Tribunal de Justiça

Seminário aborda a história de criação dos sete Tribunais de Relação

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1 ano atrás

2023-10-18

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*Mesa foi composta por representantes de Minas Gerais, Pará, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

“Decreto de criação das Justiças de Segunda Instância e as Sete Relações” foi tema de palestras realizadas nesta quarta-feira (18/10) no “Seminário Memória e Justiça: 150 anos de História do TJMG”. As exposições foram proferidas por representantes dos sete estados da Federação cujas cortes comemoram o sesquicentenário de criação: Minas Gerais, Pará, Ceará, São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Goiás. A mesa foi presidida pela desembargadora do TJMG, Maria Luiza Santana Assunção.

O seminário, realizado no Centro de Artes e Convenções da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), faz parte das celebrações pelo sesquicentenário do TJMG e é uma organização conjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), da Comissão Especial para os 150 anos do TJMG e da Memória do Judiciário Mineiro (Mejud).

Compuseram a mesa de debate o desembargador Caetano Levi Lopes, membro da Comissão dos 150 anos do TJMG, representando o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Cássio José Barbosa Miranda; a 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Lizete Andreis Sebben; o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Octávio Machado de Barros; o desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Luiz Cláudio Vieira Braga; a juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, diretora do Foro da Comarca de Cuiabá; e a presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Maria Nazaré Silva Gouveia dos Santos.

TJMG

O desembargador Caetano Levi Lopes leu o discurso enviado pelo presidente José Arthur Filho. A mensagem contextualizou a origem dos sete tribunais, com destaque para Minas Gerais, apresentou as realidades atuais da Corte mineira e o planejamento para o futuro.

O texto lido citou a criação da Segunda Instância em Minas Gerais, que se deu sob o Decreto Imperial 2.342, de Dom Pedro II. O decreto foi publicado em 6 de agosto de 1873 e contemplava Ouro Preto, então capital da Província de Minas, Belém, Fortaleza, São Paulo, Porto Alegre, Cuiabá e Goiás. Seis meses depois, em 3 de fevereiro de 1874, era instalado o Tribunal da Relação de Minas, em Ouro Preto.

O gesto do imperador atendia a uma antiga reivindicação dos mineiros, justificada pelo fato de que a província era uma das mais populosas do Império e uma das mais vastas, em termos territoriais.

Minas contava, à época, com 83 municípios, 47 comarcas, 426 freguesias e 574 distritos. Naquele ano, a população do estado era de aproximadamente 2 milhões de pessoas, o que representava cerca de 20% da população brasileira.

*O desembargador Caetano Levi Lopes representou o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Na mensagem, o presidente José Arthur Filho ressaltou que, apesar da pujança econômica em Minas, os jurisdicionados da província sofriam com a demora no julgamento dos recursos, uma vez que, em Segunda Instância, o Brasil contava apenas com os Tribunais da Relação da Bahia, do Rio de Janeiro, do Maranhão e de Pernambuco. “A demora no julgamento dos processos era, assim, algo inevitável e incompatível com a situação econômica e social de Minas. Por isso, a Segunda Instância foi recebida com entusiasmo pelos mineiros”, diz parte do discurso.

Ainda de acordo com a mensagem lida pelo desembargador Caetano Levi, o Tribunal da Relação de Ouro Preto significou a autonomia judicial da província, o reconhecimento de sua importância para o país por parte do Império e um novo tempo para os mineiros. Em 1946, a Segunda Instância mineira, já instalada em Belo Horizonte, transformou-se no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Ao olhar para a história sesquicentenária do Tribunal, o presidente José Arthur Filho reforçou o compromisso do Judiciário mineiro de estar mais próximo do cidadão, promovendo direitos, contribuindo para o pleno exercício da cidadania e atuando de forma efetiva para a pacificação social.

“O desafio é olhar para frente, projetando o Tribunal que queremos e precisamos, sem deixar para trás o legado daqueles que nos antecederam e que iniciaram a construção do Judiciário mineiro que temos hoje”, frisou o presidente do TJMG em texto lido pelo desembargador Caetano Levi Lopes.

TJSP

O desembargador do TJSP, Octávio Machado de Barros, iniciou a palestra reforçando que a política de gestão da memória, materializada em arquivos, museus, acervos históricos, dentre outros, deve se preocupar com a preservação para conferir autenticidade às narrativas e propor o livre acesso à informação e pesquisa como direito fundamental da cidadania.

“Nesse contexto, temos que ampliar a base digital, equipar unidades com instrumentos adequados, mas principalmente promover a capacitação de juízes e funcionários para a implantação de procedimentos corretos de validação, certificação e arquivo da grande massa documental física e digital que produzimos incessantemente”, ressaltou o desembargador.

*O desembargador do TJSP, Octávio Machado de Barros, defendeu a preservação histórica como forma de validação das narrativas (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Segundo o expositor, uma das iniciativas do TJSP para a preservação da história foi a criação do podcast Casos Forenses, programa lançado em 2022 com o objetivo de contar histórias de grande repercussão que estão adormecidas nos 90 milhões de processos arquivados e 20 milhões de processos em andamento. O Tribunal paulista conta com 360 desembargadores, 2,5 mil juízes e mais de 40 mil servidores espalhados em 320 comarcas.

O primeiro episódio do podcast Casos Forenses apresentou o “Crime da Mala”, um homicídio que ocorreu em 1928 e ganhou as manchetes do Brasil. José Pistone assassinou a esposa, Maria Fea, colocou o corpo em uma espécie de baú e tentou despachá-lo em um navio para a França. O plano falhou e uma verdadeira caça policial localizou o assassino, que foi julgado pela Justiça paulista. Este e outros episódios do podcast estão disponíveis nas principais plataformas de áudio (Apple, Spotify e Deezer) e, também, no YouTube.

TJBA

O desembargador Cássio José Barbosa Miranda contextualizou a história do Judiciário baiano, o mais antigo do continente. Com 411 anos de existência, o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) é o primeiro Tribunal de Justiça das Américas, instalado em 1609. O órgão foi fundado com o nome de Tribunal de Relação do Estado do Brasil, também chamado de Relação da Bahia, com a função de atuar de forma colegiada para diminuir os poderes dos ouvidores do Brasil na época.

Com a destruição de grande parte de Salvador durante a invasão holandesa de 1624, a Relação foi desativada e só voltaria a funcionar em 1652. Foram perdidos documentos que atestavam, inclusive, o pioneirismo da Corte no continente. No entanto, uma comissão do TJBA foi enviada a Portugal e conseguiu resgatar documentos importantes na Torre do Tombo e na Biblioteca Nacional portuguesa.

Not-mesa6-Des.CassioMiranda.jpg — *O desembargador Cássio José Barbosa Miranda contextualizou a história do Judiciário baiano, o mais antigo do continente (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

O desembargador Cássio José Barbosa Miranda lembrou que, durante a União Ibérica, o Rei Felipe I (Portugal) e II (Espanha) decidiu, no dia 25 de setembro de 1587, publicar o Regimento do Tribunal da Relação do Brasil, no rastro da criação do Tribunal da Relação de Goa, na Índia. O documento está arquivado na Torre do Tombo, em Portugal, e possui cópia sob o domínio do memorial do TJBA.

TJRS

A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Lizete Andreis Sebben, salientou que o Decreto 2.342, de 6 de agosto de 1873, formalizando a criação do Tribunal da Relação de Porto Alegre, foi um marco na vida dos gaúchos, consolidando a desvinculação do Tribunal do Rio de Janeiro.

Segundo a magistrada, a criação atendia às reivindicações dos revolucionários Farroupilhas de 1835, expressas em manifesto do líder Bento Gonçalves da Silva, em 1838. O Tribunal de Relação era composto por sete desembargadores e passou a decidir os processos em Segunda Instância.

Not-mesa6-Desa.LizeteSebben.jpg — A 3ª vice-presidente do TJRS, desembargadora Lizete Andreis Sebben, ressaltou que a criação do Tribunal da Relação de Porto Alegre foi um marco na vida dos gaúchos (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)

A desembargadora Lizete Andreis Sebben enalteceu os laços históricos entre os tribunais sesquicentenários. “Embora nossos estados estejam geograficamente distantes, nossas raízes nos aproximam, e um legado de lutas e conquistas pavimenta a trajetória do Judiciário, na consolidação de uma estrutura cada vez mais ágil, eficiente e de qualidade”, disse.

Ela reforçou o caminho de inovação traçado pelo Poder Judiciário gaúcho ao longo destes anos. “Alcança posição de destaque no cenário nacional, não apenas pela qualidade e vanguardismo de suas decisões, como o primeiro reconhecimento do Judiciário brasileiro de uma união homoafetiva como entidade familiar, mas também por seus projetos inovadores no âmbito da administração da Justiça”.

Atualmente, o TJRS é formado por 149 desembargadores, sendo 101 homens e 48 mulheres, distribuídos em Câmaras especializadas; 679 juízes; 8.250 servidores ativos e 4.370 estagiários e integra os tribunais de grande porte do país.

TJGO

A história do oitavo tribunal a ser instalado no Brasil foi apresentada pelo desembargador Luiz Cláudio Vieira Braga, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), criado em 1º de maio de 1874, por decreto do Imperador Dom Pedro II, que teve em sua primeira composição cinco desembargadores. O primeiro presidente do Tribunal goiano, em caráter interino, foi o desembargador José Ascenço da Costa Ferreira, que ficou no cargo até a posse do presidente efetivo, desembargador Adriano Manoel Soares. A primeira sessão do Tribunal foi feita no dia 5 de maio de 1874 e, 14 dias depois, o primeiro habeas corpus julgado.

O palestrante contou que nas primeiras composições do Tribunal de Relações de Goyaz (atualmente Goiás) passou a integrá-la, em 1884, o desembargador Francisco de Paula Lins dos Guimarães Peixoto, pai da poetisa goiana Cora Coralina, uma das vozes femininas mais relevantes da literatura nacional.

Not-mesa6-Des.LuizBraga.jpg — *O desembargador Luiz Cláudio Vieira Braga fez um breve relato sobre a história do Tribunal de Justiça de Goiás (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Segundo o desembargador Luiz Cláudio Braga, atualmente o TJGO é formado por 78 desembargadores, que se dividem em 15 câmaras, sendo 11 cíveis e quatro criminais, e 451 juízes espalhados por 120 comarcas. O Judiciário goiano possui um acervo de 1,5 milhão de processos e uma média de arquivamento anual de 900 mil processos.

O vasto arquivo judicial do TJGO, que remonta à história da sociedade, pode ser visto no Centro de Memória e Cultura do Poder Judiciário de Goiás, cujo prédio, localizado no Largo do Rosário, foi todo reformado e adaptado para receber processos que incluem ações sobre venda de escravos, processo de homicídio analisado por Dom Pedo II – última instância para recurso – além do inventário da poetisa Cora Coralina e outro em que o escravo é dado como depositário para garantia de dívida à Fazenda Nacional.

TJMT

A juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, ressaltou que os anos de história do Poder Judiciário são todos voltados para a ideia de uma prestação jurisdicional cada vez mais transparente e responsável, com o objetivo de garantir os avanços sociais com o maior respeito e segurança aos direitos fundamentais.

“Esse ponto nos faz refletir o quanto é fundamental ter em mente que um Judiciário forte se constrói mediante o reconhecimento de que existe um poder independente íntegro, protegendo a Constituição e a democracia”, afirmou a magistrada.

*A juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, frisou a preocupação com a garantia dos direitos fundamentais (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

Ela ainda destacou que os sete tribunais de Justiça oriundos das Relações evoluíram com as mudanças sociais porque entenderam que nelas estavam a razão para a prestação dos serviços. “Por isso, o aperfeiçoamento precisa estar atento aos ciclos de transição social. Temos a vocação de servir a sociedade, sem esquecer que essas relevantes conquistas se fazem em muitas mãos, protegendo a memória e o patrimônio cultural da sociedade brasileira”, reforçou.

TJPA

A Corte paraense nasceu da criação, em 1758, da Junta de Justiça no Pará, um órgão recursal colegiado de nível inferior aos Tribunais de Relação já existentes. Segundo a presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargadora Maria Nazaré Silva Gouveia dos Santos, esta Junta era composta pelo ouvidor geral da capitania, que fazia parte do Tribunal da Relação da Bahia, e um ouvidor avulso, que tinha poderes para sentenciar com pena de morte os índios, bastardos, mulatos e negros que cometiam crimes atrozes. A Junta teve a jurisdição ampliada em 1761.

Por força do Decreto nº 2.342 de 6 de agosto de 1873, foram criadas mais sete Relações no Brasil, entre elas a Relação de Belém, órgão de Segunda Instância da Justiça da Coroa, tendo por distritos os territórios do Pará e alto Amazonas, com sede na cidade de Belém. Os recursos apresentados antes da implantação do Tribunal da Relação eram julgados no Maranhão.

O Tribunal de Relação do Pará foi instalado no dia 3 de fevereiro de 1874 e esteve sob a presidência do Conselheiro Ermano Domingos do Couto. A composição inicial era formada por sete desembargadores. Com a instalação do Tribunal da Relação, o Pará deixava, finalmente, a dependência da Relação do Maranhão.

Not-mesa6-Desa.MariaNazare.jpg — *A presidente do TJPA, desembargadora Maria Nazaré Silva Gouveia dos Santos, enalteceu a presença feminina na Corte paraense (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)*

A presidente Maria Nazaré Silva Gouveia dos Santos citou três peculiaridades que marcaram a trajetória do TJPA: teve o primeiro desembargador negro na história da Justiça brasileira; teve a primeira mulher desembargadora entre os tribunais do Brasil e a primeira presidente de um tribunal (1971 a 1981); e foi o primeiro tribunal a instalar o Museu do Judiciário.

Atualmente, o TJPA é composto por 30 desembargadores, sendo 16 mulheres e 14 homens; possui em seu quadro 5.181 servidores e 753 estagiários e está instalado em 113 comarcas.

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Fonte: Tribunal de Justiça de MG

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Da Redação

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Tribunal de Justiça

Justiça isenta autoescola por reprovação de aluna em prova de direção

Publicados

6 meses atrás

2024-05-31

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Da Redação

autoescola not.jpg — *Aluna afirmou que autoescola falhou na preparação para o exame de direção (Crédito: Gabriel Jabur/Agência Brasília)*

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que isentou uma autoescola da responsabilidade de indenizar por danos morais uma mulher que não passou no exame de rua.

A mulher, que já era habilitada, queria adicionar uma nova categoria à CNH e firmou contrato com a autoescola para a prestação de 15 aulas de direção. Segundo ela, a empresa mudava horários de aula e instrutores sem aviso prévio. Além disso, pagou por duas aulas extras, que não foram dadas, e não recebeu esse dinheiro de volta.

Em setembro de 2022, a mulher se apresentou para o exame e não obteve êxito. Ela argumentou que a autoescola não a preparou de maneira adequada, impactando negativamente seu psicológico.

A empresa se defendeu sob o argumento de que remarcou as duas aulas extras, mas a aluna não teria comparecido. Ainda conforme a autoescola, as aulas não foram canceladas sem justo motivo nem teve atitudes que configurassem má prestação do serviço.

A juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga concedeu o ressarcimento de R$ 140, referente às duas aulas extras avulsas, mas negou o pedido de danos morais, o que gerou o recurso por parte da autora da ação.

O relator, desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, manteve a sentença. O magistrado destacou que a autoescola não tem compromisso de assegurar o êxito no exame de direção. “A mera reprovação em prova prática de direção não enseja falha na prestação de serviços, visto que a requerida não possui obrigação de resultado”, afirmou.

A desembargadora Eveline Felix e o desembargador João Cancio votaram de acordo com o relator.

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