O Projeto de Lei (PL) 416/23, que traz diretrizes para implantação de cidades inteligentes (Smart Cities) teve aprovado parecer favorável de 1º turno nesta quarta-feira (18/10/23). A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ainda parecer ao PL 194/23, que altera a Política Estadual de Habitação de Interesse Social.

De autoria da deputada Alê Portela (PL), o PL 416/23 foi relatado pelo deputado Cristiano Silveira (PT), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1. A proposição estabelece princípios, objetivos e prioridades para o desenvolvimento de cidades inteligentes no Estado.

Num dos artigos, o texto conceitua a cidade inteligente, definindo-a como a “que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade”.

Minas Inteligente

O relator concordou que a proposta atende ao interesse da coletividade, mas apresentou o substitutivo, com o propósito de agregar ao texto medidas constantes do Projeto de Lei 789/23, que institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes (Minas Inteligente). O parecer ressalta ainda que o substitutivo menciona expressamente que a coleta e utilização de informações nas cidades inteligentes obedecerá aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei Federal 13.709, de 2018.

Segundo o deputado, esse comando substitui os artigos 6º ao 9º da proposição, pois a LGPD estabelece regras nacionais para questões como dados pessoais sensíveis. Esses são definidos pela lei como aqueles sobre: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dados referentes à saúde ou à vida sexual; e dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

Além disso, a lei estabelece responsabilidades e restrições para os controladores e operadores de dados, o que impacta diretamente a matéria, pois, no contexto das cidades inteligentes, as autoridades municipais podem ser consideradas controladoras de dados e devem cumprir suas obrigações de acordo com a lei federal. O substitutivo também promove uma fusão dos conceitos de cidade inteligente propostos pelos dois PLs.

Habitação de interesse social

Ainda na reunião, foi aprovado parecer favorável de 2º turno ao PL 194/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que altera a Política Estadual de Habitação de Interesse Social. A proposição acrescenta entre as diretrizes dessa política pública o incentivo ao associativismo e ao cooperativismo habitacionais, por meio da autogestão na produção social de moradias.

O relator, deputado Rodrigo Lopes (União), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, texto com alterações aprovado em Plenário. Para promover a mudança, o projeto altera a Lei 18.315, de 2009, que institui a Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis) e cria a modalidade de produção social de moradia pelo sistema de autogestão.

Fonte: Assembleia Legislativa de MG