade do Cosud será a de promover a integração dos entes consorciados e a consecução de interesses comuns.

Outros projetos são aprovados pelo Plenário

Outras sete proposições foram aprovadas pelo Plenário na mesma Reunião Ordinária.

Em 2º turno foram aprovados os seguintes projetos de lei:

• PL 3.829/22, do deputado Professor Cleiton (PV), que reconhece o município de Jesuânia (Sul) como Terra das Congadas. O Plenário manteve o texto aprovado em 1º turno.
• PL 247/23, do deputado Zé Laviola (Novo), que autoriza o Executivo a doar, ao município de Uberaba (Triângulo), imóvel que especifica. O texto aprovado foi recomendado pela Comissão de Administração Pública na forma do substitutivo nº 1.
• PL 353/23, do deputado João Magalhães (MDB), que autoriza o Executivo a doar, ao município de Caratinga (Rio Doce), o imóvel que especifica. O Plenário manteve o texto aprovado em 1º turno.
• PL 598/23, do deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que autoriza o Executivo a doar, ao município de Janaúba (Norte), o imóvel que especifica. O texto aprovado foi recomendado pela Comissão de Administração Pública na forma do substitutivo nº 1.
• PL 679/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que reconhece como de relevante interesse cultural a tradição doceira do Caminho dos Doces, no distrito de São Bartolomeu, no município de Ouro Preto (Central). O Plenário manteve o texto aprovado em 1º turno.

Em 1º turno, foram aprovados os seguintes projetos, que ainda devem retornar às comissões parlamentares antes de sua votação definitiva pelo Plenário:

• PL 3.864/22, do deputado Roberto Andrade (Patri), que autoriza o Executivo a doar, ao município de Visconde do Rio Branco (Mata), o imóvel que específica. O projeto foi aprovado na forma sugerida pela Comissão de Constituição e Justiça.
• PL 670/23, da deputada Bella Gonçalves (Psol), que reconhece como de relevante interesse cultural a tradição skatista na cidade de Uberlândia (Triângulo). O projeto foi aprovado na forma sugerida pela Comissão de Cultura.

Ainda na mesma reunião de Plenário, foi comunicada a filiação do deputado Eduardo Azevedo ao PL, a partir do dia 8 de outubro de 2023. Para isso, o deputado desfiliou-se do PSC.

O presidente da Assembleia, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), comunicou o início do prazo de 20 dias para apresentação de emendas parlamentares ao PL 1.496/23 e ao PL 1.497/23 que, respectivamente, tratam do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e do orçamento do Estado para 2024. O prazo vai desta terça-feira até o dia 6 de novembro de 2023.

O Plenário também realizou dois minutos de silêncio, o primeiro deles em homenagem às vítimas da violência em Israel e o segundo em homenagem a Dom Mauro Morelli, bispo católico que destacou-se pelo combate à miséria e à fome e pela luta pela ética e cidadania, e que faleceu no dia 9 de outubro.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG